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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003093-20.2022.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E EXCLUSÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN-PR.  AUTOR QUE COMPROVOU A VENDA DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 132 DO CBT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.