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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0072040-48.2022.8.16.0014 v Recurso Inominado Cível n° 0072040-48.2022.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Regina Regio Pegoraro Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS IDOSAS SEM ESTAR PORTANDO A CREDENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial que trata da declaração de nulidade dos autos de infração nº T000650464, T000583935, X00042290, T000722255 e T000715381, em razão da ausência de notificação, com a consequente nulidade e arquivamento do processo administrativo nº 0001571636-8, bem como a devolução dos valores pagos. Em suas razões recursais alega a Agravante que faz jus à vaga preferencial destinada à pessoa idosa, e que a notificação da multa gravíssima em razão de estacionar em referida vaga é injusta. Além do mais, sustenta que as notificações de autuação e imposição de penalidade das infrações de trânsito foram destinadas a endereço diverso do cadastrado perante o Detran, motivo pelo qual não exerceu o direito ao contraditório e ampla defesa quando da lavratura das multas. A sentença de improcedência da pretensão fundou-se em serem legítimas as duplas notificações (de autuação e de imposição da penalidade) publicadas, e não ter a autora comprovado que utilizou da credencial que autoriza o uso da vaga destinada às pessoas idosas. Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade das notificações referentes às infrações de trânsito e à multa por ter estacionado em local reservado à pessoa idosa sem utilizar a credencial. No mérito, não assiste razão à Recorrente. Considerando que somente pode ser analisado pelo Poder Judiciário a legalidade do ato administrativo, uma vez que o mérito do ato não está submetido ao crivo jurisdicional, a motivação do agente de trânsito na autuação da Recorrente não é passível de apreciação. Deste modo, cabe ao juiz analisar tão somente se o ato administrativo cumpriu com os ditames legais, a fim de verificar a preservação dos direitos e garantias do administrado a partir da decisão exarada. No caso dos autos, é de competência legal do Detran fiscalizar e autuar eventuais infrações de trânsito, de modo que as restrições impostas pelo respectivo órgão devem ser devidamente motivadas, uma vez que culminam na aplicação de penalidades. A Recorrente alega que, de acordo com o auto de infração nº T000715381, infringiu o artigo 181, XX, do Código de Trânsito Brasileiro, que pune aquele que estaciona o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprova tal condição. A sentença de origem expôs que, além de ser idosa, a pessoa deve estar fazendo o uso da credencial no veículo, no momento da autuação, uma vez aue os atos da administração pública são pautados na presunção de veracidade. Sustenta a Recorrente que não é plausível impor ao motorista do veículo a demonstração de que a credencial estava visível ao agente de trânsito no momento da autuação. O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o procedimento para lavratura do auto de infração na constatação, pela autoridade competente, de ocorrência de alguma infração tipificada na legislação, devendo constar as seguintes informações: (I) tipificação da infração; (II) local, data e hora do cometimento da infração; (III) caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; (IV) o prontuário do condutor, sempre que possível; (V) identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; (VI) assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Da análise dos autos de infração (movs. 1.6/10 dos autos de origem), verificam-se presentes todos os elementos essenciais exigidos por lei para a validade do ato, inclusive a descrição do fato, com exceção da identificação do infrator e a sua assinatura. Contudo, o §3º do art. 280 prevê que não sendo possível a autuação em flagrante, basta ao agente de trânsito relatar o ocorrido no auto de infração, assim como o fez. Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Afirma a Recorrente que a destinação de vagas nos estacionamentos destinados a pessoa idosa decorre de previsão expressa no Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 41 da Lei nº 10.741/03), o que consiste em garantia de direito inerente à pessoa idosa. O inciso XX do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a infração gravíssima, punível com multa e, administrativamente, com a remoção do veículo para quem estaciona o automóvel em vaga reservada às pessoas idosas ou com deficiência, sem a credencial que comprove tal situação. No que diz respeito ao mérito da infração em comento, consta no auto de infração a informação de que o veículo de placa AZR1052 estava “ESTACIONADO EM VAGA SINALIZADA COMO DE USO EXCLUSIVO DE IDOSO SEM USO DE CREDENCIAL EM LOCAL VISIVEL PLACA R 6B VISIVEL NO LOCAL -CONDUTOR AUSENTE”, na data de 03/08/2021, aproximadamente às 16: 04. Verifica-se, compulsando os autos, a credencial para vaga especial (mov. 1.5 dos autos de origem), emitida em 06/04/2021, com validade até 06/04/2026. Entretanto, não há comprovação de que a credencial estava em local visível no automóvel no dia da autuação da infração. Para fins de regulamentação, o CONTRAN editou a Resolução nº 303/2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas nos termos do artigo 3º da Resolução, os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. A toda evidência, é incontroverso nos autos que a Recorrente não portava a credencial. Compreende-se, portanto, que o Detran vem cumprindo com todos os ditames legais que lhe competem, de modo que, uma vez sendo cumprida a lei, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos em detrimento das afirmações do autor. Além disso, não havendo indícios de que houve avaliação equivocada por parte do agente de trânsito do Detran, não há de se falar em nulidade do auto de infração. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 181, VIII, DO CTB. ALEGADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, DIANTE DISSO, A IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DEVOLVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. AR NÃO PROCURADO – DEVOLVIDO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE RECEBIDA. TESES QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART 282, § 1º DO CTB. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002716-16.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2023) Por todo o exposto, não se verifica ilegalidade nos autos de infração impugnados, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Regina Regio Pegoraro, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 26 de março de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz relator
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