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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000887-42.2023.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0000887-42.2023.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): ELCIO SANTOS LIMA FIGURA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. DETRAN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO do PSDD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO.
NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA
CORRESPONDÊNCIA COMO “NÃO PROCURADO” (MOV. 18.3).
NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÕES
ENVIADAS AO AUTOR NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO
DETRAN/PR. ÁREA RURAL. DEVER DE RETIRAR AS
CORRESPONDÊNCIAS. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
VIA EDITAL (MOV. 18.2). OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO 619/2016, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS. ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES
NÃO VERIFICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 LJE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ainda que o Recorrente alegue de que não foi notificado do ato
administrativo, conforme se observa dos Avisos de Recebimento (AR)
acostados ao mov. 18.3 dos autos principais, o endereço do autor fica
em zona rural, local no qual não é realizado o serviço de entrega de
correspondências. Por este motivo, é dever do autor dirigir-se aos
Correios a fim de retirar as correspondências que ali foram deixadas em
seu nome. No caso dos autos, era ônus do autor receber as notificações
do ato administrativos, contudo, assim não o fez. Assim, após as
tentativas sem êxito de notificação postal com seu retorno aos correios
com o motivo de “não procurado”, houve a publicação de edital de
notificação (mov. 18.2 dos autos principais. Diante disso, não há que se
falar em nulidade do ato administrativo de imposição de penalidade.
1.
Vale dizer que, a expressão "não procurado" significa que o destinatário
fica em localidade em que não há entrega postais pelo correio, daí o
dever do destinatário buscar as correspondências.
2. Outrossim, quanto as notificações das infrações, embora não
apresentada pela parte quais delas não foi notificado, também não é
possível analisar o pleito, uma vez que se trata de litisconsórcio
necessário com os órgãos autuadores, conforme precedentes desta
Corte.
3. Sentença mantida.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
II. Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
O entendimento se encontra firmado em precedentes jurisprudenciais desta Corte:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN/PR. APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO.
ENVIO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO
CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE "NÃO
PROCURADO". PROCEDIMENTO DE POSTA RESTANTE, EM QUE O
CARTEIRO DEIXA NA RESIDÊNCIA DO DESTINATÁRIO AVISO PARA QUE
ESTE RETIRE A CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. DEVER
DO NOTIFICADO. VALIDADE DO ATO. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR
MEIO DE EDITAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFIGURADA, CONFERINDO
VALIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJURGADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000247-64.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
04.03.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
REJEIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE DE TRÂNSITO
COMPETENTE NA PRESENÇA DO CONDUTOR INFRATOR, QUE SE RECUSOU
A ASSINAR O AUTO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA E REJEITADA.
NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO ENCAMINHADA POR CARTA AO ENDEREÇO
CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN-PR. DEVOLUÇÃO DO "AR" COM A
INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. ÁREA RURAL. DEVER DE PROCURA E
RETIRADA AS CORRESPONDÊNCIAS PELO DESTINATÁRIO. REALIZAÇÃO
DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §
1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA AOS
REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI N° 9.503/1997 (CTB), PELA
RESOLUÇÃO N° 619/2016 E PELA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA
312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR
- 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002026-
85.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 02.05.2023)
Diante do exposto, o votoé pelo conhecimento desprovimentodo Recurso Inominado
interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem corrigidos
pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº
12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ELCIO SANTOS LIMA FIGURA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
21 de junho de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora