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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002842-93.2023.8.16.0108

Embargos de Declaração Cível n° 0002842-93.2023.8.16.0108 ED
Juizado Especial Cível de Mandaguaçu
Embargante(s): ALINE CARMO DA SILVA e OCLAIR CARMO DA SILVA
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
INOMINADO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À
REDISCUSSÃO DA DECISÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO
DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a
contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César
Rocha, DJU de 22.04.02).
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALINE CARMO DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de OCLAIR CARMO DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator