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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000183-30.2017.8.16.0106

Recurso Inominado Cível n° 0000183-30.2017.8.16.0106 RecIno
Vara da Fazenda Pública de Mallet
Recorrente(s): PEDRO SUCH
Recorrido(s): Município de Mallet/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MALLET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS
SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO COM A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO
INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 758/2006. INEXISTÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VEDANDO O
RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS E NATUREZA JURÍDICA
DISTINTAS. PRECEDENTES DO TJPR E DA 4ª TURMA RECURSAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados pela parte recorrente em
sede recursal, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV,
da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos
do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Pedro Such em face da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em desfavor do Município de Mallet, para o
fim de:
“- CONDENAR o requerido a pagar ao requerente PEDRO SUCH o adicional de
insalubridade em grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o salário
mínimo vigente no país, à época, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85
do STJ) e até o mês de janeiro de 2021 (pois a partir de fevereiro do ano
mencionado o autor passou a desempenhar sua função na Secretaria de
Agropecuária e Abastecimento), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a
partir da data do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da
citação até a data do efetivo pagamento, a serem calculados de acordo com
aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F, da Lei
nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009 (STJ - REsp nº 1270439/PR – Rel.
Min. Castro Meira – Dje 2-8-2013), ressalvado o período de graça constitucional
(Súmula Vinculante nº 17 do STF).
- CONDENAR o requerido a pagar ao requerente PEDRO SUCH as horas extras e
adicional noturno (sendo que o último deverá ser calculado com base na hora
noturna, sendo 52’30’’) a) de acordo com as fichas controle de veículos da
Secretaria Municipal de Saúde carreadas na mov. 193 e b) nos meses de novembro
e dezembro de 2013 e janeiro de 2014, bem como nos meses de outubro a
dezembro de 2016 (quando o autor se submetia a jornada laboral de 24h/48h)
conforme fundamentado no tópico 3 da presente sentença, deduzidos valores que
já foram eventualmente pagos a esse título e ressalvados eventuais períodos em
que o autor percebeu a gratificação “TIDE” (o que obsta o recebimento de horas
extras e adicional noturno) (...).”

Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença com relação a parte em que o juízo
consignou a impossibilidade de cumulação do recebimento de horas extras e adicional noturno com a
TIDE. Argumenta, em suma, que inexiste vedação expressa na lei local que o proíba o recebimento
simultâneo de TIDE com horas extraordinárias e adicional noturno.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível o recebimento de horas extras e adicional
noturno pelo autor no período em que esteve percebendo gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva – TIDE.
Verifica-se que no âmbito do Município de Mallet, a TIDE foi instituída pela Lei Municipal nº 758
/2006, que assim dispõe:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva -
TIDE, a qual poderá ser atribuída aos ocupantes de cargos efetivos, que seja
detentor de um só padrão, pelo exercício de atividade em Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva, num percentual de até 100%(cem por cento) sobre o
vencimento base, tendo em vista essencialidade, complexidade e responsabilidade
decorrentes das atribuições que são exigidas e em casos emergenciais.
Parágrafo único. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva -
TIDE, será concedida por Decreto, discriminando, percentual, valor e nome do
contemplado com a citada Gratificação.

Nota-se que a referida lei não versa sobre a impossibilidade de recebimento de horas extras e
adicional noturno em concomitância com a gratificação por TIDE.
Ademais, segundo consta dos autos a legislação municipal não veda a cumulação das referidas
verbas.
Deste modo, inexiste óbice para o recebimento de horas extras e adicional noturno no período em
que o recorrente percebeu a TIDE, tendo em vista que as verbas possuem natureza jurídica distintas.
Nesse sentido, cito os recentes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da 4ª
Turma Recursal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS DE
SERVIDOR PÚBLICO (MOTORISTA DE AMBULÂNCIA). PARCIAL
PROCEDÊNCIA. FORMAIS INCONFORMISMOS.APELAÇÃO (02) – JOÃO
PAULO CARVALHO RODRIGUES. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) COM O
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERTINÊNCIA.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS E NATUREZA JURÍDICA
DISTINTAS. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 105 DA LEI
MUNICIPAL Nº 892/2001, QUE NÃO PREVIA VEDAÇÕES. PERCEPÇÃO DAS
HORAS EXTRAS. PROPRIEDADE. AFASTADA A INACUMULATIVIDADE,
VIÁVEL O PAGAMENTO DO LABOR ALÉM DO HABITUAL EM 50%
(CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A HORA NORMAL E EM 100% (CEM POR
CENTO) AOS SERVIÇOS REALIZADOS EM SÁBADOS, DOMINGOS,
FERIADOS E ENTRE O HORÁRIO NOTURNO (ART. 107 DA Lei nº 892/2001).
INCONTROVERSO O EFETIVO SERVIÇO EM ESCALA 24X24 E,
POSTERIORMENTE, EM 24X48. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INVIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL, CUJA AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESTOAR À ESFERA MORAL OU
CAUSAR INTENSO ABALO PSICOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
LIMITAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE VIDA PRÓPRIA E FAMILIAR.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. TESE PREJUDICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (01) – MUNICÍPIO DE
GUARACI. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TIDE COM O ADICIONAL
NOTURNO. NÃO VERIFICADA. VERBAS COM EMBASAMENTO LEGISLATIVO
DIFERENCIADO, INEXISTENTE VEDAÇÕES À CUMULATIVIDADE, EM
FACE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. COMPATIBILIDADE DAS PERCEPÇÕES.
CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NA OBSERVÂNCIA DO ART. 110 DA
LEI Nº 892/2001. CONGRUIDADE. VANTAGEM A SER CALCULADA EM 20%
(VINTE POR CENTO) SOBRE A HORA DIURNA E NÃO SOBRE A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL
FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E READEQUAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. TESE PREJUDICADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO, DE
OFÍCIO. CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC APÓS
VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. TESE PREJUDICADA. POSTERGAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO
PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ
ILÍQUIDA A SENTENÇA. JUÍZO DA CAUSA COMPETENTE À FIXAÇÃO DO
ENCARGO, APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II DO CPC).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível -
0001644-53.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 05.03.2024) [gn]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE GUARACI. REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DA TIDE COM ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO E
ADICIONAL QUE TÊM NATUREZAS E ESCOPOS DIVERSOS. VERBA
DEVIDA. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DEVE SER REALIZADA
EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001200-59.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 03.03.2023) [gn]

Desta forma, deve ser acolhido o pleito recursal do autor, para o fim de reconhecer a possibilidade
de recebimento de horas extras e adicional noturno de forma simultânea com a gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos da
fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de PEDRO SUCH, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (voto vencido) e Austregésilo
Trevisan.

25 de setembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)