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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000148-26.2021.8.16.0140

Recurso Inominado Cível n° 0000148-26.2021.8.16.0140 RecIno
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Recorrente(s): NELY MARIA PESSOA
Recorrido(s): BANCO BMG SA
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL - RMC. INSURGÊNCIA RELACIONADA À
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E READEQUAÇÃO
DO CONTRATO. TESE DEDUZIDA SOMENTE EM RECURSO.
INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO
SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC
QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR
PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por
danos morais.
2. Tese referente à readequação contratual e nulidade de cláusula
que constitui inovação recursal, sendo inviável sua análise, por se
tratar de questão não ventilada no primeiro grau de jurisdição.
3. Cinge-se a controvérsia em relação à regularidade da contratação
de cartão de crédito consignado - RMC.
Importante ressaltar que o cartão de crédito consignado para
desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº
13.172/15, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a retenção da
Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão
de crédito consignado “desde que expressamente autorizada”
(Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III).
Afirma a parte autora que não solicitou cartão de crédito
consignado e, se o fez, foi induzida em erro, visto que acreditava que
a contratação se referia à empréstimo consignado: “Diante do
exposto, verifica-se que a Requerente nunca solicitou tal empréstimo,
e se tenha feito, se o fez, esta foi levada a erro pela instituição
financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo
consignado (...)” (seq. 1.1, pg. 13).
Ressalta-se que apenas o fato de estar a parte Autora acreditando
firmar contrato de empréstimo consignado, quando não o fez pela
constatação a posteriori de desconto de fatura mínima junto a
contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em
margem consignável, não retira validade do negócio jurídico
entabulado, uma vez que não há nos autos provas robustas que sua
vontade de contratar foi viciada (art. 373, inciso I, do Código de
Processo Civil).
Do contrato apresentado (seq. 23.4), devidamente assinado pela
parte Autora, há cláusula que autoriza o desconto mensal junto ao
benefício previdenciário da parte Autora em favor da instituição
financeira para pagamento que corresponde ao valor mínimo
indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem
consignável.
O contrato apresentado deixa clara a natureza do referido
empréstimo.
4. Trata-se, portanto, de vício do consentimento. Não merece
acolhimento a alegação de erro.
Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil:
"são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade
emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de
diligência normal, em face das circunstâncias do negócio."
Em outros termos, para que um negócio jurídico seja anulado,
necessária se faz a existência de um erro escusável, ou seja, aquele
que cometido por qualquer pessoa com cuidado e diligência habitual.
Esse entendimento resta corroborado pela jurisprudência do
TJDFT, consoante ilustra a ementa a seguir transcrita:
CIVIL. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.
ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa
percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de
vontade, de modo a haver divergência entre a declarada e aquela que a parte
manifestaria se porventura tivesse conhecimento exato ou completo das
circunstâncias do negócio. II. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de
vício de consentimento, por erro substancial sobre a natureza do negócio
jurídico, mantém-se incólume o ajuste. III. A procuração in rem suam constitui
verdadeiro ato de transmissão, gratuito ou oneroso, embora dependente da
formalidade relativa à escrituração da compra e venda. IV. Negou-se
provimento ao recurso. (Acórdão n.690894, 20110310104802APC, Relator:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível,
Data de Julgamento: 03/07/2013, Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 191)"
Há erro quando a vontade que se manifesta é diferente daquela que
teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as
circunstâncias do negócio jurídico.
Todavia, para que o negócio jurídico se exponha à invalidação, o
erro deve ser aquele “que poderia ser percebido por pessoa de
diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”, ou seja, o
erro deve ser escusável.
Na precisa abordagem de Carlos Roberto Gonçalves:
Ao considerar anulável o erro "que poderia ser percebido por pessoa de
diligência normal, em face das circunstâncias do negócio", o novo diploma
explicitou a necessidade de que o erro seja escusável, adotando um padrão
abstrato, o do homem médio (homo medius), para a aferição da escusabilidade.
(Direito Civil Brasileiro, Volume I, 2003, Saraiva, p. 362).
Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente para
trazer instabilidade ao comércio jurídico, mas para proteger a
lisura, a segurança e a boa-fé negocial. Por conseguinte, não pode
ser tolerada a pretensão desconstitutiva lastreada na falta de
cuidados elementares ou na impassibilidade incondizente com o
negócio jurídico realizado. Consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho:
Não é qualquer erro que importa a anulabilidade do negócio jurídico. Se o erro
é acidental (o sujeito teria praticado o negócio, mesmo que se estivesse
apercebido dele antes) ou indesculpável (o sujeito não se apercebeu de erro
perceptível por pessoa com diligência normal), o negócio jurídico é válido.
(Curso de Direito Civil, Volume 1, Saraiva, 2003, p. 329).
5. Destaca-se que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório,
ao trazer o contrato assinado e o comprovante de que o valor
contratado foi creditado na conta da parte autora (seq. 23.4 e seq.
63.2/63.3).
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL (RMC). PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205
DO CC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009.
AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA
CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA.
DANO MORAL E MATERIAL IMPROCEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO
COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES
PELO AUTOR. Agravo improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0007907-69.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.09.2021).
Em se tratando o erro do fato constitutivo do direito da autora, cabe
a ela a prova de sua ocorrência, nos termos do art. 373, I do Código
de Processo Civil.
Mesmo que aplicável as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, no entanto, tal situação não exime a parte Requerente
de demonstrar o direito alegado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO
INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida
inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência
de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo
interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020,
DJe 20/02/2020)
No caso dos autos, a parte autora, mesmo tendo externado na
audiência de conciliação (seq. 27.1) que iria se manifestar em sede
impugnação a respeito da produção de provas em audiência de
instrução (ocasião em que a parte autora poderia fazer provas de
sua condição), nada requereu neste sentido na petição de seq. 30.1.
6. Consigne-se que a ausência de utilização do cartão de crédito
para compras não é capaz de macular o negócio jurídico firmado
entre as partes, uma vez que a retenção do benefício pode ser
realizada exclusivamente com a finalidade de amortizar valor
relativo a saque por meio de cartão de crédito (art. 6º, § 5º, II, da
Lei nº 13.172/15).
Assim, tendo em vista a inexistência de prova que comprove o vício
de consentimento, bem como a inexistência de prova que demonstre
a falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio
jurídico, motivo pelo qual as razões apresentadas pela parte
Recorrente não devem ser acolhidas, inexistindo fundamento para
condenação por danos materiais ou morais, deve-se manter a
sentença.
7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não
provido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por NELY MARIA PESSOA em
razão da sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos de ação de restituição
de valores c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta em face de
BANCO BMG S.A.
Pretende a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas (seq. 90.1).
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Da análise de autos, conclui-se que a sentença atacada deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma
recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099
/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Isso posto, voto para negar provimento ao recurso, a fim de manter a
sentença por seus próprios fundamentos.
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, estes
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), em
virtude da sucumbência recursal.
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18), observada a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem à
Recorrente (CPC, artigo 98, §3º).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NELY MARIA PESSOA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Marcel Luis
Hoffmann.
10 de novembro de 2023
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)