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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002209-30.2023.8.16.0190
Recurso: 0002209-30.2023.8.16.0190 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Eder Aparecido Lazari
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSALUBRIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. ARTIGO 89 DA LCM Nº 239/1998, COM REDAÇÃO
DADA PELA LCM Nº 1.222/2020 QUE DISPÕE QUE O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DE
REFERÊNCIA INSALUBRIDADE (VRI). AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA
VINCULANTE Nº 04 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,
contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de
cálculo do adicional de insalubridade, prevista no artigo 89 da Lei
Complementar nº 239/1998, alterado pela Lei Complementar
Municipal nº 1.222/2020, é inconstitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O artigo 89 da Lei Complementar nº 239/1998, alterado pela
Lei Complementar Municipal nº 1.222/2020, estabelece que o
adicional de insalubridade será calculado com base no valor de
referência insalubridade (VRI).
5. A vedação constitucional contida no art. 7º, IV, da Constituição
Federal refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário
mínimo como indexador de vantagens remuneratórias, o que não
ocorre na hipótese dos autos.
6. A Súmula Vinculante nº 4 do STF proíbe o uso do salário mínimo
como base de cálculo de benefícios e vantagens, mas não impede
que a administração pública adote outros critérios de indexação,
desde que não haja vinculação direta ao salário mínimo.
7. A fixação da base de cálculo sobre o valor de referência
insalubridade (VRI) não representa afronta à Constituição ou à
jurisprudência vinculante, pois não há vinculação formal ao
salário mínimo.
8. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada
por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos
poderes e ao princípio da legalidade administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
Tese de julgamento:
1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre
o valor de referência insalubridade (VRI), nos termos da
legislação municipal, não afronta a Constituição Federal nem viola
a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de
insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida
por Lei municipal.
______

Dispositivos relevantes citados: a89 da Lei Complementar nº 239
/1998, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 1.222/2020;
art. 7º, IV da CF; Súmula Vinculante nº 4 do STF.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº
0003134-26.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes,
j. 12.07.2024.
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº
0011951-18.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j.
07.10.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os documentos juntados ao mov. 1.5 dos autos originários,
DEFIRO à parte recorrente (EDER APARECIDO LAZARI) o pedido de concessão dos benefícios
da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade,
prevista no artigo 89 da Lei Complementar nº 239/1998, alterado pela Lei Complementar
Municipal nº 1.222/2020, é inconstitucional.
Pois bem.
A Lei Complementar nº 1.222/2020 que alterou o art. 89 da Lei Complementar nº 239
/1998, assim dispõe:
Art. 89. De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o
funcionário estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em
10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do valor de
referência insalubridade (VRI).
Parágrafo único. O valor de referência insalubridade, isonômico para todas as
categorias, independentemente das atribuições dos cargos públicos municipais, será de
R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a serem atualizados anualmente, nos
termos da revisão geral, prevista no art. 58, § 3.º, desta Lei. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 1222/2020) (Grifo nosso).
Desse modo, tenho que o referido artigo não afronta o comando constitucional,
porquanto reconheço a ausência de inconstitucionalidade do diploma legal, isso porque a
vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é taxativa:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4 com o
seguinte enunciado:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
Consoante aos dispositivos acima, verifica-se que a Lei Complementar nº. 1.222/2020
(vigente desde 01/04/2020), alterou o art. 89 da Lei Complementar n. º 239/1998 (Estatuto
dos Servidores Municipais de Maringá), modificando a base de cálculo e determinando a
incidência do adicional de insalubridade sobre o valor de referência insalubridade (VRI). Desse
modo, não há qualquer inconstitucionalidade no indexador utilizado pela legislação municipal,
vez que não houve a vinculação ao salário mínimo nacional; também não há que se falar em
violação à Súmula Vinculante 4, pois não há qualquer ilegalidade na base de cálculo fixada pelo
município.
Em que pese o entendimento exarado pela parte autora de que há vinculação ao salário
mínimo de forma indireta, uma vez que os valores seriam equivalentes, compreende-se que
apenas a vinculação formal ao salário acarreta na violação da Súmula Vinculante nº 4.
Ademais, cumpre ressaltar que é vedada a substituição da base de cálculo por decisão
judicial quando esta for estabelecida por Lei.
Veja-se que a matéria em análise não é nova, porquanto, em casos análogos, esta
Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito em votação unânime:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARTIGO 89 DA LCM Nº 239
/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 1.222/2020, DISPÕE QUE O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DE
REFERÊNCIA INSALUBRIDADE (VRI). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. EFEITO
REPRISTINATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LCM Nº
1.222/2020. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003134-26.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 12.07.2024) (grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE
MARINGÁ/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO
MÍNIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO
CÁLCULO PARA A EXCLUSÃO DO PERÍODO POSTERIOR A 01/04/20 ANTE O
ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1.222/20. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA
IMPUGNAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA
LEI MUNICIPAL N.º 1.222/20. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO
PRIMÁRIA E FORMAL AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N. 1.222/20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011951-18.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 07.10.2024) (grifo nosso).
Nestas circunstâncias, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO,
mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.
9.099/1995.
Vencido, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei
9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Eder Aparecido Lazari, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora