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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007660-83.2022.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0007660-83.2022.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): GENILSON ALVES DA SILVA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN.
RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PERÍODO
ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados, determinando a transferência da titularidade do
veículo para o nome do atual proprietário e afastando a
responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA após a
data da tradição. O ente estatal sustenta a responsabilidade
solidária do antigo proprietário pelo tributo, em razão da não
comunicação da venda ao DETRAN/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora,
antiga proprietária do veículo, responde solidariamente pelo
pagamento do IPVA referente ao período em que não comunicou a
venda do bem ao DETRAN/PR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão de
trânsito estadual incumbe ao antigo proprietário, nos termos dos
arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de
responsabilização solidária pelas penalidades e tributos incidentes
até a data da regularização da transferência.
4. A legislação estadual prevê expressamente a responsabilidade
solidária do antigo proprietário que não informa a venda do
veículo dentro do prazo legal, conforme disposto no art. 6º, I, "g",
da Lei Estadual nº 14.260/2003, com a redação dada pela Lei nº
18.277/2014.
5. No caso concreto, a parte autora não realizou a comunicação da
venda dentro do prazo previsto, de modo que deve responder
solidariamente pelo IPVA devido entre 2017 e 2023, até a efetiva
transferência do veículo para o nome do atual proprietário
realizada pelo DETRAN/PR.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolida o
entendimento de que a ausência de comunicação da venda do
veículo impede o afastamento da responsabilidade tributária do
antigo proprietário enquanto não houver a regularização da
titularidade perante o órgão de trânsito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “O antigo proprietário que não comunica a
venda do veículo ao DETRAN/PR no prazo legal responde
solidariamente pelo pagamento do IPVA até a efetiva
regularização da titularidade”.
______
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123 e 134.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0068263-
89.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 03.09.2024;
TJPR, RI nº 0009055-29.2019.8.16.0182, Rel. Juíza Bruna
Greggio, j. 29.06.2020.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de
parcial procedência proferida nos autos originários nos seguintes termos (mov. 66.1 — grifo
nosso):
Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, extinguindo-se o processo com
resolução de mérito, para o fim de:
a. condenar o requerido GABRIEL ao pagamento dos débitos administrativos do veículo
em questão (multas, IPVA, licenciamento e DPVAT) desde a data do lançamento até a
data da transferência da propriedade do veículo;
b. determinar ao DETRAN/PR para que proceda à alteração da titularidade da
propriedade do veículo CHEVROLET /CELTA 1.0L LS, cor prata, placas AUC-6073, chassi
9BGRG08F0CG172154, RENAVAM 0033.271234-6 para o requerido GABRIEL VIEIRA DO
NASCIMENTO, transferindo na integralidade todos os pontos de infração decorrentes da
utilização do veículo em questão, desde 01.01.2017, com o respectivo lançamento de
todos os débitos existentes relacionados a seguro DPVAT, licenciamento e multas, nos
termos da fundamentação;
c. determinar ao ESTADO DO PARANÁ para que proceda à alteração da titularidade da
propriedade do veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LS, cor prata, placas AUC-6073, chassi
9BGRG08F0CG172154, RENAVAM 0033.271234-6 para o requerido GABRIEL VIEIRA DO
NASCIMENTO, transferindo na integralidade todos os pontos de infração decorrentes da
utilização do veículo em questão, desde 01.01.2017, transferindo na integralidade
o lançamento de todos os débitos existentes relacionados a tributos estaduais
– IPVA, nos termos da fundamentação.
d. condenar o requerido GABRIEL a indenizar o requerente ao montante de R$ 5.000,00
(cinco mil Reais) a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido
monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar desta decisão, e
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em
conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
No recurso, o Estado do Paraná argumentou, em apertada síntese, que a parte autora é
solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, eis que não teria realizado a comunicação
de venda do veículo, razão pela qual requereu a reforma parcial da sentença para afastar a
obrigação de transferência de titularidade do tributo (mov. 74.1).
Não houve apresentação de contrarrazões e os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Embora a transmissão da propriedade do bem móvel se dê pela tradição, o registro
junto ao DETRAN/PR é uma obrigação legal atribuída ao antigo dono do veículo, nos termos
dos art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as
providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de
Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser
imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município,
o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e
aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento
Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito
que expediu o anterior e ao RENAVAM.
[…]
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do
art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências
necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o
antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia
autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas
penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Assim, apesar de a transmissão da propriedade do bem móvel se dar pela tradição, o
registro junto ao DETRAN/PR é uma obrigação legal atribuída ao antigo dono do veículo, nos
termos dos art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ou seja, caso o novo proprietário do automóvel não providencie o registro da alienação
junto ao órgão competente no período de 30 (trinta) dias (art. 123, § 1º, do CTB), o legislador
concedeu ao titular anterior prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar sua situação, sob
pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas até a data de sua
comunicação.
Note-se que, mesmo anteriormente à inclusão do referido dispositivo pela Lei n. 14.071
/2020, o texto original do art. 134 do CTB já estabelecia o dever de informação pelo antigo
proprietário, estipulando prazo de apenas 30 (trinta) dias para que encaminhasse aos órgãos
responsáveis a documentação comprovando a transferência da propriedade do bem, sob pena
de responsabilidade solidária, confira-se:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá
encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias,
cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas
penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Portanto, não obstante a tradição do veículo tenha ocorrido em 2017, ou seja, em
momento posterior à reforma do CTB, resta evidente que a incidência do art. 134 do Código de
Trânsito reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunicou a
venda do veículo.
No mesmo sentido, a própria legislação estadual prevê hipótese de responsabilização
solidária quando não informado o DETRAN/PR sobre a tradição do bem, nos termos da alínea
‘g’ do inciso I do art. 6º da Lei 14.260/2003:
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao
DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores
ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
Ou seja, após a tradição do bem, o fato gerador continuou a ocorrer anualmente, no
primeiro dia de cada novo exercício financeiro.
No caso, a parte autora narra que procedeu com a venda do veículo ao Sr. EDGAR
CAVALI e que este procedeu com a venda ao Sr. GABRIEL VIEIRA DO NASCIMENTO em 2017.
Alegou, ainda, que o Sr. GABRIEL teria se comprometido em realizar a transferência do
veículo, o que ficou devidamente demonstrado pelos prints constantes da ata notarial (movs.
1.3 e 1.4).
Inclusive, é isso que se depreende da própria contestação do Sr. GABRIEL VIEIRA DO
NASCIMENTO (mov. 41.1 — grifo nosso):
O requerido adquiriu o automóvel através de seu primo, o Sr. Edgar, e com o negócio
jurídico entabulado somente em acordo verbal, ofereceu a seguinte proposta, que iria
adquirir o carro, pagar as parcelas, quitá-lo, passar para seu nome e nesse lapso
temporal, se houvessem multas iria transferi-las para seu nome e arcar com o
pagamento.
Ocorre que, até o presente momento, o Requerido acabou cometendo infrações
de trânsito, no entanto, arcou com todas e está quite com os tributos do
veículo.Os tributos deste ano que se iniciou ainda estão para pagar mas não consta
como débito e sim vencimentos futuros. Ainda assim, não há nenhum valor de multas
ou débitos vencidos, como se vê no extrato de débitos do veículo juntado nesta peça
processual.
O requerido se dispõe a realizar a transferência do veículo até julho deste ano, por
estar com problemas financeiros, pois terá que arcar neste momento com os tributos do
veículo do ano de 2023.
Apesar da demora com a transferência, o Requerido quitou o veículo e não trouxe
nenhum problema para o Requerente, portanto não há que se falar em Dano moral.
Além disso, assevera que irá realizar a transferência do veículo, inclusive acordou com o
Requerido que irá fazer uma procuração [em seu] nome para transferir multas se acaso
venha a cometê-las até a transferência.
Apesar disso, a negociação privada entre as partes não pode prejudicar a terceiros, no
caso o Estado do Paraná, na qualidade de titular do crédito tributário.
Assim sendo, e tendo em vista que o DETRAN/PR promoveu a transferência da
titularidade do veículo para o nome do Sr. GABRIEL VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/08/2023
, relativamente ao IPVA de 2017 a 2023, deve ser reconhecida a solidariedade da parte
autora.
Esta posição perfilha com a jurisprudência consolidada desta E. Corte de Justiça:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO PARANÁ. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
USADO, SEM RECONHECIMENTO DAS FIRMAS, SOMENTE PRODUZ EFEITOS ENTRE OS
CONTRATANTES. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL PREVIAMENTE À VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL N. 18.277/2014, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA “G”, NO INCISO I, DO
ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL N. 14.260/2003, QUE PASSOU A PREVER
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR AO
PAGAMENTO DO IPVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585 DO STJ QUANDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO INERTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AOS
EXERCÍCIOS DE 2015 E SEGUINTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068263-89.2021.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS juizados ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 03.09.2024).

RECURSO INOMINADO. IPVA. INEXIGIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO. ANTIGO
PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ANTIGO
PROPRIETÁRIO TIDO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO NA LEI 14.260
/2003 PELA LEI 18.277/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585 DO STJ QUANDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO INERTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AOS
EXERCÍCIOS DE 2015 E SEGUINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PODER DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR INICIATIVA DE OFÍCIO DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 149 DO
CTB. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
‘Assim, havendo previsão expressa em lei estadual, quanto à responsabilidade tributária
do vendedor que se queda inerte em relação ao órgão responsável, é possível a
cobrança do IPVA. E, no Estado do Paraná, a alteração trazida pela Lei 18.277/2014,
acrescentando a alínea “g” ao inciso I do art. 6º da Lei 14.260/2003 incluiu, como
responsável solidário pelos débitos de IPVA, o antigo proprietário que deixa de
comunicar, no prazo de 30 dias, a venda ao DETRAN/PR. Assim, considerando que a
venda se deu em 2018, mas a ciência dada à autoridade competente ocorreu apenas
posteriormente à elaboração da Lei 18.277/2014, devem ser reputados válidos os
lançamentos de IPVA em face da parte Autora referentes aos anos de 2018 e seguintes,
até a efetiva comunicação/ciência do órgão responsável (18/03/2019), cumprindo o da
cobrança dos débitos de IPVA anteriores a 2015’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009055-
29.2019.8.16.0182 - Curitiba -Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO -
J. 29.06.2020).
Portanto, deve ser dado parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a
responsabilidade solidária da parte autora no que diz respeito ao IPVA de 2017 a
2023, mantendo-se a determinação do juízo de origem no que diz respeito a
transferência da titularidade dos débitos de IPVA a partir de 2024.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO,
reformando-se parcialmente a sentença para declarar a responsabilidade solidária da parte
autora no que diz respeito ao IPVA relativo aos anos de 2017 a 2023.
Logrando parcial êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora