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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022305-27.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0022305-27.2022.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): RUBEN SANTOS DA LUZ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e Universidade Estadual de Maringá
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
(UEM). CARGO DE MOTORISTA. CANDIDATO APROVADO EM 4º
LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS TEMPORÁRIOS DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE VACÂNCIA OU DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS EFETIVOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
ALEGADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). PRETERIÇÃO NÃO
VERIFICADA. DISTINÇÃO REFERENTE À TESE FIXADA NO TEMA 874-
STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSENTÂNEA COM A TESE
ESTABELECIDA NO TEMA 612-STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro à Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial
que versa sobre a alegação de que o autor teria o direito subjetivo à nomeação decorrente de sua
aprovação, fora do número de vagas previstas no edital, no Concurso Público de Edital nº 127/2016 da
Universidade Estadual de Maringá – UEM, para o cargo de motorista.
Aduz o Recorrente que, apesar de ser aprovado fora do número de vagas disponibilizadas
em edital, a Universidade comprovou a necessidade de contratação de servidores para o exercício da
função de Motorista por meio dos Processos Seletivos Simplificados, razão pela qual faz jus à nomeação.
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade do candidato, aprovado fora do
número de vagas de concurso público, possuir direito à nomeação e posse no cargo efetivo almejado, haja
vista que, supostamente, teria havido a sua preterição à nomeação pela contratação de motoristas
temporários durante a validade do certame.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O referido edital disponibilizou 2 (duas) vagas de provimento imediato para o cargo de
motorista e o candidato Recorrente foi aprovado na 4ª (quarta) posição. Houve a prorrogação do prazo de
validade do certame por mais 2 (dois) anos (mov. 1.10 dos autos de origem), em 07/05/2021 houve sua
suspensão nos termos da Lei 20333/2020, e, ao ser retomado, sua validade expirou apenas em 01/07/2022.
De início, cumpre destacar que por se tratar de aprovação em cadastro reserva, não há que
se falar em expectativa de direito subjetivo à nomeação. Além disso, o Autor não comprovou a vacância
de cargos efetivos e nem eventual desistência dos candidatos aprovados nos primeiros lugares.
Por outro lado, denota-se que foram convocados para o exercício do mesmo cargo
candidatos temporários através de Processo Seletivo Simplificado, durante a vigência do concurso
público em questão, razão pela qual o Recorrente entende que houve preterimento de nomeação.
Importante destacar que a aprovação de candidato em concurso público fora do número
de vagas previstas em edital é mera expectativa de direito. As alegadas irregularidades nas contratações
formalizadas por intermédio dos processos seletivos simplificados não ensejam a nomeação para o cargo
efetivo. Como é sabido, ditas contratações possuem finalidades distintas, cuja principal diferença reside
na natureza da vaga a ser preenchida: o concurso público é utilizado para cargos efetivos e permanentes,
enquanto o processo seletivo destina-se a vagas temporárias, sazonais ou por prazo determinado.
Logo, eventual irregularidade em processo seletivo simplificado, a exemplo de vícios
procedimentais, descumprimento de requisitos legais ou desrespeito a princípios constitucionais pode
acarretar a invalidade do processo seletivo em questão. Isto jamais autorizará o suprimento da vaga por
candidato aprovado em concurso público dada a natureza de cada um dos cargos já mencionada.
Portanto, se o objetivo do Recorrido era ser nomeado para o concurso público no qual foi
aprovada em excedente de vagas, cumprir-lhe-ia demonstrar a abertura de novas vagas acessíveis por
intermédio de concurso público, por exemplo, mediante a demonstração de criação de cargos,
aposentadorias, exonerações, entre outros, bem como evidenciar que as contratações temporárias foram
destinadas para suprir, com caráter de permanência, os cargos efetivos.
No caso, o autor não logrou êxito em demonstrar o referido desvirtuamento das
contratações sedimentadas em processo seletivo simplificado. Tampouco é possível identificar que
referidas contratações ocorreram para preenchimento de cargos vagos de servidor efetivo.
Esta interpretação comporta o devido distinguishing da tese objeto do Tema 784-STF,
fixada no bojo do Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral,
abaixo transcrita:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada
por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I –
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II –
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de
forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
A distinção reside no fato de que o autor não comprovou o enquadramento de sua situação
em nenhuma das hipóteses excepcionais aptas a lhe conferir o direito subjetivo à nomeação e estipuladas
pela Suprema Corte. Na prática, o autor foi aprovado em vagas excedentes; não houve comprovação à
preterição à ordem de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vaga; não houve
comprovação do surgimento de novas vagas, tampouco foi aberto novo concurso durante a validade do
certame anterior, mas sim processo seletivo simplificado, sem restar evidenciada qualquer preterição de
candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
No que toca ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores
públicos, a atuação do Recorrente mostra-se consentânea com a tese estabelecida no Tema 612-STF, cujo
leading case constou do Recurso Extraordinário n. 658.026, assim redigida:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Portanto, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público não configura ato arbitrário e imotivado hábil a ensejar direito subjetivo à
nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas.
Em casos análogos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, merecem
menção os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE “AGENTE
PENITENCIÁRIO” DO QUADRO PRÓPRIO DE PODER EXECUTIVO DO
PARANÁ (QPPE) – EDITAL N. 16/2013 – CLASSIFICAÇÃO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS)
NA FUNÇÃO DE “AGENTE DE CADEIA PÚBLICA” – ALEGAÇÃO DE
PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – OBSERVÂNCIA
DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO – INCABÍVEL –RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005830-
30.2021.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.05.2023)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. POSTERIORES CONTRATAÇÕES PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
SUPOSTA INJUSTA PRETENSÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. TEMA 794
DO STF. MERA CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE,
CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO
CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO
DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
108/2005. VAGAS DO PSS QUE VISA SUPRIR A NECESSIDADE
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESTINADA A SUPRIR VAGA EM CARGO
VAGO DE SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO,
APOSENTADORIA OU LICENÇA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0014392- 62.2020.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 22.05.2023)
A exemplo dos precedentes citados, o Autor não logrou êxito em demonstrar o fato
constitutivo do direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Na espécie, a
contratação para exercício de função temporária não é suficiente para gerar o direito à nomeação em
cargo efetivo, especialmente quando ausente a comprovação de vacância ou da criação de novos cargos
deste último.
Neste sentido, a r. sentença deve ser mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RUBEN SANTOS DA LUZ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator