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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0007472-71.2023.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): CARLOS MAURÍCIO MOREIRA BAIRROS JUNIOR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
RESOLUÇÃO N.º 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE
OBSERVAR A LEI N.º 18.664/2015. EMISSÃO DE CERTIDÃO EM
FAVOR DO ADVOGADO. CREDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS
TERMOS DO ART. 12 DA LEI N.º 18.664/2015 PARA REGULAR
RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO
485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n. 9.099
/1995.
V O T O
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, o recurso merece provimento.
O Estado opôs embargos à execução de título judicial ao fundamento da ausência de
interesse processual, porque o exequente não teria requerido o pagamento de honorários na
esfera administrativa.
Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrida propôs execução de título
judicial visando o recebimento de valores decorrentes de honorários advocatícios em virtude da
atuação como defensor dativo em processo criminal nos autos de n.º 0027788-
52.2016.8.16.0019, 0010414-86.2017.8.16.0019 e 0013453-91.2017.8.16.0019.
Todavia, o exequente não demonstrou a pretensão resistida da parte adversa que
justifique a atuação do órgão jurisdicional para a satisfação de seu direito.
Não consta na inicial informação acerca de pedido administrativo para recebimento dos
valores conforme artigo 12 da Lei n.º 18.664/2015, que assim dispõe:
Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida
por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do
assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome
e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida
perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito.
§1° A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da
Procuradoria-Geral do Estado -PGE, que a remeterá ao setor competente.
(...)
§3° Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta
dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o
respectivo processo. Grifo meu
Ademais, o Estado se propõe a pagar os honorários dos Defensores Dativos, tanto que
o Decreto n.º 3897/2016, especifica de maneira pormenorizada como requerer o pagamento
na página da Procuradoria-Geral do Estado pela internet:
Art. 1.º Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado
de acordo com o art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá
apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida pela serventia
judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo
onde atuou, no formato ‘CNJ’, não se admitindo numeração ou identificação diversa.
Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na
página da Procuradoria Geral do Estado na internet e conterá, obrigatoriamente, o
e-mail do respectivo advogado requerente, pelo qual serão processadas eventuais
notificações, comunicações e avisos. Grifo meu
Vale lembrar que no site da Ordem dos Advogados do Paraná constam informações e
orientações sobre o pagamento administrativo dos honorários advocatícios, inclusive é possível
ao advogado escolher a instituição financeira a receber os créditos em conta-corrente.
No caso, não foi oportunizado ao Estado o deferimento ou não do pleito, não há recusa
em pagar os honorários, logo não há que se falar em mora ou resistência do Poder Público.
Nesse cenário, embora não seja necessário o esgotamento da via administrativa em
todos os casos, é preciso destacar a existência de lei específica que regulamenta a forma de
pagamento dos honorários advocatícios, e o exequente ao aceitar exercer munus público deve
observar os trâmites administrativos para receber a remuneração pelo seu trabalho.
Assim, não havendo inadimplência ou recusa do Estado em pagar os honorários dativos,
não há razão para o acionamento do poder judiciário.
Não se olvida que, o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se condicione
o exercício de direito de ação ao esgotamento da via administrativa.
Entretanto, o artigo 17 do CPC estabelece o interesse de agir como uma das condições
da ação, o qual pressupõe a existência da lide, isto é, a pretensão resistida, sem a qual não se
mostra nem útil, nem necessária a postulação da tutela jurisdicional.
Nesse sentido, confira-se o precedente desta 6.ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal – 0004044-14.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02/06/2023).
Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto,
reformando a sentença de mov. 17 dos autos originários, para julgar procedente os embargos
à execução opostos pelo Estado do Paraná e extinguir a execução com fulcro no artigo 485,
inciso VI do Código de Processo Civil.
Diante do sucesso recursal, não há obrigação de pagar verbas de sucumbência,
conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
04 de outubro de 2024

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora