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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002479-29.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO RCF. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.