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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001307-11.2022.8.16.0094 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã
Recorrente(s): Município de Iporã/PR
Recorrido(s): VILMAR JOSE FEDATO e CARMEN MARIA ARALDI FEDATO
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS.
PLEITO DA PARTE AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE IPORÃ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ LEGALIDADE NA
COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS. SERVIÇO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICO E INDIVISÍVEL.
COBRANÇA DE TAXA PELA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NÃO É
ESPECÍFICA E DIVISÍVEL. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PELA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REFERIDA COBRANÇA NÃO ESTÁ
VINCULADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DISPONIBILIZAÇÃO
AO CONTRIBUINTE ESPECÍFICO, MAS EM FAVOR DE TODA
COLETIVIDADE EM RAZÃO DO USO COMUM. VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 145 DA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF.
ENUNCIADO N.º 7, DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Iporã contra o projeto de sentença (mov. 26.1) homologado ao
mov. 28.1 que, em autos de ação anulatória de lançamento
tributário e repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos
iniciais, a fim de “reconhecer a inconstitucionalidade material da
mencionada “taxa de conservação de estradas”, que se regeu pelo
Código Tributário municipal (Lei n. 553/2001), e, por conseguinte,
a nulidade de sua cobrança, realizada nos anos de 2017 a 2022,
sobre o imóvel com matrícula n.º 21.682, 21.683, 21.684, 21.685,
21.686 e 21.687 do R.I de Iporã.”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da imposição
da cobrança de taxa de conservação de vias pelo Município de
Iporã.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O estabelecimento da taxa representa cobrança vinculada, ou
seja, representa uma contraprestação, efetiva ou potencial, de
serviço específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de
cálculo idêntica à de outros tributos (art. 77 do CTN e inciso II,
art. 145 da CF/88).
4. Na hipótese do Município de Iporã/PR, a cobrança de taxa de
conservação de estradas não observou os princípios legais e
constitucionais para a sua exigência, pontualmente quanto à
especificidade da taxa e de sua indivisibilidade. O tributo toma
como fato gerador serviço geral e indivisível, prestado à toda
coletividade em razão do uso comum da via/estrada.
5. Não obstante o Município de Iporã cite a Súmula nº 348 do
Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece como “constitucional
a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de
estradas”, fato é que este precedente já restou superado por
entendimentos supervenientes emanados pela própria Corte
Suprema.
6. No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná já pacificou entendimento quanto à impossibilidade de
cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, conforme
Enunciado nº 7, da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cìveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido,a fim de reconhecer a
ilegalidade da cobrança da taxa de conservação de estradas e o
dever de repetição do indébito, nos termos da fundamentação.
Tese: O serviço de conservação de estradas municipais é
realizado em benefício da população em geral de maneira
indivisível, de forma que a sua cobrança contraria diretamente o
inciso II, do art. 145, da Constituição Federal.
____
Dispositivos relevantes citados: art. 77 do CTN; art. 145, inciso II
da CF/88; Enunciado nº 7, da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cìveis.
Jurisprudência relevante citada: STF - RE 337349/MG - 2ª Turma -
Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11/2002; RE 259889 - Relator
Min. Ilmar Galvão - Tribunal Pleno - DJe 19-04-2002.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Iporã contra o projeto de
sentença (mov. 26.1) homologado ao mov. 28.1 que, em autos de ação anulatória de
lançamento tributário e repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “
reconhecer a inconstitucionalidade material da mencionada “taxa de conservação de estradas”,
que se regeu pelo Código Tributário municipal (Lei n. 553/2001), e, por conseguinte, a
nulidade de sua cobrança, realizada nos anos de 2017 a 2022, sobre o imóvel com matrícula n.
º 21.682, 21.683, 21.684, 21.685, 21.686 e 21.687 do R.I de Iporã”.
Ademais, em sede de aclaratórios, sanou obscuridade na decisão, vedando “o
lançamento de novas exações a título de taxa de conservação de estradas fundadas no
dispositivo legal municipal ora reconhecido inconstitucional, mantendo inalteradas as demais
disposições” (mov. 37.1).
Irresignado, o município interpôs o presente recurso, arguindo pela legalidade do
tributo. Nesse sentido, aponta que o serviço público que enseja a cobrança da taxa pode ser de
cobrança efetiva ou apenas potencial, conforme alínea b do inciso I do art. 79 do CTN. Frisa
que “a taxa de conservação de estradas municipais, está sendo cobrada em razão da
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou posto à sua disposição”. Destaca a ausência de tratamento desigual dos
contribuintes, bem como a previsão da cobrança da taxa no Código Tributário Municipal (art.
254, inciso VII, Lei nº 553/2001). Aponta a redação concedida à Súmula 348 do STF, a qual
permite a cobrança do tributo. Pelo exposto, requer a reforma da sentença (mov. 33.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 43.1).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a taxa de conservação de vias e logradouros
públicos encontra fundamento no art. 77 do Código Tribunal Nacional (CTN), nos seguintes
termos:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como
fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do
capital das empresas. (Destaquei).

De igual modo, colhe-se do inciso II do art. 145 da Constituição Federal:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
(…)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(Destaquei).

Da leitura dos dispositivos supramencionados, colhe-se que o estabelecimento da taxa
representa cobrança vinculada, ou seja, representa uma contraprestação, efetiva ou
potencial, de serviço específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo
idêntica à de outros tributos.
Corrobora este entendimento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema:
“As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser
destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de
necessidade pública; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos usuários.” CTN, art. 79, II e III.
II. (STF - RE 337349/MG - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11
/2002).

Na hipótese do Município de Iporã/PR, a cobrança de taxa de conservação de estradas
não observou os princípios legais e constitucionais para a sua exigência, pontualmente quanto
à especificidade da taxa e de sua indivisibilidade.
Conforme pontuado ao longo da demanda, a referida cobrança não está vinculada a
prestação de serviço, ou mesmo à sua disponibilização a contribuintes específicos, pelo
contrário. O tributo toma como fato gerador serviço geral e indivisível, prestado à toda
coletividade em razão do uso comum da via/estrada.
Sobre o tema, bem destacou a decisão impugnada (mov. 26.1):
“Ademais, a taxa de conservação de vias públicas (ou Taxa de Conservação
de Estradas como se refere o Município) não se reveste dos requisitos
exigidos pela lei. Versa sobre serviço posto à disposição da coletividade e
não apenas a usuários determinados como se infere dos artigos 265 e 266
da Lei Municipal nº 553/2001, enquadrando-se dentre aqueles de oferta e
demanda coletiva, disponibilizados pelo Poder Público o exercer a sua
soberania, sendo impossível mensurar a quantidade usufruída por cada
contribuinte. Assim, por não se constituir fato gerador de taxa.
O próprio serviço de conservação de estradas rurais já traz ínsita a
natureza universal de sua prestação, de modo que se o ente
político deseja tributar tal serviço com taxa, deve cuidar para que a
prestação possa ser dividida e especificada por testada beneficiada.
Aqui, o serviço prestado foi tomado de forma geral e universal (o
gasto geral de manutenção no ano anterior), sem qualquer relação
direta com o serviço prestado, o que evidencia a ausência de singularidade
e individualização na prestação do serviço (art. 77 do CTN).” (Destaquei).
Assim, sendo o serviço prestado indistintamente em favor da coletividade, é de ser
afastada a sua exigência.
Por fim, não obstante o Município de Iporã cite a Súmula nº 348 do Supremo Tribunal
Federal, a qual reconhece como “constitucional a criação de taxa de construção, conservação e
melhoramento de estradas”, fato é que este precedente já restou superado por entendimentos
supervenientes emanados pela própria Corte Suprema.
Neste sentido:
Tributário. Taxa de conservação e serviços de estradas de rodagem.
Artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da lei n.º 3.133/89, do município de Araçatuba
/sp. Inconstitucionalidade. Artigo 145, II, e § 2.º, da carta magna.
Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido
apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou
potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de
taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto,
incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme
precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido,
declarando se a inconstitucionalidade dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei
n.º 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba /SP. (RE 259889 -
Relator Min. Ilmar Galvão - Tribunal Pleno - DJe 19-04-2002) (grifo nosso)

No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já pacificou
entendimento quanto à impossibilidade de cobrança da taxa de limpeza e conservação pública,
conforme Enunciado nº 7, das Câmaras Tributárias:
É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação
pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e
indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação
dos impostos gerais.

Em casos análogos, tem entendido esta e. Corte de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA, CANCELAMENTO DE
PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. ARGUMENTAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA TAXA.
PRECEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR PROTESTO DA CDA. TAXA DE CONSERVAÇÃO
DE ESTRADAS INSTITUÍDA POR DECRETO. SERVIÇO UTI UNIVERSI.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DECLARADA PELO STF NO RE 337.349
/MG. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001105-34.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 23.09.2024). (Destaquei);
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
IPORÃ. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA PARA A
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE
E ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO ART. 145, INCISO II DA CF.
ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO RE 259.889 E RE 643.247
/SP. PRECEDENTES DO E. TJPR E DESTA TURMA RECURSAL (TJPR - 2ª
Câmara Cível - 0000465-65.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.04.2024) E
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002064-
45.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
27.03.2024). ENUNCIADO Nº 7 DAS CÂMARAS DE DIREITOS PÚBLICO DO
E. TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000448-58.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024). (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. 1. LEGALIDADE DA
COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. SERVIÇO
PÚBLICO NÃO ESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. COBRANÇA DE TAXA
PELA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS APENAS DOS PROPRIETÁRIOS
LINDEIROS NÃO É ESPECÍFICA, TAMPOUCO DIVISÍVEL. REFERIDA
COBRANÇA NÃO ESTÁ VINCULADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU
DISPONIBILIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE ESPECÍFICO, MAS EM
FAVOR DE TODA COLETIVIDADE EM RAZÃO DO USO COMUM.
PRESTAÇÃO ESTATAL UTI UNIVERSI - BENEFICIÁRIOS INCERTOS.
O SERVIÇO, TAMBÉM, NÃO É DIVISÍVEL, POIS INSUSCETÍVEL DE
UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS
USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 145
DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO
STF. ENUNCIADO Nº 7, DAS 1ª, 2º E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA
CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANOS MORAIS AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO EM
RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR.
DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE
COM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
1ª Câmara Cível - 0002172-05.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.:
DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 01.07.2024).
(Destaquei).
Reitero que o serviço de conservação de estradas municipais é realizado em benefício da
população em geral de maneira indivisível, de forma que a sua cobrança contraria diretamente
o inciso II, do art. 145, da Constituição Federal.
Assim, embora o Município alegue que a base de cálculo foi readequada visando atender
a Súmula nº 595 do STF, a natureza indivisível e inespecífica do serviço prestado já impede a
cobrança do tributo, posto ausentes os requisitos exigidos pela legislação pátria.
Por tais razões, a sentença deve ser mantida.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do município, mantendo
integralmente a sentença impugnada, a fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de
conservação de estradas e o dever de repetição do indébito, nos termos da fundamentação.
Por consequência, CONDENO o Município de Iporã ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei
nº 9.099/1995. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos
moldes do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014
É como voto.
21 de fevereiro de 2025
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Iporã/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora