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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019718-05.2023.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0019718-05.2023.8.16.0018 ED
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): ARGEU DE SOUZA PINTO
Embargado(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
Relator: Marcel Luis Hoffmann

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO,
PELA FALTA DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA VENCIDA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DESSA OMISSÃO. PARTE
RECLAMADA QUE NÃO FOI RECORRENTE VENCIDO, CONFORME
PREVISÃO LEGAL. ART. 55, CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DA LEI
9.099/95. INDEVIDA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
COMPLEMENTAÇÃO PARA ACLARAR A CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDO NOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL
VERIFICADO E SANADO.

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos.
Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos
casos previstos nos artigos 48 e 83 da Lei 9.99/95 e 1.022 do CPC.
“Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,
contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto,
para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte” (EDcl no AgRg nos EAREsp
1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08
/2018).
No caso em tela, a parte embargante, que foi único recorrente e parcialmente vencedor,
sustenta que a decisão foi omissa ao não condenar a parte recorrida ao pagamento das
custas processuais, tendo em vista que a sentença singular foi reformada para condenar a
Seguradora Recorrida ao pagamento da indenização securitária.
Todavia, constata-se que não há vício a ser sanado no sentido que entende o embargante.
Segundo o artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, “(...) Em segundo grau, o recorrente, vencido,
pagará as custas e honorários de advogado (...)”. Como se vê, indevida a condenação da
Seguradora embargada, porque não foi parte recorrente nos autos recursais.
No âmbito dos Juizados Especiais não cabe devolução de custas ao recorrente, conforme o
caput do artigo 4º da Lei Estadual 18.413/14. A disposição da citada Lei Estadual está
conforme a Lei Federal n° 9.099/95, porque o processo nos Juizados Especiais está orientado
pelo princípio da celeridade (artigo 2º); por isso, a previsão de preparo no artigo 54, parágrafo
único, da Lei Federal serve como desestímulo para as partes recorrerem das decisões
singulares.
Saliente-se a subsidiariedade da Lei 13.105/15 em relação à Lei 9.099/95, como disposto no
Enunciado 161 do FONAJE:
ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015
somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de
expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os
critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
A jurisprudência é pacífica, no que concerne ao não acolhimento do pedido do embargante,
inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
"PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE VENCIDA QUE NÃO
APRESENTOU RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INAPLICABILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95. 1. Em se tratando de
processo originário dos Juizados Especiais, a parte que não interpôs
qualquer recurso não pode ser condenada em custas e honorários
advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé, conforme disposição
do art. 55 da Lei 9.099/95. 2. Precedentes: ARE 1028036 AgR, Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 27-9-2017; AI 855861 AgR-segundo, Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 4-4-2016. 3. Agravo interno a
que se nega provimento (RE 1349844 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 15-02-2022 PUBLIC 16-02-2022)" (grifei).
A obrigatoriedade de pagamento, pelo recorrente, de honorários de advogado foi explicada no
item 10 do acórdão:
10. No que concerne ao pedido recursal de condenação em honorários de
advogado, tem-se que em sede de juizados especiais, somente ao
recorrente vencido, ainda que em parte, é quem responde por honorários
advocatícios. Trata-se de regime de sucumbência especial da Lei 9.099
/95, restando inaplicável, por conseguinte, o Código de Processo Civil.
Nesse sentido, confira-se: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003010-
41.2020.8.16.0160/1 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 21.05.2021, TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0015547-65.2020.8.16.0129/2 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 29.10.2021.
Entretanto, observa-se que, no acórdão, apesar de fundamentação respectiva, deixou-se de
completar o dispositivo, condenando o recorrente parcialmente vencido, ora embargante, em
honorários de sucumbência, e também em custas, como deveria e como fundamentado no
item 10 do acórdão. Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, complementa-se o
item 11 do acórdão recorrido, que deve ser assim completado:
11. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização
securitária no valor de R$ 5.831,53, observando-se, contudo, o limite da apólice (mov. 1.6),
com os encargos legais definidos na fundamentação Recurso parcialmente provido para
condenar a recorrida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 5.831,53,
observando-se, contudo, o limite da apólice (mov. 1.6), com os encargos legais definidos na
fundamentação. Diante do resultado do recurso (art, 55, caput da Lei 9.099/95), condena-se a
parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da
condenação. Custas devidas na forma da Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18.
Neste cenário, aclara-se o decisum, mantendo-se incólume o decidido no acórdão embargado,
corrigindo-se, de ofício, erro material no sentido de condenar o recorrente vencido nos ônus da
sucumbência.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARGEU DE SOUZA PINTO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Helder Luis Henrique
Taguchi.

14 de novembro de 2023
Marcel Luis Hoffmann
Juiz relator