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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000612-02.2022.8.16.0177

Recurso Inominado Cível n° 0000612-02.2022.8.16.0177 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê
Recorrente(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR
Recorrido(s): MARIA DO CARMO DE AZEVEDO OLIVEIRA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE XAMBRÊ. DESCONTO INDEVIDO. BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 593.068 (TEMA
163 – STF). “DOBRA DE AULAS”. VERBA TRANSITÓRIA E
INDIVIDUAL. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2002. DESCONTO INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam acerca da base de cálculo dos descontos previdenciários procedidos no holerite da autora,
condenando o Município e o Fundo de Previdência do Município de Xambrê à restituição dos valores
descontados indevidamente.
Sustenta o Recorrente que as gratificações que compõem a base de cálculo da contribuição
previdenciária possuem caráter remuneratório; que inexiste solidariedade entre os réus, bem como que
repassou integralmente os valores descontados ao fundo de previdência do Município de Xambrê –
Previx, o qual incorrerá em enriquecimento ilícito se mantida a decisão de origem.
Cinge-se, portanto, a controvérsia, a respeito do ressarcimento de verbas descontadas para
fins previdenciários.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
No caso dos autos, a autora é servidora pública municipal, atuante no cargo de professora
de educação infantil desde o ano de 01/12/2011 (mov. 1.5 dos autos de origem). Alega que os réus
descontaram irregularmente contribuição previdenciária devido a consideração de verbas de caráter
transitório na base de cálculo, o que justifica o seu pedido de restituição de descontos indevidos.
Através da análise da ficha financeira da servidora (mov. 1.5), denota-se que o Município
realiza os descontos previdenciários na proporção de 11% (onze por cento) com base no vencimento
estatutário, quinquênios e Vencimento 2º Período, sendo este último referente à “dobra de aulas”, que se
constitui como vantagem individual e transitória.
A Lei Municipal de Xambrê nº 1.538/2002 que versa sobre o regime próprio de
previdência dos servidores municipais trata em seu art. 78 acerca da base de cálculo das contribuições
previdenciárias:
Art. 79. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou
demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis,
percebidas pelo segurado (...)
Embora a expressão “demais vantagens de qualquer natureza” componha a redação do
dispositivo legal, deve ser considerada a interpretação conforme o entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.068 (Tema 163), em que restou fixada a tese:
Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável
aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias,
serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (RE
593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-
2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019)
Neste sentido, vigora o entendimento de que a incidência de contribuições previdenciárias
sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria é indevida, sob pena de ofensa ao caráter contributivo
do regime previdenciário próprio e ao princípio da solidariedade. Portanto, as verbas transitórias e
individuais, como é o caso das “dobras de aula”, que por natureza não integram aos proventos de
aposentadoria, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, assim como decidido
pelo Juízo a quo.
Em consonância, a 4ª e a 6ª Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO
DA EXAÇÃO. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE O ADICIONAL POR
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (HORAS EXTRAS). INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 103, §º ÚNICO, DA LEI N. 1.538/2002 E 1º DA LEI N. 1.420
/1998. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA.
PRECEDENTES DESSE COLENDO TRIBUNAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000934-56.2021.8.16.0177
- Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2023) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
XAMBRÊ. AGENTE FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO
INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
VERIFICADA. DESCONTO INDEVIDO.TEMPORÁRIO SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A contribuição por gratificação de
função possui natureza transitória e, por isso, não deve constituir como base
de cálculo para. 2. Conquanto o PREVIX seja autarquia com incidência de
descontos previdenciários personalidade jurídica própria, está vinculada ao
departamento de administração do próprio município; ademais, os descontos
foram feitos pela prefeitura e repassados ao PREVIX, caracterizando-se,
assim, a responsabilidade solidária.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0001140-41.2019.8.16.0177 – Xambrê - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.03.2021) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.
OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE
CARÁTER TEMPORÁRIO. ARTIGO 79, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.538/2002. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA.
DESCONTO INDEVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001144-
78.2019.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 14.06.2021) (destaquei)
No tocante a irresignação do Município a despeito da responsabilidade pelo pagamento
dos valores indevidos, destaca-se que, apesar do Fundo de Previdência do Município de Xambrê
(PREVIX) ser dotado de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, técnica e
patrimonial, consoante termos do artigo 1º da Lei 1.538/2002, tem-se que tais entes públicos são
solidariamente responsáveis a restituição de tais verbas, uma vez que a referida autarquia é vinculada ao
departamento de administração do munícipio (artigo 1º, in fine), devendo, portanto, ambos os entes
figurarem como litisconsortes em todos os processos que digam respeito à fundos públicos de natureza
previdenciária, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil.
Nesse viés, cita-se trecho de precedente da Corte da Cidadania: “O simples fato de o ente
da Administração Indireta dispor de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira não
conduz, por si só, à conclusão de que ele seria o legitimado passivo exclusivo, afastando a
responsabilidade do Município. É o direito positivo que define o sujeito responsável pela arrecadação
fiscalização e administração dos recursos tributários” (AgRg nos EDcl no AREsp 175.638/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE XAMBRÊ.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE
DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ARTIGO
79, 'CAPUT', DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2002. DESCONTO
INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
VERIFICADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais - 0001142-11.2019.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI - J. 17.04.2023)
(destaquei)
Assim, não merece reforma a r. sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e
custas processuais em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei
Estadual 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE XAMBRE/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

09 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator