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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004601-15.2023.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n° 0004601-15.2023.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SIDNEI SILVA ORTEZ Recorrido(s): SIDNEI SILVA ORTEZ e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO NESTE TOCANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, os recursos devem ser conhecidos. Insurgem-se as partes em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, pugnando pela sua reforma. O Banco réu sustenta a legalidade da cobrança das tarifas a título de “Seguro Prestamista”, “Seguro Auto”, e “Capitalização de Parcela Premiável” (mov. 34.1). A parte autora, por sua vez, pugna pela restituição das tarifas “Registro de Contrato” e “Tarifa de Avaliação”, bem como dos juros remuneratórios incidentes sobre elas (mov. 39.1). Pois bem. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à ré BV Financeira (Banco Votorantim S.A.), oportunidade em que lhe foram cobradas tarifas que reputa abusivas, as quais passo a analisar. Tarifa de Avaliação do Bem e Registro do Contrato Consta do contrato de nº 331005408 expressa previsão da cobrança da tarifa de avaliação do automóvel FordKa 1.6, ano/modelo 2008/2009, placa ASM8402 (mov. 1.6), o que evidencia que o valor das referidas tarifas foi incluído no valor do total do financiamento com anuência da parte autora. Entretanto, não há provas da prestação do serviçode avaliação do bem. O Termo de Avaliação/Laudo de Vistoria de mov. 16.7, limita-sea indicar as condições gerais do veículo, de forma extremamente superficial, o que evidentemente não equivale à efetiva avaliação, já que sequer consta o valor que teria sido atribuído ao bem. Assim, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, reputa-se abusiva a cobrança do valor relativo à tarifa de avaliação do bem, impondo-se a restituição do valor de R$435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Por outro lado, em relação a Tarifa de Registro de Contrato, o extrato consolidado do veículo acostado ao mov. 16.5, comprova de forma satisfatória o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN em 23.01.2020. Neste ponto, a autora deixou de impugnar especificamente o documento, a fim de comprovar que teria efetuado o pagamento da taxa ao DETRAN para inclusão do gravame quando da transferência do veículo. Logo, diante da prestação do serviço, de rigor a manutenção da improcedência do pedido de restituição da tarifa de registro. Seguro Prestamista Quanto à cobrança de Seguro Prestamista, o julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972 pacificou o entendimento de que: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (grifou-se). Importante destacar que, nas razões de decidir, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar que se busca assegurar é aquela relativa à escolha de outro contratante, outra seguradora. Embora a parte autora tenha assinado a proposta de adesão (mov. 16.8), a cláusula contratual já condiciona a contratação de seguradora específica (Cardif do Brasil Vida e Previdência S. A.), inexistindo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora se assim fosse de interesse do consumidor. Portanto, reputa-se indevida, também, a cobrança do seguro, impondo-se a restituição do valor de R$822,94 (oitocentos e vinte dois reais e noventa e quatro centavos). Seguro Auto Sobre o assunto, o julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 972 pacificou o entendimento de que: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (grifei). Importante destacar que nas razões de decidir, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar que se busca assegurar é aquela relativa à escolha de outro contratante, outra seguradora. Em que pese a parte autora tenha assinado a proposta de adesão (mov. 16.6), a cláusula contratual já condiciona a contratação de seguradora específica (MAPRE Seguros Gerais S.A), inexistindo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, se assim fosse de interesse do consumidor. Portanto, reputa-se indevida a cobrança do seguro, impondo-se a manutenção da restituição do valor de R$1.234,87 (mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Capitalização de Parcela Premiável O raciocínio relativo aos seguros pode ser aplicado em relação ao título de capitalização, na medida em que não foi possibilitado ao consumidor opção de escolher entre a adesão junto à empresa indicada ou com outra de sua escolha. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL E SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003171- 07.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) Portanto, a sentença merece manutenção, devendo ocorrer a restituição dos valores cobrados. Juros Remuneratórios Verifica-se dos autos que o pedido de restituição de valores está condicionado à aplicação dos juros existentes no contrato celebrado entre as partes, de modo que, se constatada a ilegalidade das cobranças, para apuração do montante devido é essencial a realização de perícia contábil. Em outras palavras, sobre as cobranças realizadas pela parte ré incidiram juros compostos do financiamento, de forma que não é possível verificar com exatidão, por meio de meros cálculos aritméticos os valores devidos, demandando para tanto, perícia contábil, prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais ante sua complexidade. Neste sentido, dispõe o Enunciado 54, do FONAJE: Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Neste sentido, deve ser reconhecida a complexidade da causa neste tocante e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. Da compensação de valores Ademais, mostra-se descabido o pedido de compensação de valores vencidos relativos às parcelas do financiamento, visto que extrapola o objeto da lide. Cabe à credora, por meio de ação própria, caso entenda cabível, buscar a cobrança dos valores relativos ao contrato, que não são abrangidos por esse feito. Assim, não há que se falar na aplicação do instituto previsto no art. 368, do Código Civil nos presentes autos. Taxa SELIC No que se refere à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, faz-se necessária a reforma da sentença neste ponto. Isso porque, a SELIC retrata a taxa básica de juros da economia, e a correção monetária dos valores a serem restituídos deve se sujeitar à média entre o INPC e IGP-DI, por ser este o índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Neste sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, § 8º, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO- 1, DO AUTOR, PROVIDO. RECURSO-2, DA RÉ, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0022455-81.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 29.08.2020) (grifou-se). Mesmo entendimento adotado pelas Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RÉ QUE AFIRMOU QUE A INDENIZAÇÃO NÃO É DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO REQUERENTE SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E POR ESTAR INADIMPLENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. SEM RAZÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257, STJ. MORA QUE TAMBÉM NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE NÃO É REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO E LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER ALTERADO PARA O INPC /IGP-DI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da ré conhecido e /IGP-DI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007029-43.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021)(grifou- se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. ÍNDICE O F I C I A L A D O T A D O P E L O T J P R . JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CORRETAMENTE FIXADOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005268- 85.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.08.2021) (grifou-se). Portanto, deve a sentença ser reformada neste ponto. Ainda, consigno que não há que se falar em reformatio in pejus, de acordo com o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifou-se) Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, e conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo réu, reformando parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014. Com o parcial êxito do recurso, o autor deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Por sua vez, o réu deverá arcar com o pagamento de honorários, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE). Entretanto, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido (seja total ou parcialmente) suporta verba honorária, conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0010406- 71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892-35.2019.8.16.0182). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de SIDNEI SILVA ORTEZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator vencido) e Vanessa Bassani. 15 de dezembro de 2023 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora
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