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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006673-97.2023.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n° 0006673-97.2023.8.16.0190 RecIno 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): Município de Maringá/PR Recorrido(s): Derme Ervas Farmácia de Manipulação Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE LIVRE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE PRODUTOS MANIPULADOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E A LIVRE CONCORRÊNCIA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência que entendeu pela proibição de fiscalização do município nos seguintes termos: “julgo procedente o pedido veiculado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal eventual autuação da autora e de suas filiais por comercialização de produtos com atribuição, em seus rótulos, de nomes às fórmulas e medicamentos manipulados, sem prejuízo das informações obrigatórias constantes no rótulo..” Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente que este detém o poder de polícia para fiscalização dos fármacos e assim é legal a sanção imposta ao Recorrido. Cinge-se a controvérsia na possibilidade do ente público exercer poder de polícia, abstendo-se de efetuar qualquer tipo de sanção à autora por ocasião da manipulação, estoque, exposição e dispensação de produtos manipulados suplementos sem prescrição – receita médica, a serem comercializados na loja física, filiais e drogarias ou de seu site (e-commerce) da autora, permitindo aos profissionais farmacêuticos que integram o seu quadro de funcionários que possam prescrever e indicar medicamentos manipulados na forma do artigo 4º, X e artigo 3º, II, da Lei 5.991/1973, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária. Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao Recorrente. Cumpre consignar, a legalidade da Resolução nº 67/2007 da ANVISA, a qual regulamenta a Lei nº 5.991 /1973 (que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências), complementando suas disposições na competência prevista nos artigos 2º, III e § 1º, II, e 7º, III, da Lei nº 9.782/1999 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências): Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...) III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...) § 1º - A competência da União será exercida: (...) II – pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; Nesse contexto, a ANVISA tem entre suas atribuições o poder de estabelecer normas para proteger a saúde, bem como garantir a segurança sanitária dos produtos e serviços disponibilizados à população. E, dentro do âmbito de sua atuação, editou a Resolução RDC nº 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, a fim de garantir a qualidade e segurança dos serviços de manipulação de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Referida Resolução RDC nº 67/2007, não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstas em lei, mas apenas, com base no seu poder normativo, estabelece normas para melhor atender ao interesse público à saúde, esclarecendo conceitos previstos na legislação federal. Assim, não há falar em ofensa ao Princípio da Legalidade pela resolução questionada. A parte recorrida, pretende a dispensa da obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica das fórmulas magistrais, especialmente no tocante a suplementos. A Lei nº 5.991/1973 define, no seu artigo 4º, X, o conceito de farmácia como o “estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”. As farmácias estão autorizadas a manipular apenas fórmulas magistrais e oficinais; os demais produtos elencados somente podem ser por elas comercializados. As definições de manipulação, bem como de fórmulas magistrais e oficinais, estão contidas na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/2007 da Anvisa: Manipulação: conjunto de operações farmacotécnicas, com a finalidade de elaborar preparações magistrais e oficinais e fracionar especialidades farmacêuticas para uso humano. Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir da prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar. Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA” A partir desses conceitos, verifica-se que a manipulação somente pode abranger duas situações: aquela que envolve uma prescrição e se destina a um paciente individualizado (a chamada preparação magistral) e aquela que não depende de prescrição, mas exige a prévia inscrição do produto em um formulário, nacional ou internacional, reconhecido pela ANVISA. A Lei nº 5.991/1973 autoriza a manipulação de fórmulas pelas farmácias nos dois casos citados, isto é, quando se tratar de fórmulas magistrais (condicionadas a prescrições individualizadas) e oficinais (independentes de prescrição, mas condicionadas à inscrição em formulário reconhecido pela ANVISA). Para todos os demais casos, definidos pela Lei como “drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”, só há autorização legal para a comercialização e não manipulação pelas farmácias. Ou seja, não há suporte legal para a pretensão da farmácia de manipulação de atuar como verdadeiras indústrias farmacêuticas, exceto nos dois casos em que se permite a manipulação. O argumento de liberdade de exercício profissional é princípio que não se sobrepõe, neste caso concreto, à proteção à vida, entendida aqui não só como princípio abstrato, mas também como fundamento das regras de vigilância e fiscalização acima mencionadas. O mesmo tema já foi enfrentado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DE QUE É FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E PRETENDE ASSEGURAR SEU DIREITO DE LIVRE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE PRODUTOS MANIPULADOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E A LIVRE CONCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DRC 67/2007 DA ANVISA, A QUAL INCLUI A OBRIGATORIEDADE DE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO PARA QUALQUER PRODUTO MANIPULADO, EIS QUE SE TRATA DE REGULAMENTO AUTÔNOMO SEM LEI QUE O AMPARE, FERINDO, ASSIM, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RESSALTA, AINDA, QUE A RESOLUÇÃO N. 467 /2007 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA DEFINE, REGULAMENTA E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO FARMACÊUTICO NA MANIPULAÇÃO ODE MEDICAMENTOS E DE OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS SEM QUALQUER PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PRETENDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA O FIM DE ADMITIR QUE A IMPETRANTE MANIPULE, COMERCIALIZE, MANTENHA ESTOQUE E EXPONHA MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, APENAS NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS TRAZIDOS PELA RDC N. 67/2007 E DESDE QUE A FÓRMULA ESTEJA INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU INTERNACIONAL RECONHECIDO PELA ANVISA. JÁ QUANTO AS FÓRMULAS MAGISTRAIS, PERMANECE A NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVENDO SER CASO DE MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, SEM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N. 12.016/2009. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PREVISÃO CONSTANTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS ZELAR PELA SAÚDE PÚBLICA COMPREENDENDO-SE TAMBÉM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ORDEM JURÍDICA VIGENTE QUE ADMITE A MANIPULAÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL. SENTENÇA QUE LIMITOU APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RELAÇÃO A TAIS MEDICAMENTOS / PREPARAÇÕES OFICINAIS, SEM AFASTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA PELA EMPRESA IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS OFICINAIS. EM RELAÇÃO ÀS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE. AMPARO TAMBÉM NO ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA CONTROVERTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ESSÊNCIA LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004880-07.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.06.2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE, NUTRACÊUTICOS, SUPLEMENTOS E, COSMÉTICOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002951- 93.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2023) O posicionamento acima se mostra acertado, visto resguardar a saúde pública e, ao mesmo tempo, não deixa de preservar o direito à livre iniciativa, ambos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. As substâncias e medicamentos necessitam de controle intenso, pois, de fato, apresentam risco à saúde se utilizados de maneira excessiva e desenfreada. Entretanto, não há que se colocar óbice ao particular quando os produtos por ele manipulados estão em consonância com o dispositivo legal, como é o caso das fórmulas manipuladas constantes em Formulários Nacionais e Internacionais, as quais não exigem prescrição médica ou farmacêutica. Quanto aos nutracêuticos, suplementos e cosméticos, estes se enquadram no conceito de “correlatos”, trazido pelo inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 5.991/1973: IV – Correlato – a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários Tais produtos, pela expressa dicção do inciso X do mesmo artigo 4º, só há autorização legal para a comercialização dos produtos, mas não sua manipulação: Art. 4º, X – Farmácia – estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; Assim, caso a farmácia opte pela manipulação de referidos produtos, deverá adotar as cautelas previstas na legislação regente (Lei n° 6.360/76), inclusive com o registro. Portanto, existe razoabilidade na proibição, sem que isto implique em cerceamento da livre iniciativa comercial da empresa. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE, NUTRACÊUTICOS, SUPLEMENTOS E, COSMÉTICOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67 /2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MEDICAMENTOS OFICINAIS EM MEIO REMOTO (E- COMMERCE). AUTORIZAÇÃO DADA PELA RDC Nº 44/2009. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002462-23.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.07.2022). APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PLEITO PARA QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER TIPO DE SANÇÃO À IMPETRANTE EM RAZÃO DE PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL EM SUA LOJA FÍSICA OU SITE E ENTREGA DE PRODUTOS MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. ORDEM JURÍDICA VIGENTE QUE ADMITE A MANIPULAÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL. SENTENÇA QUE LIMITOU APLICAÇÃO DE SANÇÕES, SEM AFASTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTES PONTOS. RECURSO DA FARMÁCIA. INVOCADO DIREITO À LIVRE MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE E VENDA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 67/2007 DA ANVISA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE À EXPOSIÇÃO, MANIPULAÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO, FÍSICA E ELETRÔNICA, DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS ADVINDOS SOMENTE DE PREPARAÇÕES OFICINAIS, DESDE QUE A FÓRMULA ESTEJA INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU INTERNACIONAL RECONHECIDO PELA ANVISA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL ACERCA DO TEMA CONTROVERTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DEPROVIDO. RECURSO DA FARMÁCIA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005062- 90.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 16.11.2022) Dessa forma, a sentença merece parcial reforma para determinar que o Município de Maringá se abstenha de impor qualquer sanção, somente em relação à manutenção de estoque mínimo, exposição e comercialização de fitoterápicos, quando isentos de prescrição médica, sem necessidade de registro no Ministério da Saúde, desde que listados no rol do "Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira", a fim de que seja garantida a qualidade e estabilidade de suas preparações, nos termos da Resolução ANVISA n.º 67/07. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência parcial do Recorrente, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 28 de fevereiro de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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