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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037227-39.2023.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0037227-39.2023.8.16.0182 Ag
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): OSCAR TONATO
Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE
SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA.
APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NO TEMA 1.117 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DIVERSOS
DAQUELES APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES DESTA TURMA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 01/2010),
em seu art. 360, §§ 1º e 2º, dispõe que contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno em
recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será dirigido ao subscritor da decisão agravada, cabendo ao
recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, em consonância com a
disposição do art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil,
No caso dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão monocrática de desprovimento
do Recurso Inominado nº 0012787-13.2022.8.16.0182 interposto pelo autor, mantendo a improcedência
do pedido inicial conforme sentenciado nos autos de origem.
A questão controvertida trata de eventual ilegalidade nos descontos previdenciários
realizados sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria do autor, razão pela qual busca-se a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, do art. 24-C do Decreto-lei nº 667
/2019 e da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia
(SPrev).
O agravante afirma que o mérito recursal deve ser submetido à análise do colegiado
devido às especificidades do caso sem, contudo, trazer à análise qualquer conteúdo novo ou embasar suas
alegações em argumentos que demonstrem minimamente que os fundamentos da decisão impugnada
deixaram de contemplar o que se arguiu e defendeu nas razões recursais do recurso interposto. Neste
sentido, resta evidente o mero inconformismo do Agravante.
Outrossim, destaca-se que a decisão proferida coaduna-se com o entendimento dominante
desta Turma Recursal em demandas idênticas, cuja jurisprudência encontra respaldo no precedente
pacificado pela tese do Tema nº 1.177 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.338.750/SC).
A propósito, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já analisou a
controvérsia em sede de Agravo Interno, mantendo-se este entendimento:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF.
INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021.
DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA
FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0045545-11.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
22.03.2024) (destaquei)
Por todo o exposto, não merece acolhimento o recurso interposto, uma vez que não foram
suscitados quaisquer outros fundamentos passíveis de modificar o entendimento proferido na decisão
monocrática recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.
Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido ESTADO DO PARANÁ, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da
causa, atualizado a partir da propositura da ação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OSCAR TONATO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

19 de julho de 2024
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator