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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004714-45.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004714-45.2023.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Agravante(s): ELIZETE TERESINHA SANTI e Karine Menegatti
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Curitiba/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INDEFERIDA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA DIVERGÊNCIA DE
ASSINATURAS. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA
ORIGEM. REFORMA. VALIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO
FORMULÁRIO. RUBRICA EQUIVALENTE ÀQUELA CONSTANTE EM
DOCUMENTO DE IDENTIDADE. INEXIGÊNCIA DE QUE SEJA A
MESMA REGISTRADA NA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA
CONDUTORA INDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Karine Menegatti e Elizete Terezinha Sant
contra decisão que indeferiu tutela de urgência, de natureza antecipada, por elas postulada, em que
buscavam a suspensão dos efeitos de processo administrativo de cassação da sua condição de
permissionada da primeira agravante.
Nas razões recursais, sustentam que realizaram tempestivamente a indicação da segunda autora
como condutora do veículo por ocasião da autuação da infração de trânsito AIT nº275350-G000758972,
contudo, o órgão de trânsito não acatou a manifestação ao fundamento de que a assinatura da primeira
autora apresenta traços divergentes se cotejada à sua carteira nacional de habilitação (CNH). Afirmam
que a legislação aplicável exige apenas que a assinatura seja original, ademais de a rubrica aposta
equivaler àquela constante em seu documento de identidade.
A tutela antecipada foi deferida.
O Município de Curitiba apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda
Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo
300 do CPC/2015) e do artigo 1º da Lei 8.437/1992.
Nesse contexto, o artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando
presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação
fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para
fundamentar a decisão meritória.
A despeito das razões lançadas pelo Juízo de origem, tenho que a controvérsia não reside na
autoria da infração, mas sim na validade da assinatura aposta pela primeira agravante no formulário de
indicação de condutor.
E, neste ponto, inexiste informação no referido formulário quanto à obrigatoriedade de a
assinatura ser a mesma da registrada na CNH, de modo que se mostrar suficiente, para a sua validade, o
reconhecimento de que é verdadeira.
A propósito, em caso similar:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
ANOTAÇÃO DE PONTOS EM PRONTUÁRIO PELO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INDEFERIDA
ADMINISTRATIVAMENTE POR DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
APRESENTAÇÃO DO INFRATOR DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
257, § 7º, DO CTB. VALIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO FORMULÁRIO.
POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS AO REAL CONDUTOR.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA
LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR, 1ª Turma
Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0023286-95.2018.8.16.0182, Rel.
Victor Schmidt Figueira dos Santos, j. em 02/12/2022).
Outrossim, milita em favor das agravantes a possibilidade de indicação judicial do condutor,
conforme iterativa jurisprudência do STJ[1] e o Tribunal de Justiça do Paraná[2].
A petição inicial foi instruída com “declaração de responsabilidade”, assinada pela segunda
autora, cujo teor denota que a infração de trânsito em comento foi por ela praticada (mov. 1.7, autos de
origem).
A manifestação é suficiente para, de princípio, atestar a sua responsabilidade pela conduta, pois se
trata da mesma comprovação exigida na esfera administrativa para a mesma finalidade, a teor do artigo
5º, da Resolução nº619/2016 do Contran.
Assim, e a fim de se evitar o tolhimento do direito da agravante de conduzir veículo automotor –
no que reside o perigo de dano –, e considerando, ainda, que não há risco de irreversibilidade, a medida
postulada é de ser concedida.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para
confirmar a liminar deferida no bojo deste recurso, e determinar a suspensão dos efeitos do processo
administrativo de cassação do direito de dirigir imposto à Karine Menegatti, até julgamento do feito
principal.
Ante o êxito recursal, não há condenação dos recorrentes ao pagamento verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995.
Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos,
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (voto vencido) e Vanessa Villela De Biassio.

19 de abril de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator
[1] “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.
INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE (...) 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa,
não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento
da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial
conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (STJ, Primeira Turma REsp 1.774.306/RS,
Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 09/05/2019)
[2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C
/CPEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR
INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. NULIDADE DA PENALIDADE DE REINÍCIO
DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR,
Quarta Turma Recursal, AI 003059-72.2022.8.16.9000, Rel.ª Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. em 28/04/2023)