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Processo:
0004601-15.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Relator(a) do Processo: Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Dec 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO NESTE TOCANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.