SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004118-61.2023.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 11/2023-DRH/SEAP. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO A FIM DE AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N° 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.