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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039950-02.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0039950-02.2021.8.16.0182 RecIno
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): LEONARDO COSTA RIBEIRO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RECOLHIMENTO DE MOTOCICLETA POR
IRREGULARIDADES DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO
ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE ENFRENTA OS
PRINCIPAIS ARGUMENTOS E O CONJUNTO PROBATÓRIO. NO
MÉRITO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
AUTOR PARADO EM BLITZ. ABORDAGEM ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. MOTOCICLETA
RECOLHIDA POR IRREGULARIDADES COMPROVADAMENTE
EXISTENTES, INCLUSIVE PELOS VÍDEOS ACOSTADOS PELO
AUTOR. ÁUDIO DA ABORDAGEM QUE NÃO DEMONSTRA
QUALQUER DESRESPEITO PELOS AGENTES PÚBLICOS.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO IMPLICAM,
NECESSARIAMENTE, NA COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CONSTITUTIVO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRAM A REALIDADE
FÁTICA NARRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO,
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS
PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO
SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-
FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Voto
Em sede de reconsideração do pedido de justiça gratuita, ante os documentos coligidos no
movimento 24 dos autos recursais, defiro ao solicitante os benefícios da gratuidade da justiça recursal,
como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado
com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se o seguinte precedente, firmado perante esta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
ALEGADA ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MOTOCICLETA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I - Caso em exame. 1. Ação de indenização de danos materiais e morais c/c
declaração de nulidade de ato administrativo proposta em face da Transitar Cascavel e Estado do
Paraná em razão de alegada ilegalidade na apreensão da motocicleta da parte autora após
fiscalização realizada em uma blitz. II - Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste
em (i) verificar preliminarmente a ocorrência de nulidade quanto à oitiva das testemunhas
arroladas pelo autor como informantes; (ii) no mérito a existência de responsabilidade da
autarquia Transitar Cascavel e do Estado do Paraná de forma solidária pela ilegalidade da
apreensão da motocicleta da parte autora; e (iii) a necessidade de pagamento pelo dano material e
moral decorrente dos atos dos agentes públicos por ocasião da blitz. III. Razões de decidir. 3.
Quando as testemunhas arroladas pela parte autora manifestam expressamente em Juízo o desejo
da parte autora vencer a demanda judicial na qual será ouvida justifica a sua oitiva na qualidade
de informante (artigo 457 do CPC). 4. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova apontando
que não foi seguido o procedimento operacional padrão na abordagem e fiscalização da
motocicleta da parte autora.5. Demonstrada a ocorrência das infrações de trânsito que ensejaram
a remoção da motocicleta ao pátio por estar em desacordo com a legislação e a ausência de prova
cabal do prejuízo suportado pelo autor em decorrência disso, não há se falar em ressarcimento
por dano material. 6. Inexiste dano moral quando somente a imagem da motocicleta retida na Blitz
(sem placas identificadoras), é postada em rede social pelo policial militar responsável pela
abordagem, porquanto impossível concluir quem é o seu proprietário. IV. Dispositivo.7. Recurso
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0015044-72.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 11.12.2024). Grifo nosso.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONARDO COSTA RIBEIRO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

14 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)