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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040623-58.2022.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0040623-58.2022.8.16.0182 RecIno 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): FRANCISCO CARLOS SBRISSIA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. ABONO IMPLEMENTADO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE POSSUI NATURZA JURÍDICA CONSTITUTIVA. EFEITO EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão do abono de permanência ao autor, desde o momento em que preencheu os requisitos para inativação voluntária, indicada pelo autor como sendo a partir de outubro de 2017, observado o prazo prescricional aplicado ao caso. A sentença combatida julgou improcedente a pretensão inicial nos seguintes termos: Conclui-se, assim, que antes de 15/04/2019 não havia norma legal autorizando a equiparação de agentes penitenciários à atividade policial, de maneira que apenas o STF através de mandado de injunção poderia suprir a alegada inconstitucionalidade por omissão, o que fez na data de 15/04/2019. Assim, não há que se falar em aplicação da decisão proferida no referido Mandado de Injunção antes de esta ter sido prolatada, já que seus efeitos são prospectivos e não retroativos. Outrossim, a superveniência de norma regulamentadora se aplica a partir da sua vigência em consonância com o disposto no art. 11º supracitado. (…) Feitos estes esclarecimentos depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos que a parte autora se aposentou em 10/02/2020, e teve reconhecido o direito ao abono de permanência desde 14/03/2019, ou seja, antes da concessão da ordem no Mandado de Injunção nº 7044 em 15/04 /2019. Conclui-se, portanto, que o pleito autoral deve ser julgado improcedente, ante a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos à decisão proferida em Mandado de Injunção e à norma superveniente advinda da Emenda à Constituição Estadual nº 45/2019, o que afrontaria os ditames constitucionais, especialmente o princípio da segurança jurídica. Observa-se da fundamentação supra que o juízo a quo julgou improcedente o pedido dos autos com fundamento de que o recorrente passou a receber o abono de permanência antes mesmo de ser proferida a decisão no mandado de Injunção nº 7044 reconhecendo a aplicação da LC n° 51/85, por analogia, aos agentes penitenciários. Após análise detida dos autos, não obstante a irresignação da parte recorrente, verifica- se que a sentença prolatada baseou-se nas provas coligidas aos autos e no melhor direito aplicável ao caso, inexistindo qualquer elemento argumentativo ou probatório apresentado pela recorrente que possa infirmar a conclusão bem exposta pelo MM. Juízo na sentença. Da controvérsia, extrai-se que a lacuna da norma regulamentadora do direito para viabilizar a aposentadoria especial do agente penitenciário foi suprida através do julgamento do mandado de injunção coletivo n. 7044, em 16/04/2019, cujos efeitos atingiram os membros integrantes da entidade sindical impetrante (art. 13, da Lei n. 13.300/16), como é o caso do Autor. Disto resulta que o abono de permanência enquanto benefício financeiro pago ao servidor público que permanece em atividade mesmo após preenchidos os requisitos para aposentadoria, incluindo aqueles regulados por regras especiais, será devido a partir da data da referida decisão. Nesse aspecto, importante aqui rememorar que o E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a decisão proferida em sede de Mandado de Injunção tem natureza constitutiva, e não declaratória, vez que estabelece uma relação concreta entre as partes, enquanto permanecer a mora legislativa. Neste sentido: MI 689, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 18.08.2006 PP.00019 EMENT VOL.02243.01 PP. 00001 RTJ VOL.00200.01 PP.00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139.143. Sobre a natureza jurídica das decisões proferidas em sede de Mandado de Injunção, Alexandre de Moraes[1] explica: Pela posição concretista, presentes os requisitos constitucionais exigidos para o mandado de injunção, o Poder Judiciário através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente. Essa posição divide.se em duas espécies: concretista geral e concretista individual; conforme a abrangência de seus efeitos. Desse modo, é certo que apenas a partir da decisão proferida em sede de Mandado de Injunção que o impetrante/beneficiário poderá exercer seu direito (nunca retroativamente), e perceber os eventuais reflexos oriundos, como é o caso do abono de permanência, nas balizas fixadas no julgado. Isso porque, antes da referida decisão a LC nº 51/85 não regulamentava a situação jurídica do agente penitenciário para efeitos de aposentadoria especial. Portanto, o servidor beneficiado por Mandado de Injunção não faz jus ao abono de permanência retroativo, pois o exercício da aposentadoria especial anteriormente era vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, enquanto não regulamentado por lei complementar federal ou decisão judicial, cujos efeitos, como visto, são ex nunc. Assim, tem-se que de maneira acertada o juiz de primeiro grau asseverou a impossibilidade se conferir efeitos retroativos à decisão proferida em Mandado de Injunção, a qual possui natureza constitutiva e, portanto, seus efeitos são prospectivos e não retroativos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. EFEITOS 'EX NUNC'. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FORA ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO. CRIAÇÃO PARA O CASO PARTICULAR DA NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR . 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais . 0034028.14.2020.8.16.0182 . Curitiba . Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI . J. 06.02.2023) RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. EFEITOS EX NUNC. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FOI ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUANDO ENTÃO FOI CRIADA PARA O CASO PARTICULAR A NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR . 4ª Turma Recursal . 0030467.79.2020.8.16.0182 . Curitiba . Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI . J. 25.09.2022) RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. EFEITOS EX NUNC. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FOI ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUANDO ENTÃO FOI CRIADA PARA O CASO PARTICULAR A NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR . 4ª Turma Recursal . 0030419.23.2020.8.16.0182 . Curitiba . Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO . J. 21.03.2022) Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso proposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153 /2009. Custas processuais recolhidas na forma da Lei (mov. 35.3. autos principais). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de FRANCISCO CARLOS SBRISSIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido) e Luciana Fraiz Abrahão (relator designado). 02 de agosto de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a) [1] Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003.
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