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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001548-46.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREV. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993 E 364/2021. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O REFERIDO ADICIONAL VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO N. 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.