Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito n. 276670-M000080651, 276670-X000424670, 276670-T000735059, 276670-X000481416 e 276670-X000488005, todas lavradas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 257 do CTB impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva de entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pelas infrações é prova suficiente para autorizar as transferências de pontos referentes a tais atos administrativos. 6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e, ainda, considerando a declaração de responsabilidade pelas infrações devidamente assinada pelo condutor indicado (movs. 1.8, 1.10, 68.2 e 69.2), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002402-88.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002402-88.2023.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0002402-88.2023.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): JOSE ADELSON SOUZA DA SILVA Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, MARIO MAXIMINO JUNIOR e JOÃO PAULO MACAMBIRA DA SILVA Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito n. 276670- M000080651, 276670-X000424670, 276670-T000735059, 276670-X000481416 e 276670-X000488005, todas lavradas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 257 do CTB impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa. 4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Assim, em que pese a ressalva de entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pelas infrações é prova suficiente para autorizar as transferências de pontos referentes a tais atos administrativos. 6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e, ainda, considerando a declaração de responsabilidade pelas infrações devidamente assinada pelo condutor indicado (movs. 1.8, 1.10, 68.2 e 69.2), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, o art. 1.010, II e III, do CPC, prevê que as razões do recurso devem conter “a exposição do fato e do direito”, além das “razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, de modo a impugnar especificamente os fundamentos da decisão apelada dos quais diverge. Portanto, compete ao interessado motivar o recurso, sendo necessário demonstrar a violação supostamente ocorrida por meio do cotejo entre a legislação e a decisão judicial recorrida, não sendo suficiente a argumentação genérica que não se reporta à questão a ser rebatida. No caso em tela, as razões da parte recorrente estão em consonância com a matéria discutida nos autos, não representando mera cópia das alegações apresentadas em sua defesa, satisfazendo, assim, o requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que perceptível a utilização de trechos e considerações desenvolvidas em outras peças ao longo da demanda, verifica-se o esforço da parte em contra-argumentar os principais fundamentos da sentença em suas razões de recurso inominado. Sendo assim, tenho que a parte recorrente demonstrou em seu recurso as razões do seu inconformismo, rebatendo a sentença nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, de modo que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade conforme suscitado em contrarrazões. Igualmente, rejeito a preliminar e ilegitimidade passiva, uma vez que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina é o órgão responsável pela arrecadação da multa por ele aplicada, nos termos do art. 260 do Código de Trânsito Brasileiro. Prosseguindo, tendo em vista que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal e os documentos juntados ao mov. 143.2/143.5 dos autos principais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido. Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos, a fim de: i) Determinar ao Detran/PR a exclusão da pontuação relativa aos autos de infração n. 276670- M000080651, 276670-X000424670, 276670-T000735059, 276670-X000481416 e 276670-X000488005 do prontuário de José Adelson Souza da Silva, com o respectivo arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir, salvo se, por motivo não relacionado às referidas infrações, a suspensão permanecer válida. ii) Determinar ao Detran/PR a transferência da pontuação mencionada para o prontuário de João Paulo Macambira da Silva (infrações 276670-M000080651, 276670-X000424670 e 276670-T000735059) e para o prontuário de Mario Maximino Junior (276670-X000481416 e 276670-X000488005), conforme a fundamentação acima. O prazo para o cumprimento da obrigação é de 30 (trinta) dias úteis, contado a partir da intimação eletrônica do Detran/PR, quando do cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa para eventual descumprimento, uma vez que pela leitura do art. 536 do Código de Processo Civil, o juiz possui a faculdade de determinar as medidas necessárias para a satisfação do credor, não sendo obrigatória a imposição de multa. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE ADELSON SOUZA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 14 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora Dispositivos relevantes citados: art. 1.010 do CPC, art. 257 do CTB. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio, j. 27.10.2024. TJPR, Recurso Inominado n. 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.09.2024; TJPR, Recurso Inominado n. 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 23.06.2024; TJPR, Recurso Inominado n. 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, J. 22.04.2024.
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