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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003820-90.2023.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n. 0003820-90.2023.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): RODRIGO GIAMI DA COSTA e BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido(s): BANCO ITAUCARD S.A. e RODRIGO GIAMI DA COSTA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE EXIBIU TELA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. ENCARGO DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSO LAUDO SEM DESCRIÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DO VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SEGURO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO EM APARTADO E APÓLICE. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO O recurso deve ser conhecido, uma vez que foram satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. A sentença (eventos 28.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, por entender que é indevida apenas a cobrança do encargo denominado “seguro”, determinando sua devolução na forma simples. Em grau recursal (evento 33.1), o reclamado defende a legitimidade do seguro, porquanto prevista no instrumento contratual, do qual houve adesão pelo reclamante. Por sua vez, em seu recurso inominado (evento 34.1) o reclamante destaca a ausência de comprovação da prestação de serviço a escorar a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação, inclusive os juros reflexos. Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença merece reforma. Explica-se. a) Da tarifa de avaliação Alegalidade dessa tarifa pressupõe respeito ao dever de informação, com indicação clara do preço (artigos 6º, inciso III, e 52, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor), assim como a comprovação da efetiva realização do serviço, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo. Veja-se: “...Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a... abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado...” (STJ, Tema Repetitivo n. 958). (grifou-se). Ao examinar os autos, apesar da juntada de laudo (evento 16.5), este é imprestável a comprovar a prestação do serviço, pois, nada diz sobre o estado do veículo e/ou seus componentes (p.ex: acessórios, lataria, estofamento etc.), apenas contém dados sobre seu registro e eventuais débitos. Obviamente, é dispensável maior digressão para concluir pela imprestabilidade do laudo, portanto, é devido o ressarcimento do valor desembolsado por essa tarifa. b) Da tarifa de registro de contrato Não se discute a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que respeitado o dever de informação, com indicação clara do preço (artigos 6º, inciso III, e 52, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor), assim como a constatação da efetiva realização do serviço, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo. Veja-se: “...Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a... abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado...” (STJ, Tema Repetitivo n. 958). (grifou-se). Como se sabe, a tarifa de registro do contrato refere-se à anotação junto aos órgãos de trânsito acerca da ocorrência do financiamento. Observe-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendo-se a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019)." (grifou-se). No caso em apreço, há previsão contratual para a sua cobrança (evento 16.4, página 01), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Nota-se, em particular, que a instituição financeira exibiu captura de tela (evento 16.6) do Sistema Nacional de Gravames que atesta o registro da alienação fiduciária, portanto, entende-se que a cobrança em debate é devida. c) Do seguro Sabe-se que o seguro de proteção financeira/prestamista vinculado ao contrato principal garante a quitação do saldo devedor em caso de desemprego involuntário, quando existente o vínculo empregatício, ou de perda de renda, quando o segurado é trabalhador autônomo, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo. Veja-se: “... Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.(STJ, Tema Repetitivo n.972). (grifou-se). No caso em apreço, apesar das alternativas de escolha com as opções "SIM" ou "NÃO" redigidas (evento 16.4, cláusula B6 ), não houve indicação da natureza e extensão da cobertura, assim como deixou a reclamada de juntar instrumento apartado com a descrição mínima da cobertura, quiçá da apólice. Por isso, entende-se flagrante a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, da Lei n. 8078/1990. Nessa linha de raciocínio, confira-se os julgados desta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FORMULÁRIO DE ADESÃO PREVIAMENTE PREENCHIDO. AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. APÓLICE NÃO APRESENTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000053-91.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.02.2021)." (grifou-se). "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA LÍCITA. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. TERMO DE ADESÃO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE APÓLICE. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000832-89.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 16.11.2020)." (grifou-se). Por isso, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cobrança de seguro, o que importa na sua restituição ao reclamante. d) Dos juros remuneratórios Constata-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio do Tema 968, esta aplicável aos contratos de alienação fiduciária celebrado com instituição financeira, no sentido do: "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018).” Por isso, descabe o ressarcimento considerando os juros remuneratórios previstos no contrato sobre as tarifas em que cabe o ressarcimento. Diante do exposto, vota-se pelo: a) conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo reclamante, para também condenar o reclamado na devolução dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação, a ser corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo reclamado. Em virtude do insucesso recursal do reclamado, este é condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Houve êxito recursal parcial, em respeito ao princípio da colegialidade, no qual predomina nesta Turma o entendimento de que somente há sucumbência em caso de total desprovimento do recurso, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, o reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 43.3). Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO GIAMI DA COSTA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator) e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 01 de dezembro de 2023 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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