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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017509-12.2023.8.16.0035

Agravo Interno Cível n° 0017509-12.2023.8.16.0035 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Agravante(s): VERA LÚCIA LEPREVOST
Agravado(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul -
TIJUCAS DO SUL PREV e Município de Tijucas do Sul/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Relatório
Cuida-se de agravo interno interposto por Vera Lúcia Leprevost contra decisão monocrática
proferida nos autos de recurso inominado nº 0016755-41.2021.8.16.0035, negando-lhe provimento.
Sustenta a agravante, em síntese, que “ciência da decisão de denegou a aposentadoria, via
resposta ao requerimento administrativo é o marco inicial da prescrição. Assim não tendo havido
transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, não há parcelas prescritas”.
Contrarrazões apresentadas, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por ausência
de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada e, no mérito, pedindo pela sua manutenção.
É o relatório.
Voto
De início, não acolho a preliminar aventada em contrarrazões.
A recorrente, ainda que de forma sucinta, expôs os argumentos para se opor à decisão
monocrática, os quais mostram-se suficientes para demonstrar os motivos da sua irresignação e o alegado
desacerto do pronunciamento judicial.
Portanto o recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Contudo, no mérito, é de ser desprovido.
A decisão agravada fundamentou a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para o
ajuizamento de ação de ressarcimento por pagamento indevido de crédito tributário e, também, pontuou a
inexistência de causa interruptiva de referido prazo, conforme se verifica do seguinte trecho:
“A sentença consignou ser aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos,
com base no artigo 3º, da Lei Complementar nº118/2005, que conferiu
interpretação ao inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional (CTN), o
qual, de sua vez, dispõe que o direito de pleitear a restituição de pagamento
espontâneo de tributo indevido extingue-se em cinco anos, contados da data da
extinção do crédito tributário. Referido artigo 3º definiu que, para os casos de
tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do
pagamento antecipado.
Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 20/12/2021 e o último
pagamento alegadamente indevido ocorreu em março/2012, inegável o
reconhecimento da prescrição.
Sustenta a autora que houve interrupção do prazo prescricional quando da ciência
da não concessão do benefício previdenciário requerido.
A alegação da autora em nada altera a conclusão da sentença, já que o
requerimento administrativo mencionado foi realizado em fevereiro/2020, após o
transcurso de cinco anos do último pagamento.
De toda forma, cumpre anotar que a causa interruptiva invocada pela recorrente
não está elencada no artigo 174, parágrafo único, do CTN, que cuida das
hipóteses legais aptas a tanto.
Outrossim, a teor da Súmula 625/STJ, tampouco o pedido administrativo de
restituição de indébito tributário se presta para interromper o prazo de
prescrição”.
As razões de decidir, repise-se, estão em conformidade com o que determina a lei, em especial o
artigo 168, do CTB, além dos artigos 156, inciso I e 165, do mesmo Código. Confira-se:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;”
“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito
tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)”
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;” (Grifou-se)
Nota-se, pois, que a agravante não apresentou fato ou argumento novo a justificar a modificação
da decisão, limitando-se a reiterar as mesmas teses invocadas no recurso inominado, as quais foram
devidamente consideradas.
Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de VERA LÚCIA LEPREVOST, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.
22 de março de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator