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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002829-42.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0002829-42.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): INPRESARIAL IND E COM DE CONFECCOES EIRELI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADE NA PISTA (BURACO)
QUE DANIFICOU O VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS – NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DE TODOS OS PNEUS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá/PR contra
sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos
materiais decorrentes de avarias em veículo causadas por buraco na via
pública.
2. A pretensão recursal consiste no pedido de minoração da indenização,
sob o argumento de que o dano teria ocorrido em apenas um dos pneus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização
por danos materiais deve ser minorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A indenização por danos materiais deve observar a extensão do dano
comprovadamente sofrido.
5. Os registros fotográficos demonstram avarias no pneu dianteiro
esquerdo, enquanto a nota fiscal anexada aos autos demonstra que o
autor adquiriu quatro pneus novos.
6. Há recomendação técnica para que, ao substituir um pneu, seja feita a
troca dos demais, a fim de preservar a estabilidade e segurança do
veículo.
7. Assim, diante da comprovação dos gastos e da necessidade da
substituição dos pneus, a condenação por danos materiais deve ser
mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A indenização por danos materiais deve
corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado, conforme o art. 944
do Código Civil.”
______
Dispositivos relevantes citados: art. 944 do CC; art. 374, I, do CPC.

I – RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por
Inpresarial Indústria e Comércio de Confecções Eireli contra o Município de Maringá/PR.
Na inicial, o autor afirmou que, no dia 23/02/2023, por volta das 14h40min, enquanto
trafegava pela Avenida Mario Clapier Urbinati, n. 1345, seu veículo sofreu danos ao passar por
um buraco na pista. Por tais razões, requereu indenização por danos morais e materiais.
A sentença de mov. 49.1/51.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando o Município de Maringá/PR ao pagamento de indenização por danos materiais no
valor de R$ 1.885,00.
Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, pleiteando a redução do valor da
indenização. Sustenta que o dano se restringiu a apenas um dos pneus, totalizando R$ 410,00
(mov. 55.1)
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 62.1).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, objetivos e subjetivos,
conheço do recurso.
Da análise dos autos, observa-se que o autor juntou nota fiscal referente ao conserto do
veículo (mov. 1.7) e a nota fiscal da compra de 4 pneus (mov. 1.8), totalizando R$ 1.640,00,
sendo o valor unitário de R$ 410,00.
Embora o Município recorrente defenda que as avarias ocorreram apenas no pneu
esquerdo dianteiro, é fato notório (art. 374, I, do CPC) que, ao substituir um dos pneus do
veículo, a recomendação é que todos os demais também sejam trocados, a fim e garantir a
estabilidade e segurança do carro, especialmente se os demais pneus apresentarem sinais de
desgaste.
Portanto, em que pese as avarias tenham atingido apenas um dos pneus (mov. 1.6), a
recomendação dos fabricantes e especialistas[1] em segurança veicular é de que a troca dos
pneus deve ocorrer de forma simultânea, para evitar diferenças de atrito e profundidade de
sulco, fatores que podem comprometer a segurança do trânsito.
Nesse cenário, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo
integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099
/1995.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei
9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Sem custas, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] https://www.bridgestone.com.br/dicas-bridgestone/tecnologia-de-pneus/troca-de-pneus-em-pares-pneus-
novoss-na-frente-ou-atras/