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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003093-20.2022.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0003093-20.2022.8.16.0182 RecIno 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Recorrido(s): JONATHAN FELIPE BASTIAN Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E EXCLUSÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN-PR. AUTOR QUE COMPROVOU A VENDA DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 132 DO CBT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II- FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual o Juízo a quo declarou “a exclusão da pontuação relativa aos autos de infração existentes em nome do autor referente ao veículo descrito na inicial (116100- E007978029; 116100-E007978026; 116100- E007978025; 116100-E007978030; 116100-E007978027 e 116100- E007978028) , bem como para que proceda a retirada do automóvel do nome do requerente, vez que baixado como sucata, nos termos da fundamentação.”. Sobreveio recurso do Detran-PR alegando, que não houve comunicação da venda do veículo, razão pela qual não há como desvincular a Autora da propriedade do veículo, bem como argumenta que mesmo constando como sucata, o veículo deve ter um proprietário, que não cabe a autarquia a transferência do respectivo bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se ficou comprovado nos autos a transferência de propriedade do veículo em questão e a responsabilidade do Autor quanto aos débitos oriundos da propriedade. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente. Da análise dos autos, verifica-se que trata de pedido declaratório tendo em vista que o veículo tornou-se sucata; assim, requer o autor a nulidade das infrações impostas ante a venda do veículo. Outrossim, o Autor juntou aos autos o DUT devidamente assinado em 30 de julho de 2015. Todavia, o Recorrente impugna as informações do Autor, argumentando que o Recorrido não realizou a efetiva transferência do veículo, necessitando juntar a documentação no órgão de trânsito para concluir a transferência da propriedade. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º, determina que o proprietário deverá adotar as medidas necessárias para realizar a transferência do veículo no prazo de 30 (trinta) dias: Art. 123. Omissis. [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Em caso de perda do prazo acima indicado, o art. 134 do CTB determina que caberá ao antigo proprietário informar o órgão competente sobre a transferência: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Outrossim, tendo como pressuposto que a perfectibilização do negócio jurídico de compra e venda de bem móvel somente se dá a partir da tradição (art. 1.267/CC) e tendo sido comprovada pelo Autor a efetiva tradição do veículo, no ano de 2015, não restam dúvidas de que a responsabilidade por cometimento de eventuais infrações deve recair sobre o adquirentes. Dessa forma, deve ser mitigado o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO EM ESTADO DE SUCATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE TEM A COMPETÊNCIA E DEVER DE PROCEDER A BAIXA ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO EM ESTADO DE SUCATA EM RAZÃO DA INUTILIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º e SS, DA RESOLUÇÃO 11/98 DO CONTRAN. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERDIMENTO DA PROPRIEDADE QUE SE DA EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA LÓGICA NA TESE DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA OU AQUISIÇÃO FRAUDULENTA. PROCESSO QUE VERSA SOBRE PERDIMENTO DA FINALIDADE DO BEM EM RAZÃO DO ESTADO DE SUCATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007122-28.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 25.11.2024) Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ e, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 14 de março de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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