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Processo:

 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006204-61.2022.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0006204-61.2022.8.16.0004 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): GEREMIAS TEIXEIRA ANTUNES
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. HOMÔNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DISPOSITIVO QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA NOS
TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E ARTS. 405 E 406 DO CC.
IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 3 DA EC
113/2021. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL – SELIC.
PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Observa-se que o Recorrido propôs ação de indenização por danos morais, em face do Estado do Paraná,
objetivando a condenação por figurar no polo passivo de ações e procedimentos criminais, em razão de
pessoa homônima.
Devidamente citado, o Estado Recorrente reconheceu o erro mais pugnou pela improcedência da
condenação em danos morais (mov. 47.1).
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida (mov. 69.1):
(...)
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva por ato comissivo, o que
demanda, para configuração do dever de indenizar, apenas a comprovação do
nexo causal entre a conduta do Estado e os danos sofridos pelo autor.
A parte autora comprovou, através da documentação acostada junto da inicial a
existência de inúmeros processos em que figura como réu, em razão de erro
quando do cadastro nos autos, em razão da existência de homônimo, tendo seu
CPF sido vinculado nas demandas.
A prova do prejuízo ainda existe em razão da certidão positiva emitida pelo autor
e do cadastro de protesto positivo decorrente da mesma situação.
Nestas condições o dano moral deriva do próprio ilícito, já que, mesmo não
sendo o autor, réu nos processos criminais elencados, lhe gerou cadastro
positivo de restrição de crédito e protestos vinculados ao seu CPF, bem como
certidão positiva para fins criminais, o que merece ser reparado na esfera moral.
(...)
Relativamente à caracterização do dano moral, é evidente o sofrimento
experimentado pelo autor, em razão do evento danoso vivido.
Com relação ao quantum, a fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o
sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar
fonte de enriquecimento, nem se configurar inexpressiva, devendo observar as
peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, comportando redução quando fixada em montante excessivo, ou
então majoração, caso seja a situação inversa.
Sendo assim, e considerando as peculiaridades da lide, a condição das partes, o
grau e culpabilidade dos envolvidos – a vítima em nada contribuiu para o evento
danoso –, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se adequado a
recompensar o autor pelo abalo moral sofrido e, ao mesmo tempo, homenageia
os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, de acordo
com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos.
Deste modo, a procedência em parte dos pedidos, é medida que se impõe.

III – Dispositivo
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais,
extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código
de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, bem como para condenar a
parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
a ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir do
arbitramento (súmula 362 STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da
citação (art. 405 c/c 406 do CC).

Insurge o Estado Recorrente quanto ao dispositivo da sentença recorrida, no que se refere ao índice de
atualização monetária e o termo inicial dos juros de mora.
Afirma que com a vigência da Emenda Constitucional n° 113/2011, a atualização monetária e a
incidência dos juros devem se dar pela taxa referencial da Selic.
Diante dos argumentos elencados pelo Recorrente, o dispositivo da sentença recorrida merece reforma.
Explico.
Verifica-se que o dispositivo da sentença recorrida, condenou o Recorrente a indenização com os índices
de atualização monetária pela média do INPC/IGPDI pela súmula n° 362 do STJ e juros de mora de 1%
ao mês a contar da citação nos termos dos artigos 405 e 406, ambos do Código Civil.
Acontece que com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em seu artigo 3º determinou a
adequação em casos que envolvem a Fazenda Pública dos índices de atualização monetária e
compensação por mora na taxa Selic:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de
remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório,
haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado
mensalmente
Sobre o tema, a 6ª Turma Recursal já decidiu a respeito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DO TRIUNFO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. SENTENÇA PROCEDENTE.
IMPLANTAÇÃO DA ELEVAÇÃO DE NÍVEL VERTICAL E PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS TENDO COMO TERMO
INICIAL A DATA DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PÓS-
GRADUAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO COM
RELAÇÃO AO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, REQUERENDO
A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
860/03, BEM COMO ALTERAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS
E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS.
TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATRASO
ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 860/03 PREVÊ QUE O
PAGAMENTO INICIA NO EXERCÍCIO SEGUINTE À APRESENTAÇÃO DO
DOCUMENTO. PORTANTO CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO
DOS DOCUMENTOS OCORREU EM 06.12.2021, DEVE SER
CONSIDERADO O TERMO INICIAL EM JANEIRO DE 2022. NÃO PODE O
PODER JUDICIÁRIO FIXAR TERMO DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM
LEI EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM
SER AQUELES APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E DESDE A DATA PELA QUAL
DEVERIAM TER SIDO IMPLEMENTADOS. JUROS DE MORA PELA
TAXA BÁSICA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A
CITAÇÃO, PARA AS CONDENAÇÕES ATÉ O DIA 08/12/2021, APÓS ESSA
DATA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER,
EXCLUSIVAMENTE, A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL
DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC (QUE CONTEMPLARÁ
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NUM ÚNICO ÍNDICE), POR
SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000121-
55.2022.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 15.12.2023)
Deste modo, havendo a expressa adequação de incidência de atualização monetária e juros de mora em
face da Fazenda Pública, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2011, a reforma do
dispositivo da sentença recorrida é medida que se impõem.
III. VOTO
Isto posto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

08 de março de 2024
Vanessa Villela de Biassio
Juíza Relatora