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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072040-48.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS IDOSAS SEM ESTAR PORTANDO A CREDENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.