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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004118-61.2023.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0004118-61.2023.8.16.9000 AI 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Agravante(s): CIRO PEREIRA ROSA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC Relator: Gisele Lara Ribeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 11/2023-DRH/SEAP. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO A FIM DE AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N° 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CIRO PEREIRA ROSA contra a decisão proferida pelo juiz do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba nos autos de nº 0007287-78.2023.8.16.0004, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (i) foi aprovado na primeira fase, objetiva, do concurso de Educação Física no Estado do Paraná (Edital n° 011 /2023 - DRH/SEAP, restando desclassificado na fase seguinte, discursiva, sob a argumentação de que os elementos apresentados não foram suficientes em relação aos requeridos em edital; (ii) o recurso administrativo foi julgado improcedente de forma genéricas e idênticas a todos os candidatos que não contestaram; (iii) após a correção de sua prova e interposição de recurso, a primeira agravada indisponibilizou o espelho corretivo da prova, ou seja, não possuía mais acesso à sua prova, a fim de compreender o que foi o erro, até porque não teria sido apontado pela responsável pela correção; (iv) não há, no edital ou em qualquer lugar, explicação plausível para a indisponibilidade da folha de respostas de cada candidato, há, apenas, um item arbitrário que acabou por cercear sua defesa na formulação da medida judicial mais célere e confirmativa. Requereu, assim, a concessão de antecipação de tutela para o fim de manter o requerente nas demais fases do concurso público para a vaga de Professor de Educação Física no Estado do Paraná. No mérito, seja conhecido e provido o recurso. O pedido de tutela recursal foi indeferido (mov. 17.1 – AI). As partes agravadas apresentaram contrarrazões (movs. 25.1 e 29.1 – AI). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II.I. Juízo de admissibilidade De início, insta salientar que o presente agravo de instrumento é via adequada para se insurgir contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/2009. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso. II.II. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para o fim de participar das demais fases do concurso público para a vaga de Professor de Educação Física no Estado do Paraná. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê:“A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem, primeiramente, registre-se que, em se tratando de impugnação a questão de prova de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. A propósito, no julgamento do Tema em Repercussão Geral n° 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no Edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). No mesmo sentido: “(...) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Com efeito, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (STJ, RMS 28.204 /MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de18/02/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; AgRg no RMS 37.683 /MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt no AREsp 988.316/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Ainda sobre o tema, é pacífico que o candidato, ao se inscrever no concurso público, está sujeito às regras que compõe o Edital, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Por outro lado, a Administração Pública também está vinculada a este postulado. A respeito do assunto, Alessandro Dantas Coutinho E. F. leciona: “Em tema de concurso público é pacífico que o edital faz lei entre as partes, estabelecendo regras às quais ficarão vinculados a Administração e os candidatos. Essa é a essência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Esse princípio é entendido tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina como uma faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas devido à sua importância, em especial no concurso público, ele merece tratamento próprio”. Detida análise dos autos, ao menos em juízo de cognição não exauriente, não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios de correção utilizados pela banca examinadora ou mesmo no Edital do concurso público a permitir a intervenção do Poder Judiciário. Depreende-se do Edital n° 011/2023 – DRH/SEAP que a prova discursiva valeria 5 (cinco) pontos, sendo necessário obter a pontuação mínima de 2,5 (dois e meio) pontos, sendo o mínimo de 1,5 (um e meio) pontos no “domínio do tema abordado” e 1,0 (um) ponto no “domínio da modalidade escrita da língua portuguesa”. O agravante não atingiu o mínimo necessário em relação ao domínio do tema, pontuando 1,4 pontos. De acordo com o recurso administrativo ao mov. 1.5 - AI: Resposta Situação: Indeferido Resposta: O candidato deveria ser capaz de propor objetivos a aula a partir do tema fisiologia do exercício, que se tratava do comando da questão. Deveria ser apresentada a ação dos discentes e não do professor, sendo esta ação adequada às características de estudantes do final do Ensino Fundamental e que possa ser atingido em uma aula, ou seja, o candidato deveria descrever qual o ponto a ser trabalhado com a aula e o resultado ou melhora obtida. Os objetivos e conteúdos deveriam ter sidos elaborados nas dimensões conceitual, procedimental e atitudinal. Os conteúdos propostos deveriam apresentar coerência com o objetivo definido e, consequentemente, com o ensino de conhecimentos sobre o corpo. Tendo em vista se tratar de alunos de final do ensino fundamental os conhecimentos de fisiologia são aqueles básicos para compreender as alterações que ocorrem durante as atividades físicas (frequência cardíaca, queima de calorias, perda de água e sais minerais) e aquelas que ocorrem a longo prazo (melhora da condição cardiorrespiratória, aumento da massa muscular, da força e da flexibilidade e diminuição de tecido adiposo). Estes conteúdos são abordados principalmente a partir da percepção do próprio corpo, isto é, o aluno poderá, estimulado por suas sensações e de posse de informações conceituais sistematizadas, analisar e compreender as alterações que ocorrem em seu corpo durante e depois de fazer atividades. Poderão ser feitas análises sobre alterações a curto, médio ou longo prazos. Também sob a ótica da percepção do próprio corpo os alunos poderão analisar seus movimentos no tempo e no espaço: como são seus deslocamentos, qual é a velocidade de seus movimentos etc. A resposta apresentada pelo candidato apresentou de modo restrito os elementos requeridos pela questão e desta forma consideramos o recurso indeferido. Assim, não se verifica a ocorrência de ilegalidade ou erro grosseiro, o que exigiria um maior aprofundamento acerca do conteúdo programático e, por via de consequência, dilação probatória, uma vez não estar comprovado de plano o direito do agravante. Destarte, primo ictu oculi, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorize ao Poder Judiciário ingressar nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre tal aspecto a respeito, em precedente sedimentado: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO. EDITAL 001/2018. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CADERNO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEÚDO DA QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA SEARA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -0005772- 47.2019.8.16.0004- Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 02/07/2021). Grifo meu. Ex positis, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto de agravo de instrumento, mantendo a r. decisão proferida pelo r. Juízo de origem. Custas ex lege. Sem honorários. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CIRO PEREIRA ROSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 17 de maio de 2024 Gisele Lara Ribeiro Juiz (a) relator (a)
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