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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000615-54.2022.8.16.0177

Recurso Inominado Cível n° 0000615-54.2022.8.16.0177 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê
Recorrente(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR
Recorrido(s): Poliana de Souza Perroud
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
XAMBRÊ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA
MUNICIPALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER
TEMPORÁRIO. ARTIGO 79, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.538/2002. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
VERIFICADA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência, nos seguintes termos: “
JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus Município de Xambrê e Fundo de
Previdência do Município de Xambrê - PREVIX a pagar ao autor, solidariamente, nos termos da
fundamentação, os descontos referentes a contribuições previdenciárias indevidas, nos termos da
fundamentação, no montante de R$ 3.587,28 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e oito
centavos), no período compreendido entre junho/2019 a maio/2022, com a retenção do imposto de
renda, observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Sobre os
valores a serem pagos, deve incidir correção monetária desde a data em que os valores deveriam ser
adimplidos, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e após 25 de março de 2015 pelo IPCA-e, com
incidência de juros de mora, a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da
fundamentação”.
Aduz o Recorrente que as demais verbas pleiteadas possuem caráter remuneratório, não
havendo razão para devolução de tais quantias; que inexiste solidariedade entre os Réus, bem como que
repassou integralmente os valores descontados ao fundo de previdência do Município de Xambrê –
Previx. Requereu, ao final, a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a reforma da sentença no
que tange a condenação solidária.
Cinge-se, portanto, a controvérsia, a despeito do ressarcimento de verbas descontadas para
fins previdenciários.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
No caso dos autos, a Autora é servidora pública municipal, atuante no cargo de professora
de educação infantil desde o ano de 01/08/2016 (mov. 1.4, autos de origem). Alega que os Réus
descontaram irregularmente contribuição previdenciária incidente sobre verbas de caráter transitório, o
que justifica o seu pedido de restituição de descontos indevidos.
A despeito do tema, prevê o artigo 79 da Lei Municipal n.º 1.538/2004, denota-se o
seguinte: “Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou
subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens, dos adicionais de caráter individual, ou pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis,
percebidas pelo segurado, exceto: a)salário-família; b) diária; c) ajuda de custo; d) indenização de
transporte; e) adicional de férias; f) auxílio- alimentação; g) auxílio pré-escolar; e h) outras parcelas.”
Dessa feita, em virtude da contribuição por gratificação de função possuir natureza
transitória, dado seu caráter temporário, não deve constituir como base de cálculo para incidência de
descontos previdenciários, como bem pontuado pelo juiz singular, sob pena de afronta ao caráter
contributivo do tributo, que “impede a cobrança de contribuição” previdenciária sem que se confira ao
segurado qualquer contraprestação, efetiva ou potencial (RE 593068/SC).
Nesse sentido, já se manifestou o STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que
somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência. da
contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento (AI 727.958-
AgR/MG, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma) (destaquei)
Da mesma forma, já decidiu a 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.
AGENTE FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.
INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA VERIFICADA. DESCONTO INDEVIDO.TEMPORÁRIO SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.1. A contribuição por gratificação de função possui natureza
transitória e, por isso, não deve constituir como base de cálculo para. 2. Conquanto o
PREVIX seja autarquia com incidência de descontos previdenciários personalidade
jurídica própria, está vinculada ao departamento de administração do próprio
município; ademais, os descontos foram feitos pela prefeitura e repassados ao PREVIX,
caracterizando-se, assim, a responsabilidade solidária.3. Recurso conhecido e não
provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001140-41.2019.8.16.0177 – Xambrê - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 11.03.2021) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.OFICIAL ADMINISTRATIVO.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ARTIGO 79, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.538/2002. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. DESCONTO
INDEVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001144-78.2019.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 14.06.2021) (destaquei)
No tocante a irresignação do Município a despeito da responsabilidade pelo pagamento
dos valores indevidos, destaca-se que, apesar do Fundo de Previdência do Município de Xambrê
(PREVIX) ser dotado de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, técnica e
patrimonial, consoante termos do artigo 1º da Lei 1.538/2002, tem-se que tais entes públicos são
solidariamente responsáveis a restituição de tais verbas, uma vez que a referida autarquia é vinculada ao
departamento de administração do munícipio (artigo 1º, in fine), devendo, portanto, ambos os entes
figurarem como litisconsortes em todos os processos que digam respeito à fundos públicos de natureza
previdenciária, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil.
Nesse viés, cita-se trecho de precedente da Corte da Cidadania: “O simples fato de o ente
da Administração Indireta dispor de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira não
conduz, por si só, à conclusão de que ele seria o legitimado passivo exclusivo, afastando a
responsabilidade do Município. É o direito positivo que define o sujeito responsável pela arrecadação
fiscalização e administração dos recursos tributários” (AgRg nos EDcl no AREsp 175.638/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO.
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO.
ARTIGO 79, 'CAPUT', DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2002. DESCONTO
INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
VERIFICADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001142-
11.2019.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES
BELINGIERI - J. 17.04.2023) (destaquei)
Assim, não merece reforma a r. sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e
custas processuais em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei
Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE XAMBRE/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

16 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator