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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

HABEAS CORPUS Nº. 0004673-78.2023.8.16.9000
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: CLEONEL RIBEIRO AGOSTINHO
IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ
AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ
RELATORA: JUÍZA GISELE LARA RIBEIRO

HABEAS CORPUS. ARTIGO 60 DA LEI Nº 9.605/98. PLEITO DE
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO DA
CAPITULAÇÃO DA CONDUTA PENAL REALIZADA EM FASE PRÉ-
PROCESSUAL. ARTIGOS 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEONEL
RIBEIRO AGOSTINHO, investigado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 60 da Lei
nº 9.605/98 (Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença
ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes), cujo objetivo é a suspensão dos efeitos da transação penal
concedida nos Autos n.º 0014477-13.2020.8.16.0129, em razão da prescrição abstrata da
pretensão punitiva do Estado.
Asseverou o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento
ilegal: a) em razão de prosseguimento de processo em que a punibilidade encontra-se extinta
diante da prescrição punitiva do noticiado; b) que o prosseguimento da ação pode ensejar a
fixação da pena privativa de liberdade de até 01 (um) ano, levando-se em consideração a nova
tipificação promovida pelo Ministério Público. Diante disso, pugnou pelo deferimento da liminar
para o fim de suspender os efeitos da transação penal, até decisão final para reconhecer a
prescrição abstrata da pretensão punitiva do Estado em face dos fatos supostamente
praticados pelo paciente.
A liminar foi indeferida (evento 8.1), as informações junto à autoridade coatora foram
solicitadas, mas ainda não foram prestadas.
Em seguida, o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná
apresentou parecer manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem, considerando
a inexistência de concreto temor de que o paciente esteja na iminência de sofrer coação ilegal
ou, por outro lado, que tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, sendo
inadmissível a suspensão dos efeitos da transação penal concedida nos Autos nº 0014477-
13.2020.8.16.0129 (evento 15.1).
Pois bem.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o presente writ deve ser conhecido.
Examinando as razões apresentadas pelo impetrante, verifica-se que a ordem deve ser
denegada.
O Habeas Corpus, instituto previsto pelos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e
647 do Código de Processo Penal, consoante à lição de Júlio Fabbrini Mirabete (Código de
Processo Penal Interpretado. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2002. p. 1670): “é uma garantia
individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a
liberdade de ir, ficar e vir, tendo por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à
liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder”. Ainda, na lição de
Tourinho Filho “o remedium juris destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata a liberdade
de locomoção, o direito de ir e vir, o jus manendi, ambulandi, eundi, veniendi, ultro citroque”
(Código de Processo Penal Comentado, p.401, 1996, Saraiva).
Assim, tem-se que para a sua concessão é necessária a demonstração cabal da prática
de um ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora, capaz de gerar verdadeiro perigo ou
efetiva lesão à liberdade de locomoção do cidadão-paciente.
Em análise ao caderno processual, verifica-se que o Impetrante pretende a suspensão
dos efeitos da transação penal, até decisão final para reconhecer a prescrição abstrata da
pretensão punitiva do Estado em face dos fatos supostamente praticados pelo paciente.
No entanto, o pedido não merece prosperar, senão vejamos.
No presente caso, tem-se que o paciente estaria sendo investigado pela prática do delito
previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, o qual prevê penas de detenção de um a seis meses
ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
No entanto, durante o trâmite processual, o Ministério Público consignou que, analisando
melhor os fatos, a conduta do noticiado/paciente se amoldaria ao tipo penal capitulado no
artigo 64 da Lei nº 9.605/98, que prevê pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa
(evento 101.1, autos principais).
Assim, por se tratar de crime com pena igual a um ano, a prescrição da pretensão
punitiva do Estado in abstrato, a teor do disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal,
ocorre em 4 (quatro) anos, de forma que, entre a data do fato (21.05.2020 – evento 8.1,
autos principais) até o presente momento não decorreu o lapso temporal de 04 (quatro) anos,
não havendo como ser reconhecida a prescrição.
Ainda, salienta-se que, no tocante à capitulação inicialmente apresentada pelo Ministério
Público, o órgão acusatório não está vinculado ao tipo penal disposto no Termo
Circunstanciado, nem mesmo ao identificado quando do oferecimento da transação penal, de
modo que o acusado sempre se defenderá dos fatos e o Ministério Público, como titular da ação
penal pública incondicional, dará a definição jurídica do ocorrido.
Dessa forma, tendo em vista a inexistência de concreto temor de que o paciente esteja
na iminência de sofrer coação ilegal ou, por outro lado, que tenha ocorrido a prescrição da
pretensão punitiva do Estado, inadmissível a suspensão dos efeitos da transação penal
concedida nos Autos nº 0014477-13.2020.8.16.0129.
Diante do exposto, o voto é por conhecer e denegar a ordem do Habeas Corpus.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CLEONEL RIBEIRO AGOSTINHO, julgar pelo(a) Denegação -
Habeas corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
23 de fevereiro de 2024
GISELE LARA RIBEIRO
JUÍZA RELATORA