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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0004572-33.2023.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): Germano de Alencar Araripe Façanha
Recorrido(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
Relator: Adriana de Lourdes Simette
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA PELA INTERNET. PLATAFORMA DIGITAL SHOPEE.
ABORDAGEM PELO VENDEDOR ESTELIONATÁRIO APÓS A
CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA. INDICAÇÃO DE
EMPECILHOS NA COMPRA E SOLICITAÇÃO DE NOVOS
PAGAMENTOS. AUTOR INDUZIDO AO PAGAMENTO DE
VALORES PARA PESSOA FÍSICA VIA PIX. AUSÊNCIA DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NO DEVER DE
SEGURANÇA DA RECLAMADA. MANUTENÇÃO DE
MARKETPLACE QUE DEMANDA A IMPLEMENTAÇÃO DE
MEIOS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO AOS VENDEDORES
QUE ATUAM NA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE
CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL
DEMONSTRADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO
MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

1. Relatório dispensado com base no art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95.
Voto
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia dos autos quanto a responsabilidade da reclamada Shopee por
prejuízo sofrido pela parte reclamante durante processo de compra na referida plataforma.
2.1. A parte reclamante narrou uma suposta quebra de oferta, com venda de produto,
posterior cobrança de frete indevidamente, oferta de descontos e frete grátis para nova compra e
pagamento via pix, e então nova quebra de oferta.
Todavia, o que se verifica do caso dos autos é que a parte reclamante foi vítima de golpe,
pois realizou compra de produto através da plataforma reclamada, no valor de R$ 780,84, porém,
logo após a transação, foi contatado pelo vendedor sendo informado da impossibilidade de
remessa através dos correios, exigindo o pagamento do valor do frete, o que foi negado pela
parte reclamante. Então, fora ofertado a possibilidade de nova compra, com desconto no produto
e frete grátis, alcançando o valor total de R$ 702,84, mediante pagamento via pix para pessoa
física, o que foi realizado pelo autor. Novamente então o vendedor tentou retirar mais valores do
consumidor, tendo o autor se negado a fazer novos pagamentos.
A ocorrência de golpe resta caracterizada pelo pagamento realizado para terceiro pessoa
física (mov. 1.4, p. 17), fora da plataforma da reclamada, bem como pelo modus operandi do
estelionatário, que atrai o consumidor com uma oferta de produto, indica problemas na compra,
solicitando novos pagamentos, e então oferta um desconto maior que o próprio valor original
para pagamento via pix.
Em que pese o golpe em questão seja facilmente perceptível, considerando que o
vendedor exige valores extras para envio do produto, e então oferta descontos maiores que a
compra inicial, não se verifica culpa exclusiva do consumidor capaz de excluir o nexo causal da
responsabilidade da reclamada.
Isso porque toda a operação iniciou-se na plataforma da reclamante, que mantém
marketplace para vendas de produtos, tendo como obrigação a manutenção de um ambiente
seguro para vendas.
A partir do momento em que um consumidor realiza uma compra e passa a ser abordado
por estelionatário, com todos os dados do cliente e da transação, há evidente falha no dever de
segurança da reclamada. Exatamente por ser um marketplace, trabalhando com vendedores não
ligados a ela por relação de trabalho ou outro vínculo duradouro, a reclamada tem como
obrigação garantir a segurança dos usuários da plataforma.
Em casos semelhantes de golpes ocorridos em ambiente de marketplace, já restou
decidido pela responsabilidade do mantenedor desse ambiente de vendas. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL VERIFICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. INGERÊNCIA
NA RELAÇÃO JURÍDICA. MÉRITO. COMPRA DE PATINETE ELÉTRICO PELA
INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA EFETUADA DENTRO DA
PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE EVIDENCIADA. CULPA DA
VÍTIMA OU DE TERCEITO NÃO VERIFICADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU
PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA
OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR
PAGO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTA SOB
TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N.
9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002720-
18.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO
ANDREONI VASCONCELLOS - J. 02.12.2023)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COMPRA PELA INTERNET.
MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. CARACTERIZAÇÃO DE MARKETPLACE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PROBLEMAS INERENTES À
TRANSAÇÃO FEITA NA PLATAFORMA, MORMENTE POR SEREM INERENTES
AO RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO REJEITADA. DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000654-96.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.
27.11.2023)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA
PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. RECLAMADA QUE FAZ PARTE DA
CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 18, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE DENTRO DA PLATAFORMA DA
PARTE RÉ. DANO MATERIAL. CONGIFURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003277-34.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO
CAMPELO - J. 27.11.2023)
Assim, é devida a reforma da sentença de origem para o fim de responsabilizar a
reclamada pelo golpe ocorrido em razão de compra realizada em sua plataforma.
Em razão do exposto, é devida a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 702,84
(setecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor esse a ser corrigido pela média INPC
/IGP-DI desde o efetivo prejuízo, e sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
2.2.No que tange ao pedido de dano moral, também merece acolhimento.
O dano moral, consoante ensina Arnoldo Wald, “é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem
jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus
direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e
pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p.
407).
Além disso, está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 5º, incisos V e X,
previsão essa também reproduzida pelo art. 6º, inciso VI, da Lei nº8.078/90. Nessa esteira, prevê
o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou
imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
ato ilícito”. E, por ato ilícito, entende-se aquele praticado em prejuízo a um dever legal ou
contratual de cuidado, que acarrete dano a outrem, ato esse repudiado pelo ordenamento jurídico.
In casu, a situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que foi
vítima de golpe ao realizar compras na plataforma reclamada, sendo abordado pelo estelionatário
com os dados da transação ali realizada, também não havendo solução pela via administrativa.
Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral,
considerando o lapso transcorrido para tentativa da solução e a inércia da ré.
Para a fixação do montante indenizatório deve-se atentar para os critérios de razoabilidade
e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, consequências advindas do
episódio, o caráter pedagógico da reprimenda e a capacidade econômica das partes.
Considerando os elementos acima, mostra-se adequado o arbitramento de indenização
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este capaz de reprimir a reclamada por sua conduta,
sem, entretanto, gerar o enriquecimento indevido do autor. Tal valor deverá ser corrigido pela
média INPC/IGP-DI desde a sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de 1% ao mês desde
a citação.
3. Recurso Inominado conhecido e providonos termos do voto. Tendo em vista o êxito
recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55
da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4° da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da
cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento
da gratuidade de justiça (mov. 43.1 dos autos de origem).

Este é o voto que proponho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de Germano de Alencar Araripe Façanha, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro e Fernando Swain Ganem.

08 de março de 2024
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora