Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000621-61.2022.8.16.0177 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê
Recorrente(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR
Recorrido(s): ALEXANDRE DE SOUZA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. MOTORISTA. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO,
FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF.
VEDAÇÃO PELA EC Nº 103/2019. DESCONTOS INDEVIDOS.
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA RESTITUIÇÃO
VERIFICADA. ENTE PÚBLICO QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE
PELOS VALORES DEVIDOS PELA PREVIX. ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Xambrê contra o projeto de sentença (mov. 32.1) homologado ao
mov. 34.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes
os pedidos iniciais, a fim de “condenar os réus Município de Xambr
êe Fundo de Previdência do Município de Xambrê- PREVIX a pagar
ao autor, solidariamente, nos termos da fundamentação, os
descontos referentes a contribuições previdenciárias indevidas,
nos termos da fundamentação, no montante de R$ 5.709,37
(cinco mil, setecentos e nove reais e trinta e sete centavos), no
período compreendido entre setembro/2017 a setembro/2021”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de
desconto da contribuição previdenciária sobre o valor auferido
pela parte autora a título de vantagens temporárias, bem como
estabelecer a responsabilidade do Município pela restituição dos
valores devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No tocante à gratificação, em tratando-se de verbas de
natureza precária e transitória, que não compõem
permanentemente a remuneração do autor, não há que se falar
em utilização para o cálculo dos descontos previdenciários.
4. No caso do adicional de insalubridade, em que pese o disposto
na Lei nº 1.420/98, mostra-se ausente a permanência a
caracterizar o adicional de insalubridade como vantagem pecuniá
ria fixa e integrante dos vencimentos do autor. Neste ponto,
destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou,
expressamente, “a incorporação de vantagens de caráter
temporárioou vinculadas ao exercício de função de confiança ou
de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
5. Em relação às horas extras, não obstante a legislação municipal
prever essa incorporação, o mandamento está em desacordo com
o disposto na Constituição Federal, que, em seu art. 39, §9º.
6. Corrobora a vedação à incorporação das horas extras e do
adicional de insalubridade o Tema 163 do STF.
7. Nesta hipótese, uma vez que o Município esta vinculado à
Autarquia Municipal, pessoa jurídica com autonomia
administrativa, responde apenas subsidiariamente pelas
obrigações impostas a ela, de modo que não há falar em
solidariedade pela restituição dos descontos indevidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar os
termos da condenação, determinando que o Município responda
apenas subsidiariamente pelos valores devidos à parte autora
pela PREVIX.
_______
Dispositivos relevantes citados: art. 79 da Lei Municipal nº 1.538
/2004, Tema 163 do STF; EC nº 103/2019, art. 39, §9º da CF/88.
Jurisprudência relevante citada: (1) TJPR - 6ª Câmara Cível -
0001395-55.2007.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 10.08.2020; (2)
TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba – Rel.: Sônia
Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Xambrê contra o projeto de
sentença (mov. 32.1) homologado ao mov. 34.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou
procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar os réus Município de Xambrê e Fundo de
Previdência do Município de Xambrê - PREVIX a pagar ao autor, solidariamente, nos termos da
fundamentação, os descontos referentes a contribuições previdenciárias indevidas, nos termos
da fundamentação, no montante de R$ 5.709,37 (cinco mil, setecentos e nove reais e trinta e
sete centavos), no período compreendido entre setembro/2017 a setembro/2021”.
Em suas razões recursais, o município argumenta indevido o desconto e relação à
gratificação, posto tratar-se de verba remuneratória e incorporável à aposentadoria da parte.
Aponta ainda que, no tocante às horas extras e adicional de insalubridade, a Lei Municipal nº
1.420/98 determina sua incorporação à aposentadoria do servidor, motivo pelo qual devem ser
mantidos os descontos previdenciários. No mais, argumenta devem ser reformados os termos
da condenação, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do município pela quitação
do débito, afastando sua solidariedade frente ao PREVIX. Assim, pugna pela reforma da
decisão (mov. 63.1).
Foram apresentadas contrarrazões pela autora (mov. 70.1)
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito da autora à restituição de verbas
descontadas sobre gratificação para fins previdenciários.
Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi admitida no serviço público municipal
em 10/09/2012, ocupando o cargo de Motorista - 40h (quarenta horas), conforme ficha
financeira de mov. 1.4 e termo de nomeação de mov. 01.5.
Nesse sentido, narra que o ente público passou a realizar descontos sobre todas as
verbas auferidas pelo servidor, incluídas aqui as transitórias e não incorporáveis ao seu
benefício de aposentadoria, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
Pois bem. No tocante à gratificação, em tratando-se de verbas de natureza precária e
transitória, que não compõem permanentemente a remuneração do autor, não há que se falar
em utilização para o cálculo dos descontos previdenciários.
Isso porque a parcela não poderá fazer parte dos proventos de aposentadoria do
reclamante.
Sobre o tema, apresento os julgados pelo órgão especial deste tribunal, a respeito da
incorporação de gratificações por função de confiança:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 578/2015 DO
MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUINDO NO ARTIGO 108-B OS PARÁGRAFOS
2º E 3º, QUE ESTABELECEM A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS
DO SERVIDOR, DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
CONTROLADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO. VERBAS
‘PROPTER LABOREM’ DE CARATER TRANSITÓRIO QUE NÃO DEVEM
INTEGRAR PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 27, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUNÇÕES
DESTINADAS APENAS À DIREÇÃO, CHEFIA ASSESSORAMENTO.
GRATIFICAÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA DURANTE O DESEMPENHO
DAS ATRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO QUE IMPORTARIA NO CÔMPUTO
CUMULATIVO EM ACRÉSCIMOS ULTERIORES. AFRONTA AO ARTIGO 27,
INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
MORALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA.
PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba – Rel.: Sônia Regina de
Castro - Unânime - DJe 23.05.2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTINÊNCIA DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº 003583-75.2016.8.16.0045. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS
PARTES. DECISÃO DA ADI QUE ENCERRA EFEITOS MAIS AMPLOS QUE OS
DA DECISÃO DA ACP. MÉRITO. ARTIGO 89, CAPUT E §§ 1º AO 6º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4451/2016, DE ARAPONGAS. INCORPORAÇÃO, AOS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO
EFETIVO, DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DOS VALORES
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS
DE NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, DEVIDAS EM RAZÃO DO
EFETIVO DESEMPENHO DO MISTER E UNICAMENTE ENQUANTO
PERDURAR SEU EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO QUE MALFERE OS
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E
EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, III, 27,
CAPUT E INCISO V, E 34, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.” (TJPR - Órgão Especial - AI - 1602369-5 - Curitiba – Rel.:
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime – DJe 22.08.2017).

Aproveito, ainda, para frisar trecho do segundo julgado, transcrito anteriormente, a
partir do qual verifica-se que eventual incorporação dos valores em análise no
vencimento de servidor representa violação à Constituição Estadual (art. 1º, inciso
III, art. 27, caput e inciso V, e art. 34, inciso XIX).
Corrobora esta análise o artigo 79 da Lei Municipal nº 1.538/2004, o qual conceitua “
remuneração de contribuição” nos seguintes termos:
Art. 79. Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer
natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado,
exceto:
a)salário-família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional de férias;
f) auxílio- alimentação;
g) auxílio pré-escolar; e
h) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
(Destaquei)

Note-se que, ao dispor sobre os valores a serem utilizados para o cálculo da
contribuição previdenciária, o legislador indica tão somente as vantagens permanentes,
adicionais de caráter individual (como adicionais de tempo de serviço), e verbas incorporadas
ou incorporáveis.
Conforme demonstrado anteriormente, porém, a gratificação não corresponde a
nenhuma destas hipóteses.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO TEMPORÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA
TRANSITÓRIA - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-20.2021.8.16.0177 - Xambrê -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.11.2023)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
XAMBRÊ. VERBAS TRANSITÓRIAS E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE
DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA
NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL DAS REFERIDAS VERBAS.
PRECEDENTES DO STF E DAS 4ª e 6ª TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000822-53.2022.8.16.0177 -
Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024)

Assim, em virtude da contribuição por gratificação de função possuir natureza
transitória, dado seu caráter temporário, não deve constituir como base de cálculo para
incidência de descontos previdenciários, sob pena de afronta ao caráter contributivo do tributo,
que “impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado
qualquer contraprestação, efetiva ou potencial” (RE 593068/SC):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no
sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo
Regimental a que se nega provimento. ” (AI 727.958-AgR/MG, Rel.
Ministro Eros Grau, Segunda Turma). (Destaquei).

Soma-se a isto o fato de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou,
expressamente, “a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Considerando o disposto pela emenda constitucional, resta evidente também a
impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade, haja vista tratar-se de verba
transitória e condicional.
Ou seja, o adicional representa valor cuja implementação depende da verificação
pontual, para cada trabalhador, de um conjunto específico de circunstâncias no plano fático.
Não se trata, pois, de uma parcela devida a todos os servidores pelo simples exercício
de suas funções, mas sim de um complemento devido àqueles que, em suas atividades
cotidianas, enfrentam situações que podem colocar em risco sua integridade.
Conforme bem pontua a jurisprudência pacífica do TRT da 4ª Região em análise de
vantagem análoga:
Nos termos do art. 194 da CLT, o adicional de periculosidade é salário-
condição, ou seja, parcela salarial paga ao trabalhador em decorrência de
atividade em circunstância específicas, sendo suprimido quando cessado o
fato que deu origem ao seu pagamento (a exposição do trabalhador ao
agente nocivo). (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020923-
31.2020.5.04.0383 ROT, em 21/03/2024, Desembargadora Maria Silvana
Rotta Tedesco). (Destaquei).

Sendo assim, caso identificada a interrupção das condições que deram causa à
implementação do adicional, o pagamento da verba deve ser interrompido, sem que este fato
represente violação à irredutibilidade salarial do agente público.
Ou seja, independentemente do disposto na norma local, em particular a Lei nº 1.420
/98, mostra-se ausente a permanência a caracterizar o adicional de insalubridade como
vantagem pecuniária fixa e integrante dos vencimentos do autor.
Outrossim, não há que se falar em exigibilidade da referida exação sobre férias e terço
de férias, eis que “o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não
sofre a incidência da contribuição previdenciária” (RE 593068/SC).
Por fim, no tocante às horas extras, verifico que há na legislação municipal previsão
acerca da incorporação de vantagens temporárias aos proventos de aposentadoria, com fulcro
nos artigos 1° da Lei n º1.420/1998 e 103, parágrafo único, da Lei nº 1.538/2002, nos
seguintes termos:
ART. 1º Serão incorporados aos proventos na época da concessão de
aposentadoria e ou pensão, os adicionais nas categorias abaixo
especificados.
(…)
HORAS EXTRAS – Média últimos 12 meses – Para todos cargos.
(…)
Art. 103. As vantagens que constituem a remuneração de contribuição do
segurado, serão incorporadas aos proventos de aposentadoria desde
que percebidas por prazo não inferior a 18 (dezoito) meses anteriores à
data da inativação, podendo ser computado para esse fim tempo de
percepção anterior a esta Lei. Parágrafo único. A incorporação relativa
ao adicional por serviços extraordinários (horas extras) serão
calculadas pela média dos últimos 12 (doze) meses de percepção,
observando-se o prazo definido na “caput” deste artigo. (Destaquei).

Não obstante a legislação municipal prever essa incorporação, conforme já demonstrado
anteriormente, o mandamento está em desacordo com o disposto na Constituição Federal, que,
em seu artigo 39, parágrafo 9º, expressa:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo. (Destaquei).

Sobre a questão, ainda, mister apontar a incidência do Tema 163 do STF:
Tese do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba
não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais
como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e
adicional de insalubridade. (Destaquei).

Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. RE Nº 593.068/SC.
NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DA VERBA.
CONTROVÉRSIA QUE NÃO INFLUI NO RESULTADO DO LITÍGIO. VERBAS
QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HORA
EXTRA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
COBRADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. “Não incide contribuição
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’,
‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de
insalubridade.” RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
7ª Câmara Cível - 0003420-18.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.:
DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.08.2020).
(Destaquei).

Destarte, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto, visto que restou
demonstrada a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as horas extras,
devendo se manter integra a sentença de origem.

Da responsabilidade do Município pela restituição
Por fim, no tocante a irresignação do Município sobre a responsabilidade pelo pagamento
dos valores indevidos, entendo que merece reforma a decisão impugnada.
Conforme bem pontuado pelo ente fazendário, o Fundo de Previdência do Município de
Xambrê (PREVIX) é dotado de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa,
financeira, técnica e patrimonial, consoante termos do artigo 1º da Lei 1.538/2002:
Art. 1º. Para atender às finalidades do Sistema de Seguridade, fica criado
o Fundo de Previdência do Município de Xambrê - PREVIX, de acordo com o
Artigo 71 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, entidade autárquica,
com personalidade jurídica própria, de direito público, dispondo de
autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, dentro
dos limites estabelecidos na presente lei, vinculado ao Departamento
de Administração. (Destaquei).

Nesta hipótese, uma vez que o Município esta vinculado à Autarquia Municipal, pessoa
jurídica com autonomia administrativa, responde apenas subsidiariamente pelas obrigações
impostas a ela, de modo que não há falar em solidariedade pela restituição dos descontos
indevidos.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO REVISIONAL DA
RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O
FIM DE CONDENAR O FUNPREV E O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA,
ESTE SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUÍREM OS VALORES RELATIVOS
AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES À FUNÇÃO
GRATIFICADA – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL
CONSTANTE NO RELATÓRIO DA SENTENÇA – CONSTATAÇÃO – CORREÇÃO
QUE SE IMPÕE – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO –
REJEIÇÃO – AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO –
MÉRITO – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VANTAGENS DE
CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO QUE DEVEM PERDURAR SOMENTE
ENQUANTO DE SEU EXERCÍCIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
QUE VEDOU, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE
VERBAS TRANSITÓRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NORMA
DE REGÊNCIA DA APOSENTAÇÃO QUE CORRESPONDE À VIGENTE NO
MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA
IMPLEMENTAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA
SOBRE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS –
IMPOSSIBILIDADE – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO QUE SE
IMPÕE – MONTANTE, ENTRETANTO, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO DE
FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – CONSECTÁRIOS LEGAIS
READEQUADOS, DE OFÍCIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO
RESP 1.495.146/MG (TEMA 905 DO STJ) – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM
ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001395-
55.2007.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON
MARQUES CURY - J. 10.08.2020). (Destaquei).
APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IRRESIGNAÇÃO
DO MUNICÍPIO QUE RECLAMA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO
MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR
FORÇA DO ADVENTO DA EC 41/03 ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA
INATIVAÇÃO PELO REGISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - APELAÇÃO DO
AUTOR QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO ART.
1o F COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA - MUNICÍPIO QUE POSSUI SIM APTIDÃO PARA
RESPONDER PELA LIDE NA MEDIDA EM QUE A ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA REGENTE DO REGIME PRÓPRIO É AUTARQUIA
VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - AINDA,
NORMA DE REGÊNCIA DA INATIVAÇÃO QUE CORRESPONDE À VIGENTE NO
MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS SUFICIENTES À
SUA IMPLEMENTAÇÃO - POSTULADO TEMPUS REGIT ACTUM QUE EMANA
PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - NO QUE SE
REFERE AO RECURSO DO AUTOR, DE SE AFASTAR A UTILIZAÇÃO DA TR,
DADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPREGO DESSE
INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - SUBSTITUIÇÃO PELO
INPC NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI GERAL PREVIDENCIÁRIA
APLICADA ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 40, § 12 DA CARTA
MAIOR - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO - RECURSO
DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEUS DEMAIS
TERMOS, EM SEDE DE REEXAME. (TJPR - 7a C.Cível - AC - 1276170-7 -
Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J.
15.03.2016). (Destaquei).

Assim, merece reforma a sentença neste ponto, somente a fim de reconhecer a
responsabilidade subsidiária do Município em relação à condenação.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, a
fim de reformar os termos da condenação, determinando que o Município responda apenas
subsidiariamente pelos valores devidos à parte autora pela PREVIX, nos termos da
fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação em custas e honorários
advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE XAMBRE/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
28 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora