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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000275-20.2023.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0000275-20.2023.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): LORINDO BORGES MARQUES
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. DETRAN. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE "NÃO
PROCURADO". POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO
ADMINISTRATIVO (ART. 373, I, DO CPC). PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE NÃO PROVOU OS FATOS
CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão o Recorrente.
O Recorrente insurge-se em face da sentença prolatada pelo Juiz singular que julgou
improcedente os pedidos iniciais, aduzindo a necessidade de anulação do processo administrativo de
suspensão do direito de dirigir, por erro na notificação de imposição da penalidade.
Sustenta o Recorrente que a notificação consta como “não procurado” e sequer houve as
três tentativas de notifica-lo, de modo que ocorreu a notificação via Edital sem que tivesse se esgotado as
tentativas.
Cinge-se a controvérsia na regularidade e legalidade da autuação sofrida pelo Recorrente.
No caso dos autos, verifica-se que o processamento da infração cometida pelo Autor
obedeceu aos ditames legais, bem como oportunizou o exercício do contraditório pelo proprietário do
veículo.
Neste sentido, nota-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer vício no
trâmite do auto de infração que retire a presunção de legalidade do ato administrativo. Todas as
notificações foram encaminhadas ao endereço cadastrado no registro do veículo, e, ainda que a
notificação sobre a imposição da penalidade tenha retornado como “não procurado”, ocorreu a posterior
notificação por Edital.
O processo administrativo de nº 000923328-8 impôs a penalidade de suspensão do direito
de dirigir por doze meses ao Recorrente, decorrente do auto de infração 116100-E006085943 por dirigir
sob a influência de álcool. Sobre esse auto de infração, os avisos de recebimento foram juntados pela
Recorrida na ocasião de sua contestação (mov. 29 – autos de origem), comprovando que a notificação da
autuação foi devidamente entregue em 26/05/2016 e a notificação de penalidade entregue em 25/07/2016.
Por sua vez, com relação ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, também no mov.
29, o Detran comprovou que a notificação foi entregue no endereço cadastrado e, quanto à notificação da
imposição, a entrega retornou como “não procurado – devolvido). Em que pesa as alegações da
Recorrente de que não houve tentativa por parte do carteiro, estas se tratam de meras especulações, não
restando nada comprovado nos autos. Ademais, independentemente das três tentativas, o carteiro deixa
um aviso de entrega para que a correspondência seja retirada em uma das agências, de modo que cabia ao
Recorrente retirar a notificação no local.
Além disso, houve a notificação por meio do Edital nº 9876, de modo que a Recorrida
cumpriu com seu dever atendendo aos requisitos do art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN.
Assim, deve ser afastada qualquer nulidade.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE
NULIDADE DE PONTUAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA
EM CARÁTER ANTECIPADO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM.
NOTIFICAÇÃO INERENTE AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH
EXPEDIDA PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E ENDEREÇADA A
PARTE AGRAVANTE. AVISOS DE RECEBIMENTO QUE
RETORNARAM SOB A JUSTIFICATIVA DE "INSUFICIENTE" E "NÃO
PROCURADO". POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PARTE RÉ
QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE
TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO
CONDUTOR INFRATOR DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO
JUNTO AO DETRAN. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO EM SEDE DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO
PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O
DESLINDE DO FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002453-10.2023.8.16.9000
- Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 20.10.2023) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN/PR.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ENVIO COM AVISO
DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO
CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE
"NÃO PROCURADO". PROCEDIMENTO DE POSTA RESTANTE, EM
QUE O CARTEIRO DEIXA NA RESIDÊNCIA DO DESTINATÁRIO AVISO
PARA QUE ESTE RETIRE A CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA DOS
CORREIOS. DEVER DO NOTIFICADO. VALIDADE DO ATO.
POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. DUPLA
NOTIFICAÇÃO CONFIGURADA, CONFERINDO VALIDADE AO
PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJURGADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000247-64.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 04.03.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ANULATÓRIA. DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO
E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A PENALIDADE ENVIADA AO
ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. AUTOR QUE NÃO
COMPROVOU A AUTUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO PERANTE O
DETRAN ANTES DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES
REALIZADAS TAMBÉM POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONFRONTADO, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES PREVISTOS PELO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO
DESCONSTITUÍDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS
PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000538-38.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024) (destaquei)
Outrossim, há de se ressaltar que os atos administrativos possuem presunção de veracidade
e legitimidade, somente sendo desconstituído quando comprovado de forma contundente a sua nulidade.
No caso em tela, nada há de desacertado. A legislação pátria não prevê a notificação
pessoal para validade desta. Ainda, é dever do proprietário do veículo a atualização do endereço
residencial junto ao órgão de trânsito.
Sobre tal temática, segue entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE AS
NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM ENVIADAS PARA ENDEREÇO
DIVERSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO RECEBEU AS DEVIDAS
NOTIFICAÇÕES, CERCEANDO SEU DIREITO DE DEFESA. PUGNA
PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
DESCRITO NA INICIAL COM ABERTURA DE PRAZO PARA INDICAÇÃO
DE CONDUTOR E/OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O JARI.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. TESES DE QUE A
NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO
CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR, SENDO DEVER DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MANTER O ENDEREÇO
ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TESES
ACATADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS
NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO
JUNTO AO DETRAN/PR. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM MANTER O
CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO
ACARRETA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A
FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO
CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0011425-25.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2024) (destaquei).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
TESES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE
DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC).
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. JARI. NÃO JULGADO
NO PRAZO DE 30 DIAS. ARTIGO 285 DO CTB. PRAZO IMPRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM
RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO
NÃO GERA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO
EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA O AUTOR.
CETTRANS. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 532 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017768-54.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2023) (destaquei).
À vista disso, considerando que o Autor deixou de provar os fatos constitutivos de seu
direito, na forma do art. 373 I, do CPC, sobressai-se o ato administrativo o qual se reveste da presunção
de veracidade e legitimidade, não merecendo reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor dos patronos dos Recorridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LORINDO BORGES MARQUES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator