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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004618-30.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004618-30.2023.8.16.9000 AI
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Agravado(s): Terezinha Plep
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
AGRAVODE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE
PONTUAÇÃO RELATIVA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO REAL
CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO DETRAN/PR. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, EM
CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CPC) E 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. ALCANCE DO MESMO
EFEITO JURÍDICO MEDIANTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
INFRAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL.
DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela para o fim de “(...) determinar que o DETRAN/PR promova a
transferência da pontuação referente ao Auto de Infração nº 274810-T000015167 para o condutor
infrator Luis Henrique da Silva”.
Nas razões recursais, o Detran/PR alega irreversibilidade da medida de transferência, pois
satisfativa ao pedido principal, o que é vedado pelo artigo 1.059, do Código de Processo Civil, e artigo
1º, § 3º, da Lei nº8.437/1992.
A liminar foi deferida.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda
Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973 (atual artigo 300 do CPC/2015) e do artigo
1º da Lei 8.437/92. Nesse contexto, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de
urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se revela
suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de
probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo presentes os
requisitos autorizadores da medida antecipatória.
O deferimento do pedido liminar, ao determinar o cadastramento do agravado como Luiz
Henrique da Silva como condutor da infração indicada na petição inicial, adentrou ao mérito da
controvérsia dos autos e esgotou no todo o pleito inicial sem, contudo, respeitar os princípios do
contraditório e da ampla defesa do ora agravante.
Muito embora haja a possibilidade de transferência de infração de trânsito ao real condutor
também pela via judicial, a concessão de medida de urgência não pode contrariar a Lei 8.437/1992, a
qual dispõe acerca da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Veja-se:
Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no
procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou
preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em
ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...)
§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o
objeto da ação.
Sobre o assunto, não é outro o entendimento jurisprudencial desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA
ADAPAR (AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ). ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO PERMITIR O
CONTRADITÓRIO. NÃO CONSIGURADO EM SEDE DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER SATISFATIVO EM DESFAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA
PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DAS LEI N.º 9.494/97 RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI, Relª Pamela Dalle Grave Flores
Paganini, j. em 01/08/2022). Grifou-se.
De outra parte, a equação da questão é bastante singela, pois se a decisão atacada apenas
determinasse a suspensão dos efeitos da infração pelo Departamento de Trânsito, seria alcançado o
almejado efeito jurídico da tutela de urgência, sem ofensa ao aludido dispositivo.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para
confirmar a liminar deferida no bojo deste recurso e reformar a decisão de origem somente no que diz
respeito ao cadastramento do agravado Luiz Henrique da Silva como condutor nos AIT nº274810-
T000015167, determinando a suspensão dos efeitos da referida infração, inclusive para fins de
pontuação, até julgamento definitivo do feito principal.
Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem.
Sem honorários advocatícios.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.
19 de abril de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator