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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012598-33.2020.8.16.0173 Recurso Inominado Cível n° 0012598-33.2020.8.16.0173 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Recorrente(s): LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA Recorrido(s): Município de Tapira/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA ULTRAPASSAGEM FORÇADA, REALIZADA PELO AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO, TERIA OCASIONADO O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DO MUNICÍPIO E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO CARACTERIZADA. FAIXA DUPLA CONTÍNUA/ SECCIONADA. INFORMANTES QUE TAMBÉM AFIRMAM QUE NÃO ERA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM NO LOCAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF/88). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício do autor, porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida, contexto que permite o deferimento da referida benesse. Trata-se de ação de reparação de danos materiais por acidente de trânsito, proposta em face do Município de Tapira. Alega o autor, na inicial, que uma ultrapassagem forçada, realizada pelo automóvel do Município, teria ocasionado o evento danoso. Proferida sentença de improcedência pelo Juízo de origem, este entendeu que, no local onde se deram os fatos, era permitida a ultrapassagem, assim não vislumbrando irregularidade alguma por parte do agente que conduzia o veículo do Município. Interposto o Recurso Inominado pelo autor, este requereu o reconhecimento da culpa do Município e a reparação dos danos materiais. Ainda que o Juízo de origem tenha considerado que a ultrapassagem era permitida no local, analisando as imagens juntadas ao mov. 1.7, entendo que essa se deu de forma irregular. Consta na inicial que “O filho do Requerente, estava na direção do veículo e trafegava pela rodovia, no sentido de Douradina-PR a TapiraPR, quando olhou para o espelho retrovisor de seu veículo e nada foi visto, então o mesmo sinalizou que faria uma conversão a esquerda para entrar em um carreador onde faria um serviço a um cliente. No momento em que o mesmo iria entrar no carreador de repente apareceu em alta velocidade o veículo ETIOS, do Réu, Sr. Valdomiro Cruz fazendo uma ultrapassagem forçada, visto que no local era composto por faixa continua.”. Vejamos, de forma simplificada, as hipóteses em que a ultrapassagem é permitida: Verifica-se, pelas imagens de mov. 1.7, que a rodovia em questão é composta por faixa dupla contínua/ seccionada, sendo permitida a ultrapassagem apenas em um dos sentidos: Analisando a imagem, percebe-se que, na via em que estava o veículo Pálio (via B), não era permitida a ultrapassagem, a qual só era permitida aos automóveis que vinham da outra via (via A). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA DE PARTICULAR E MICRO-ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.1) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E REITERADO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA, EM VIRTUDE DA TESTEMUNHA CONTRADITADA EXERCER CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DEMANDADO. REJEIÇÃO. MERO VÍNCULO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE A TESTEMUNHA E UMA DAS PARTES QUE NÃO TORNA AQUELA AUTOMATICAMENTE SUSPEITA. TESTEMUNHA QUE, EMBORA OCUPE CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DEMANDADO, PRESENCIOU O FATO POR RESIDIR NA LOCALIDADE EM QUE OCORREU O SINISTRO E PRESTOU COMPROMISSO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 415 DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. SUSPEIÇÃO FUNDADA EM INTERESSE NO LITÍGIO (ART. 405, § 3º, IV, DO CPC/1973) NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA MANTIDO. 1.2) APELAÇÃO CÍVEL. A) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO PELO SINISTRO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL DO ACIDENTE PERMITE ULTRAPASSAGEM, ALÉM DA MANOBRA DE CONVERSÃO REALIZADA PELO AGENTE PÚBLICO TER SIDO CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS FÁTICOS- PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE A RODOVIA EM QUE OCORREU O SINISTRO POSSUI FAIXA DUPLA CONTÍNUA E TRECHOS COM FAIXA DUPLA SECCIONADA, AUTORIZANDO TÃO SOMENTE O DESLOCAMENTO LATERAL. CONDUTOR APELANTE QUE REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, EM CLARA AFRONTA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. EXEGESE DOS ARTS. 32 E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR APELANTE. 2.1) AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.2) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDUTA CULPOSA DO AUTOR. (TJ-SC - AC: 05002467420118240012 Caçador 0500246- 74.2011.8.24.0012, Relator: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 11/07/2019, Quinta Câmara de Direito Público) (g/n) Ainda, percebe-se que os dois informantes ouvidos em Juízo alegaram que que não era permitida a realização de ultrapassagem no local. Além disso, verifica-se que, na sentença, o Juízo de origem considerou que “O autor não aguardou e não respeitou a preferência de passagem para realizar a manobra, vindo a causar a colisão”. Ainda, mencionou o art. 37, do CTB, o qual dispõe que: “Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.” Analisando as imagens juntadas, contudo, observa-se que a via em questão não possui acostamento, não tendo outra alternativa o condutor a não ser realizar a manobra da forma como narra ter feito, com zelo e sinalização adequada. Além disso, a própria ocorrência do acidente demostra que não foi mantida distância de segurança entre o veículo do autor e o automóvel do Município. Ante o exposto, entendo que restou configurada a culpa por parte do agente do Município. Acerca da responsabilidade do Município, entendo que esta é objetiva. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 37, §6º, da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, considerando que foi agente do Município que deu causa ao acidente, entendo que o Ente deve arcar com as despesas restantes. Analisando os orçamentos juntados, observa-se que o orçamento de meio totalizou R$7.250,00 (mov. 1.9). Ainda, verifica-se que, junto com a inicial, juntou-se um cheque de R$2.820,00 (mov. 1.8), fornecido em nome de terceiro. Assim, percebe-se que, na inicial, o autor requereu o pagamento da quantia de R$4.680,00 (total do maior orçamento – R$7.500,00 – menos o valor do cheque - R$2.820,00). Contudo, considerando que o orçamento de meio totalizou R$7.250,00, entendo que a indenização devida pelo Município é de R$4.430,00. Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta e condenando o Município ao pagamento de R$4.430,00 ao autor a título de indenização por danos materiais, devendo os juros de mora observar os índices de correção da caderneta de poupança e a correção monetária o IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Isso porque, a partir da Emenda, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, para a correção monetária e juros de mora. Os juros de mora devem fluir desde da data do evento danoso e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, à luz do disposto no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATENDIMENTOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS RECONHECIDA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA QUE CAUSOU FÍSTULA VESICO-VAGINAL. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA QUANTO AO ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS OU MÉDICO- HOSPITALARES, ITENS DE HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE PARCIAL EM TEMPORÁRIA. FALTA DE PROVAS SOBRE A ATIVIDADE REMUNERADA E O VALOR SUPOSTAMENTE RECEBIDO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. ABALO E SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À AUTORA PELAS OFENSAS DIRETAS E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO AUTOR PELAS OFENSAS INDIRETAS. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO INDEVIDAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO, E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES OBSERVADAS. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21. DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA). SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DEVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. APELAÇÕES DOS RÉUS-MÉDICOS PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS HOSPITAL E MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DESPROVIDAS.1. Os médicos não possuem legitimidade para a causa, pois todo o procedimento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de modo que são equiparados a agente público, portanto, apenas o Hospital e o Município de Campo Largo possuem legitimidade passiva, nos termos do Tema 940/STF, em interpretação do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. De acordo com o laudo pericial, o erro médico está provado, uma vez que, ao ser realizada a cirurgia de histerectomia, o médico causou a perfuração da bexiga e lesão ureteral completa da autora, sem que fosse identificada, muito menos tratada, no tempo intraoperatório. Portanto, o erro médico, na modalidade de imperícia e negligência, está demonstrado nos autos, seja porque não foi empregada a melhor técnica ou cuidado na remoção do útero e ovários, que resultaram em lesões na bexiga e ureter direito da autora e/ou seja porque as lesões não foram investigadas nem tratadas imediatamente no intraoperatório.3. O laudo pericial é fundamentado, conclusivo e suficientemente esclarecedor quanto à matéria controvertida, de modo que os quesitos formulados foram devidamente respondidos com coerência conclusiva quanto ao ato ilícito, dano e nexo causal, com base nos prontuários médicos, exame clínico e exames laboratoriais realizados.4. Os medicamentos, produtos farmacêuticos ou médico-hospitalares e os itens pessoas de higiene pessoal, tais como absorventes íntimos e fraldas geriátricas, assim como as despesas com alimentação e combustível utilizados pelos autores para o tratamento da fístula vesico-vaginal, devidamente comprovados, e não impugnados especificamente pelo réu, devem ser ressarcidos.5. “Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos” (STJ, AgInt no REsp 1679420/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 04/10/2021). A falta de prova suficiente acerca da atividade remunerada exercida pela autora e do valor médio auferido não ensejam indenização por lucros cessantes, sob a pena de indenizar lucro presumido ou hipotético. 6. O erro ocorrido na cirurgia de histerectomia que causou a fistula vesico-vaginal na autora, colocando-a em risco de morte e incapacitando-a temporariamente de suas funções é suficiente para causar dor moral. Tal tipo de dano, no caso, decorre, intrinsicamente, das circunstâncias vivenciadas pela autora, consideradas as peculiaridades do caso em apreço que envolveram a perfuração da bexiga e ruptura do ureter direito, dor abdominal, infecção urinária e extravasamento da urina pela cavidade abdominal e submissão à diversos procedimentos cirúrgicos para correção e tratamento.7. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora, porque foi alvo direto das lesões e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, porque foi atingido indiretamente, está condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter dúplice (punitivo e pedagógico) e à capacidade econômica das partes, bem como aos precedentes deste Tribunal de Justiça para outros casos de erro médico de natureza média, em especial envolvendo fístula vesico-vaginal.8. O dano estético é indenizável na medida em que causa alteração da própria imagem do ofendido, causando-lhe sofrimento, redução na autoestima, vergonha ou repulsa à própria aparência, em razão de cicatrizes ou deformidades resultantes do ato ilícito. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que a autora teve um dano estético de grau 2, numa escala até 7, ou seja, de natureza leve. É inegável que as cicatrizes decorreram dos procedimentos cirúrgicos, no entanto a cicatriz abdominal foi acentuada pelos três procedimentos cirúrgicos sem sucesso a que a autora foi submetida, em razão do erro médico, assim como a cicatriz na perna da autora retirada de enxerto de fáscia lata para a correção da fístula vesico- vaginal. Isso significa que se não houvesse o erro médico a autora não teria a cicatriz na perna, assim como não teria cicatrizes acentuadas no abdome.9. A indenização por danos estéticos arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada, razoável e proporcional ao caso dos autos, levando em consideração as particularidades das lesões sofridas, a natureza, o grau e a intensidade da cicatriz e os aspectos físicos e morfológicos acarretados à autora.10. A correção monetária e os juros de mora se tratam de matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem implicar em proibição de “reformatio in pejus”. No que concerne aos danos materiais, os juros de mora devem fluir desde da data do evento danoso e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, à luz do disposto no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Quanto aos danos morais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC e 54 do STJ) e a correção monetária se dá a partir da sentença (Súmula nº 362 do STJ). Como se trata de obrigação solidária, aplicam-se a ambas as rés a mesma forma de correção.11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o disposto no item 3.1, Tema 905, das Teses Firmadas pelo STJ, em sede de repercussão geral, sufragada pelo STF no Tema 810 de suas Teses, devendo os juros de mora observar os índices de correção da caderneta de poupança e a correção monetária o IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Isso porque, a partir da Emenda, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, para a correção monetária e juros de mora.12. Apelação dos autores provida em parte. Apelações dos réus-médicos providas. Apelações dos réus Hospital e Município de Campo Largo desprovidas. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010411-81.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.08.2023) (g/n) Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 14 de junho de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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