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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002788-05.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0002788-05.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
Recorrido(s): EUFRASIO RIBEIRO COSTA e ADRIELE CRISTINA EUGENIO COSTA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS PROPOSTA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
TROCA DE TITULARIDADE PARA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ADQUIRIDOS
PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA
PESSOAL (PROPTER PERSONAM). ENUNCIADO N. 2.6 DA 3ª TURMA
RECURSAL. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.
DISTINÇÃO QUANTO AO DANO MORAL. PROPRIETÁRIOS DO
IMÓVEL QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR
QUALQUER INTERFERÊNCIA EM SUA SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA
DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão inicial voltada
ao restabelecimento do fornecimento de água na residência dos Autores, além da condenação em
indenização por danos morais.
Sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, visto que não houve intenso abalo
psíquico, apenas o dissabor do cotidiano.
A controvérsia reside na análise quanto à presença dos requisitos para a indenização por
danos morais, decorrente do condicionamento imposto pela concessionária de serviço público ao
adimplemento dos débitos pretéritos, havidos pelo antigo proprietário do imóvel, para o fim de proceder
a ligação dos serviços aos novos proprietários do imóvel.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão à Recorrente.
Efetivamente, o Enunciado n. 2.6, a 3ª Turma Recursal, dispõe que “as prestações de
serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem”.
Nesse sentido converge esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA SANEPAR. DÉBITOS
ADQUIRIDOS PELO ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM
SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER
PERSONAM. DÉBITO INEXIGÍVEL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NOS
TERMOS DO ARTIGO 39, V, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42
DO CDC. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0031174-13.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
14.02.2024) (destaquei)
No entanto, o caso dos autos exige o afastamento dos danos morais, haja vista que o dano
moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. A reparação encontra
guarida tanto na Constituição (art. 5º, V e X), quanto no Código Civil (art. 186). Seu reconhecimento, ao
contrário do que ocorre com o dano material, é eminentemente subjetivo e dimensiona-se pela
constatação de infortúnios ou interferências no bem-estar do lesado, tendo como parâmetro os
comportamentos normais e anormais da sociedade e a reação conforme os padrões de conduta, mediante
análise do caso concreto.
Inexiste os autos prova de que os Autores tenham suportado prejuízo seja de ordem
patrimonial ou extrapatrimonial, passível de ser indenizado, notadamente porque não se trata de dano
moral presumido (in re ipsa).
Destaca-se que sequer houve interrupção do serviço de abastecimento de água, conforme
dito expressamente pela Autora em seu depoimento pessoal (00:02:27 do mov. 69.2 dos autos de
origem), não restando comprovado qualquer fato atribuível aos proprietários do imóvel que tenha
extrapolado a esfera do mero dissabor, não restando comprovado, portanto, o abalo emocional passível
de ensejar indenização.
Nesse sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. COBRANÇA. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA.
DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os aborrecimentos comuns do dia a dia
e os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para
originar danos morais indenizáveis. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no
REsp n. 1.998.843/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (destaque diverso do original).
“… O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto
ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do
intelecto; o atentado à parte afetiva e /ou à parte social da personalidade, que, sob o
prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano
moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com
as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a
mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais
comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma
verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo
por um período de tempo desarrazoado.” (STJ. REsp n. 1.660.152/SP, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018.) (destaquei)

Em casos semelhantes, já decidiu esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. TROCA DE TITULARIDADE PARA
O ATUAL INQUILINO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS
ADQUIRIDOS PELO ANTIGO INQUILINO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA
PESSOAL (PROPTER PERSONAM). ENUNCIADO N. 2.6 DA 3ª TURMA
RECURSAL. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. DISTINÇÃO
QUANTO AO DANO MORAL. CONDICIONAMENTOS IMPOSTOS À
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE RECAÍDOS SOBRE A NOVA
INQUILINA, ATUAL TITULAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR
QUALQUER INTERFERÊNCIA EM SUA SUBJETIVIDADE. DANO MORAL
AFASTADO. NÃO É O VALOR DO INDÉBITO QUE ENSEJA DANO MORAL,
MAS O ABALO À ESFERA DA PERSONALIDADE, O QUAL NÃO RESTOU
COMPROVADO, COMO REQUER O ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0004132-56.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
02.08.2024) (destaquei)

No caso em exame, apesar do evidente o aborrecimento gerado aos proprietários pela
recusa da troca de titularidade do contrato, dela não sobressai ofensa apta a se qualificar como dano
moral.
Assim, merece reforma a sentença recorrida, para julgar improcedente a pretensão voltada
a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono dos Recorridos, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

09 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator