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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002955-45.2023.8.16.0141
Recurso: 0002955-45.2023.8.16.0141 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Embargante(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR
Embargado(s): ROSELI FAUST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO EMBARGANTE. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL REFERENTE A
EXISTÊNCIA DE NOVA BASE DE CÁLCULO POSTERIOR A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU. NO MAIS, AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR
O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SE
ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRÉ-
QUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante que há omissão e contradição no acórdão proferido, tendo em vista
que deixou de observar o contido na RCL 52.274/PR julgada pelo STJ, a parte final da Súmula
Vinculante nº 4 e por estipular condenação prospectiva, quando adveio após a sentença de
primeiro grau nova lei que fixou base de cálculo constitucional
Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, a fim
de que seja negado provimento do recurso inominado interposto pela embargada.
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que assiste razão o embargante
apenas em parte.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão
relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado,
inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo
CPC).
(...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a
não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis
entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a
negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação,
na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo,
não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,
considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio
desenvolvido durante a fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de
forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.
Pois bem.
No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o que já foi
objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento do
embargante com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo
dos presentes embargos.
Em assim sendo, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão,
restando perfeitamente claro que esta Turma fundamentou os motivos pelos quais entendeu
por bem não dar provimento ao recurso, não sendo possível reputar-se omissa ou contraditória
ou obscura uma decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
Por este motivo, não há que se falar em modificação do resultado do julgamento pois,
ainda que não esteja de acordo com os interesses do embargante, a decisão resta isenta de
vícios, razão pela qual os embargos merecem ser rejeitados.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. ALEGADA
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL QUANTO AO RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010664-83.2021.8.16.0018/1 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS
SALARIAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDISCUSSÃO DE
MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001782-04.2019.8.16.0148/2 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 24.10.2022)
Por fim, cumpre destacar que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as matérias
aduzidas pela parte, sendo necessário apenas se manifestar acerca das matérias capazes de
infirmar a conclusão do julgamento, da mesma forma já se manifestou o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL DE CERÂMICA JONINA LTDA. ME – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AFOGAMENTODE
ALUNO EM CONFRATERNIZAÇÃO ESCOLAR – PRELIMINARES –
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE
– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DOS AUTORES – NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO
ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES – NÃO
OCORRÊNCIA – DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTAR APENAS AS
QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO
– ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ (…) RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0000855-40.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS
OLIVEIRA FONTOURA - J. 02.04.2019)
Ainda, quanto a contradição alegada, se faz necessário tecer algumas considerações,
verifica-se esta ocorre quando, de forma interna a decisão proferida, existem duas premissas
contraditórias entre si – tal como fundamentação e dispositivo – não havendo de se falar em
contradição a tese ou entendimento diverso ao compreendido pela parte Embargante,
conforme já compreende a jurisprudência majoritária deste Tribunal e do STJ:
Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. CONTRADIÇÃO. Vício não constatado
no acórdão. Inconformismo com a solução adotada. Propósito de instaurar
rediscussão acerca de matéria analisada. Via recursal inadequada.
Declaratórios rejeitados.1. “A contradição que autoriza o manejo dos
embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os
elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não
entre a solução alcançada e a solução que almejava o
jurisdicionado. (...).” (AgInt no AREsp 1108269/RS, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30
/08/2019).2. O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de
alguma das hipóteses previstas no art. 1022-CPC – omissão, contradição,
obscuridade ou erro material – não verificadas na espécie.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024799-63.2022.8.16.0019/1 - Ponta Grossa
- Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J.
24.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA
CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM O ART. 22 DO DL 21.981
/32. VÍCIO INEXISTENTE.
1. A contradição que permite os embargados de declaração é
aquela interna, existente entre os fundamentos e a parte
dispositiva do julgado embargado e não aquela externa, relativa à
incompatibilidade com tese, lei ou jurisprudência defendida pelo
embargante.
2. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008662-97.2018.8.16.0131/1 - Pato Branco
- Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J.
24.07.2023)
Contudo, necessário acolhimento parcial para reconhecer a omissão quanto aos efeitos
prospectivos da sentença de primeiro grau, uma vez que em 19/12/2022 o Município editou
nova legislação que modificou a base de cálculo para que passasse a equivaler ao vencimento
do cargo efetivo do servidor[2], base esta que se compreende como constitucional.
Dito isto consigna-se que o termo final da condenação deverá corresponder até a efetiva
entrada em vigência da Lei Complementar Municipal nº 24/2022, ora que seu advento sanou a
inconstitucionalidade enfrentada nos autos.
Nada obstante, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-
questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Portanto, caso a Corte Superior considere existente a omissão apontada nos presentes
embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante estará prequestionada.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso e, no mérito, dar parcial
provimento, integrando parcialmente o acórdão proferido, nos termos supra.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Santa Izabel do Oeste/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
15 de março de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8.
ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
[2] Art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 24/2022