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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005842-92.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0005842-92.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): SUELI DA CONCEIÇÃO SEBASTIÃO
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE
LONDRINA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. INCISO III DO ART. 1º
DA LEI Nº 8.673/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO PARA PESSOAS
MAIORES DE 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS. NORMA QUE EXIGE
COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS: A) RENDA MENSAL
PESSOAL DO BENEFICIÁRIO NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO)
SALÁRIOS MÍNIMOS; B) IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA
FAMILIAR; C) O BENEFICIÁRIO DEVE SER PROPRIETÁRIO DE UM
ÚNICO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER
TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NA NORMA DE REGÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO IMÓVEL EM SEU NOME. ALEGADA
VENDA DO BEM POR SEU FALECIDO ESPOSO. NEGÓCIO JURÍDICO
NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO SOMENTE DE RECIBO
DATADO DE 2003, REFERENTE AO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA
PELA VENDA DO IMÓVEL (MOV. 01.4). PARTE QUE NÃO JUNTOU
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA
POR ESCRITURA PÚBLICA OU MESMO PEDIDO PARA REGISTRO DA
VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. RECLAMANTE QUE TINHA O
DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO. ART. 373 DO CPC. PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE
NÃO PERMITEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE
OS 02 (DOIS) IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sueli da
Conceição Sebastião contra o projeto de sentença (mov. 33.1)
homologado ao mov. 35.1 que, em autos de ação declaratória,
julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que a parte não
logrou comprovar seu direito à isenção do IPTU, nos termos do
art. 1º da Lei Municipal nº 8.673/2001.
2. Em apertada síntese, a autora alega que a venda do imóvel nº
05030301305080001 não foi averbada pela parte compradora,
pois esta era pessoa hipossuficiente e sem recursos para realizar
a transferência. Aponta suficientemente demonstrada a alienação
do bem e, assim, presentes os requisitos legais para deferimento
da isenção. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mais,
requer seja reformada a sentença de origem (mov. 39.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte
reclamante à isenção do IPTU.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Analisada a legislação pertinente, verifica-se que o
ordenamento municipal estabeleceu uma lista de requisitos que
devem ser observados a fim de que seja concedida a isenção do
IPTU nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.673/2001,
quais sejam: "a) a renda mensal pessoal do beneficiário não
poderá ser superior a cinco salários mínimos; b) que o imóvel seja
destinado a sua residência familiar; c) o beneficiário deverá ser
proprietário de um único imóvel, independentemente do número
de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não
poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais)”.
5. No caso dos autos, o pedido administrativo restou indeferido
pela existência do registro de propriedade de 02 (dois) imóveis
em nome da autora, situação esta que viola o requisito disposto
na alínea ‘c’ do inciso III do art. 1º da lei local.
6. Conforme informações prestadas pela Fazenda Pública, "a
requerente solicitou isenção do IPTU por viuvez no exercício de
2020 através do Processo SEI nº 19.006.083793/2020-86, tendo
o mesmo sido INDEFERIDO em 23/07/2022 pela existência de
outro imóvel cadastrado em nome do seu esposo Vanderley
Sebasão, CPF 238.497.039-91 (falecido em 10/11/2020), de inscri
ção imobiliária nº 05030301305080001 (quadra 01, lote 12 -
Conj. Hab. Paranoá II)” (mov. 21.2).
7. Embora a autora argumente a alienação do imóvel de inscrição
nº 05030301305080001, fato é que a parte juntou aos autos
somente cópia de recibo datado de 2003, referente ao pagamento
da 1ª parcela pela venda do imóvel a terceiros (mov. 01.4).
8. Conforme pontua o Código Civil de 2002, a escritura pública de
compra e venda representa formalidade atinente somente ao
plano de validade do negócio jurídico de transmissão de imóvel
(Código Civil, art. 108). Por outro lado, o registro imobiliário situa-
se no plano de eficácia, sendo a partir deste ato que ocorre a
efetiva transferência da titularidade entre as partes (art. 1.245 do
CC/02).
9. Parte autora que, no caso concreto, não juntou ao menos cópia
do contrato particular de compra e venda, registro em escritura
pública, ou mesmo comprovante da quitação integral do bem pela
compradora. Em suma, a partir da documentação acostada aos
autos, não é possível inferir que o imóvel foi efetivamente
alienado a terceiros e encontra-se em propriedade da parte
compradora até a presente data.
10. Reclamante que não se desincumbiu do dever de comprovar os
fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373 do CPC.
11. Direito à isenção de IPTU não demonstrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não
demonstrado o direito da parte autora à concessão de isenção do
IPTU, nos termos da fundamentação.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Analisado o caderno processual, verifico que a parte logrou comprovar sua
hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos
termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e arts. 98 e 99 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Por todo o exposto, razão não assiste à reclamante, haja vista não demonstrado o
direito da parte autora à isenção do IPTU.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇOe NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da
parte autora à concessão de isenção do IPTU, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a gratuidade da
justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SUELI DA CONCEIÇÃO SEBASTIÃO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
25 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora