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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001705-35.2021.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0001705-35.2021.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Recorrido(s): ANE CRISTINA BECKER SAUR e ELVIS MARCOS SAUER
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO
CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFIRMA A
INEXISTÊNCIA DE REGULA SINALIZAÇÃO NA VIA
PREFEERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
DOS AUTORES. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, INCISO II DO CPC).
OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
ORecorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência do pedido
indenizatório fundado em um acidente ocorrido em cruzamento de vias públicas no Município de
Francisco Beltrão, causado supostamente devido à ausência de sinalização.
A r. sentença decidiu da seguinte forma:
“Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,
resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo de Civil, para fins
de: (A) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO ao pagamento de danos morais, na forma da fundamentação
supra; (B) Julgar PROCEDENTE o pedido de condenação do Município de Francisco
Beltrão ao pagamento de materiais, no montante de R$ 34.605,02 (trinta e quatro mil
seiscentos e cinco reais e dois centavos). O valor fixado deve ser acrescido de correção
monetária e juros na forma da fundamentação supra;”
Sobreveio recurso do Município pugnando pela improcedência do pedido indenizatório
por danos materiais, uma vez que não restou comprovado o nexo causal entre o dano e a alegada má
sinalização, o que afastaria a responsabilidade estatal no caso concreto.
Cinge-se a controvérsia, portanto, na existência de dano indenizável no caso concreto.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Vislumbra-se dos fatos narrados que os autores sofreram acidente no cruzamento da Rua
Apucarana com a Rua Pernambuco às 19h20 do dia 02/03/2021. Segundo relata, o veículo dos autores
teria invadido a pista de rodagem de via preferencial devido à ausência de sinalização no local.
No que tange à responsabilidade civil do Estado, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos
causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou
jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” (Direito Administrativo. 32. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2019. pg. 821).
O caso concreto deve ser analisado a partir da responsabilidade objetiva, porquanto, é esta
adotada pelo ordenamento jurídico com fundamentos no art. 37, §6º da Constituição Federal o qual prevê
que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Conforme conjunto probatório juntado na inicial, resta minimamente comprovado que os
danos causados ao veículo ocorreram em razão da ausência de sinalização, uma vez que o Boletim de
Ocorrência lavrado pela autoridade policial descreve a inexistência de sinalização (mov. 1.7) e, por
natureza, possui fé pública e presunção de veracidade e legitimidade. Outrossim, da análise das
fotografias juntadas pelos autores (mov. 1.8) e da produção de prova oral em audiência de instrução
(mov. 57), denota-se que de fato a via preferencial não estava devidamente sinalizada, não restando
dúvidas acerca do nexo de causalidade.
Em contrapartida, os réus não lograram êxito em demonstrar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II do Código
de Processo Civil. Isto porque, não foram trazidas aos autos quaisquer provas que reflitam a ação estatal
no sentido de garantir que o local do acidenta estava regularmente sinalizado.
Neste sentido, assim como consignado na r. sentença proferida pelo Juízo a quo, verifica-
se a conduta omissiva estatal frente ao caso concreto, assim como procede a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
“A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito
público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art.
37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos,
em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e
a omissão.” ARE 951.552-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/8
/2016)
Veja-se que a inação do ente estatal é tão causadora de danos quanto a conduta ativa, de
tal forma que uma vez que a concessionária tenha o dever de agir em determinada situação, ao deixar de
fazê-lo em uma hipótese em que há plena possibilidade para tanto, resta configurada a sua
responsabilidade no caso concreto, assim como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por
agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas
poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se
omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão,
tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para
evitar o dano. (...) A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar
em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o
dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável”. (Di
Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro:
Forense, 2020. pg. 1.257)
Neste sentido, ao Recorrente cabe demonstrar que agiu com diligência, que utilizou os
meios adequados e disponíveis para evitar o resultado danoso e que, se não agiu, é porque a sua atuação
estaria acima do que seria razoável exigir, a fim de excluir a sua responsabilidade, o que não ocorreu.
No que diz respeito à comprovação dos danos materiais, vislumbra-se que os autores
juntaram os orçamentos do conserto do veículo e que o valor pleiteado corresponde ao menor valor
encontrado. Além disso, as provas colacionadas e o croqui do boletim de ocorrência efetivamente
demonstram a extensão dos danos do veículo.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE
AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ACOLHIMENTO. OBRA NA VIA
PÚBLICA EM ANDAMENTO. GRANDE PORÇÃO DE TERRA IMPEDINDO O
REGULAR TRÁFEGO DE VEÍCULOS. FALTA DE SINALIZAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. DANO MORAL. CONDUTA
ILÍCITA QUE NÃO VIOLOU DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONDUTORA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA RECONHECER A CULPA
EXCLUSIVA DO ENTE MUNICIPAL PELO INFORTÚNIO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0005750-73.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 14.02.2024)
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE
PATO BRANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO SEM
SINALIZAÇÃO EM VIA DE TRÁFEGO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS) E DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 721,20 (SETECENTOS E
VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS
PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO.
ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER
E MANTER A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO.
FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE COMPETE AO
MUNICÍPIO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE
PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DO SERVIÇO
QUE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELOS
DANOS CAUSADOS AO AUTOR. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO
EXPERIMENTADO. OFENSA GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR.
PROTRUSÃO DISCAL DE BASE LARGA DE L4 E L5. NECESSIDADE DE
AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS DE
ORDEM MATERIAL COMPROVADOS A PARTIR DA JUNTADA DOS
COMPROVANTES TRAZIDOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR.
MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, EM
OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0009479-59.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
24.11.2023)
Assim, a r. sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto pelo Recorrente, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei
Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Francisco Beltrão/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
14 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator