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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008531-49.2023.8.16.0034 Embargos de Declaração Cível n° 0008531-49.2023.8.16.0034 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara Embargante(s): Silmara Cordeiro da Silva Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV Relator: Luciana Fraiz Abrahão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO VENTILADO NOS ACLARATÓRIOS QUE VISA REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado N. 92 do Fonaje. Voto. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Saliente-se que segundo disposição do artigo 48 da Lei n. 9.099/95 c.c. o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são oponíveis os aclaratórios na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. Assim, não há possibilidade de se rediscutir a matéria já enfrentada no decisum hostilizado, ao contrário, exige-se somente eliminar omissões, contradições ou obscuridades, bem como a correção de eventuais erros materiais. No caso sob exame, inicialmente a parte embargante aduz que não foi analisado o pedido de nulidade da sentença, no viés da existência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Contudo, não apenas o julgador de origem, mas também o acórdão embargado, são claros ao destacar que a matéria é de direito, dispensando a dilação probatória arguida pela parte autora. Aliás, a própria autora assim compreendeu, já que em sua exordial claramente apontou que “a discussão ora em tela não trata sobre o preenchimento ou não dos requisitos para aposentadoria, mas sim sobre a data base para fins de contagem de tempo de serviço público. É neste ponto que reside a controvérsia, tanto é que o próprio Município e o TCE/PR não discutiram o preenchimento dos requisitos, mas sim da data base de ingresso no serviço público” (p. 30). Em outro plano, o acórdão embargado expressamente fixou a posição de que as regras previstas nas EC 41 e 47, sendo a primeira aludida pela autora como aquela que lhe beneficiaria, exigiram o requisito do ingresso no serviço público – cargo efetivo – até a data da publicação das emendas (31/12/2003, 5/07/2005). Já sobre a possível ofensa à segurança jurídica, pontuada como violada pela embargante, igualmente melhor sorte parece não lhe socorrer, porquanto a aposentadoria no primeiro padrão e a solicitação do referido benefício para o segundo padrão somente ocorreram após a orientação do TCE/PR, cujo Prejulgado n. 28 (Acórdão n. 1603/19) foi inicialmente datado de 12 de junho de 2019 e retificado em 4 de março de 2020 (Acórdão n. 541/20). Na mesma linha, há a corroboração do entendimento ante a própria orientação já delineada pelo STF: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Sistema remuneratório. Direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa. Art. 7º da EC 41 /2003 e art. 40, § 4º, do texto original da Constituição da República. Não cabimento no caso concreto. 5. O ingresso no serviço público na condição de celetista, antes do dia 5 de outubro de 1983, não garante à recorrida o direito à paridade que a Constituição previu apenas para os servidores titulares de cargo efetivo, admitidos mediante concurso público. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1265126 ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021) A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. (...) Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546 /1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente (...)”. (ADPF 573, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Na oportunidade, fixou-se a seguinte tese na ADPF 573/PI: 1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público. Por conseguinte, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Silmara Cordeiro da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 05 de abril de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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