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Processo:
0003820-90.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Dec 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE EXIBIU TELA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. ENCARGO DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSO LAUDO SEM DESCRIÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DO VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SEGURO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO EM APARTADO E APÓLICE. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.