Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002479-29.2023.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n° 0002479-29.2023.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): Banco Votorantim S.A. e SIMONE FREIRES DA SILVA Recorrido(s): Banco Votorantim S.A. e SIMONE FREIRES DA SILVA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO RCF. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 24/03/2023. Recurso inominado interposto em 10/08/2023 e concluso ao relator em 02/10/2023. 2. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento se veículo, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) “declarar a abusividade da cobrança das tarifa a título de Seguro Prestamista (R$ 979,00) e Seguro Autor RCF (R$ 751,66) do contrato nº 330836641”; b) “CONDENAR o réu a restituir o valor comprovadamente pago, na forma simples, devendo incidir o INPC/IGP-DI a partir de cada lançamento até a data da citação, quando deverá passar a incidir apenas a Taxa Selic”. 3. Em suas razões recursais, o réu/recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva; b) não configuração de venda casada; c) legalidade das cobranças a título de Seguro Auto RCF e do Seguro Prestamista; d) caso mantida a sentença, a condenação deve ser atualizada com base na Taxa Selic; e) termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo desembolso. 4. A parte autora/recorrente também interpôs recurso inominado e aduziu, em resumo: a) ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato e Avaliação de bem; b) repetição do indébito; c) repetição dos juros remuneratórios pagos. 5. Recursos respondidos (movs. 42.1 e 43.1). 6. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 03/10/2023 a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à ré (mov. 1.5); b) houve cobrança dos encargos de Seguro Prestamista (R$ 979,00), Registro de Contrato (R$ 119,66), Tarifa de Avaliação de Veículo (R$ 435,00) e Seguro Auto RCF (R$ 751,66); c) a autora entende que as cobranças são abusivas. 7. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF E SEGURO PRESTAMISTA. “À luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019). Em sentido semelhante: STJ, REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19 /06/2018, DJe 25/06/2018. No caso vertente, em que pese o réu sustentar a ilegitimidade passiva quanto a cobrança de seguro auto rcf e seguro prestamista, infere-se dos autos que ele participou da cadeia consumerista e, portanto, deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo autor. Aliás, nota-se que, na condição de cessionária do crédito destinado ao pagamento dos negócios jurídicos, a parte passou a integrar a relação jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ausência de pertinência subjetiva do réu /recorrente, restando rejeitada a tese preliminar de defesa. 8. SEGUROS. O STJ, no Tema 972, estabeleceu tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se tal prática de venda casada. Desta forma, tendo em vista que os seguros estavam previamente incluídos no contrato firmado entre as partes, depreende-se que houve abusividade por parte da instituição financeira, fazendo a parte autora jus à restituição do valor indevidamente cobrado. Cumpre ressaltar que a verificação da abusividade da cobrança não se restringe à opção de “contratação” ou “não contratação” do serviço oferecido pelo réu, pois diz respeito à liberdade de escolha em sentido amplo, a qual inclui a possibilidade de adesão a serviço fornecido por outras seguradoras. Assim, fato de a parte autora ter assinado folha de contrato à parte anuindo com a cobrança de seguros, já previamente inseridos no financiamento, não é suficiente para comprovar que lhe foi dado direito de escolha quanto as seguradoras com quem contratou. 9. REGISTRO DE CONTRATO. O STJ reconheceu a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Tendo em vista a existência de provas da realização efetiva do registro do contrato da parte autora, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato. 10. AVALIAÇÃO DE BEM. O STJ reconheceu a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Demonstrada a efetiva avaliação do bem objeto do contrato, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. 11. JUROS REMUNERATÓRIOS. Tendo vista a incidência de juros remuneratórios contratuais sobre as tarifas declaradas abusivas, impõe-se o dever de ressarcimento destes encargos. Tal restituição deve ocorrer sobre os valores reconhecidos como indevidos nesta decisão, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, visto que lucraria sobre os juros reflexos das cobranças indevidas. Ademais, a devolução dos juros remuneratórios revela-se viável pois a metodologia de cálculo aritmético utilizado pela parte autora na petição inicial não foi impugnada especificamente e, ainda, é plausível de ser aplicada em sede de cumprimento de sentença pelo rito dos Juizados Especiais. 12 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. No Tema 958 acerca da cobrança de encargos em contratos bancários, o STJ definiu que “a correção monetária deve ocorrer desde o desembolso e os juros de mora à taxa legal, desde a citação” (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Isto posto, no caso em apreço, o valor a restituir deve ser corrigido monetariamente pelo incide oficial do TJPR desde a data do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Código Civil, art. 405). 13. Recurso da parte ré/recorrente parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial da correção monetária. 14. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 15. Recurso da parte autora/recorrente parcialmente provido somente para determinar a incidência de juros remuneratórios. 16. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de SIMONE FREIRES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 24 de novembro de 2023 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
|