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Processo:
0012598-33.2020.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA ULTRAPASSAGEM FORÇADA, REALIZADA PELO AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO, TERIA OCASIONADO O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DO MUNICÍPIO E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO CARACTERIZADA. FAIXA DUPLA CONTÍNUA/ SECCIONADA. INFORMANTES QUE TAMBÉM AFIRMAM QUE NÃO ERA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM NO LOCAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF/88). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.