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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013807-05.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0013807-05.2023.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): MARIANA COELHO CANTÚ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE SE
ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE
FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA NA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA
CIVIL ANTES DE SUA TRANSFERÊNCIA. PERÍODO ENTRE A
ADMISSÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO
REPRESENTA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. PORTARIA ANALISADA
QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR A UMA PRIMEIRA
LOTAÇÃO NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXCEÇÃO DO
ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. INEXISTÊNCIA
DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Mariana Coelho Cantú contra o projeto de
sentença (mov. 16.1) homologado ao mov. 18.1 que, em autos de ação de cobrança de verba
indenizatória por remoção, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a Autora
não fazia jus ao benefício, vez que a transferência analisada encaminhou a servidora à sua
primeira lotação na qualidade de Delegada de Polícia.
Em suas razões recursais, a parte argumenta que já se encontrava em atividade como
delegada de polícia antes de sua designação para Floresta/PR, restando configurada, portanto,
sua remoção. Esclarece que, neste primeiro intervalo, fora designada para realização de Curso
de Formação na Escola Superior da Polícia Civil, durante o qual permaneceu lotada na Cidade
de Curitiba/PR. Comprovados todos os requisitos previstos na Lei nº 17.170/2012, portanto, é
direito do autor o pagamento de indenização por remoção. Aponta que deve ser aplicado ao
caso o Decreto nº 8.594/2013. Por fim, reitera que o Curso de Formação da Polícia Civil do
Estado do Paraná é uma lotação no sentido formal, isto porque o ingresso neste só se da após
a nomeação e posse (art. 22, Lei Estadual nº 14/82). Assim, pugna pela reforma da sentença
(mov. 24.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 28.1).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito
recursal.
Conforme narrado em exordial, a Recorrente é Delegada da Polícia Civil do Estado do
Paraná, com nomeação em 01/07/2022, encontrando-se lotada atualmente na cidade de
Reserva/PR, conforme consta de sua ficha funcional (mov. 01.4):
Devido à alegada alteração da sede de seu serviço, ajuizou a presente ação de cobrança,
com o objetivo de ter concedido o pagamento da verba denominada “indenização por
remoção”, nos termos da Lei Estadual nº 17.170/2012.
Julgada improcedente a demanda, a Autora interpôs o presente recurso inominado,
pugnando pela reforma da decisão.
Não obstante, da análise dos autos, entendo que não merece guarida o pleito da
Recorrente.
Explico. Inicialmente, em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Paraná, insta
frisar que a parte pertence ao quadro próprio da Polícia Civil estadual, sendo perfeitamente
possível a sua transferência para as diversas unidades policiais após sua admissão.
No caso dos autos, em particular, o pagamento da indenização por remoção era previsto
pela Lei Estadual n.° 17170/2012, ainda em vigência à época dos fatos (Revogada pela Lei
Complementar nº 259/2023), cujos dispositivos se encontram transcritos abaixo:
Art. 3º O subsídio não exclui o direito à percepção de:
(…)
VI – Indenização por remoção, na forma da legislação em vigor;

O tema da indenização, por sua vez, é regulamentado pelo Decreto Estadual n. 8.594
/2013, o qual prevê:
Art. 1° O pagamento da indenização por remoção dos membros da
Polícia Civil, previsto no inciso VI, do art. 3.º, da Lei nº 17.170, de 24 de
maio de 2012; da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, previsto no
inciso VII, do art. 3º e no art. 4º, da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012
e do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, previsto no
inciso V, do art. 17, da Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, obedecerá ao
disposto no presente Decreto.
Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas
transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que
impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de
seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de
enquadramento.
Parágrafo único. A referida verba objetiva a cobertura de todas as
despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova
sede, excluindo -se qualquer outra indenização por parte do Estado.
Art. 3º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação
da mudança de residência, que ocorre quando da apresentação de
documento comprobatório de alteração de residência, em parcela única,
sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de
fruição de férias e outros afastamentos legais.
(…)
Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter
exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à
indenização por remoção.
Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede
quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e
de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou
superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. (Destaquei).

Note-se que, embora o art. 2º indique a possibilidade de pagamento da referida verba
aos servidores com remoção que implique “em modificação de sede”, o art. 3º estabelece,
pontualmente, que a indenização “será paga somente na efetivação da mudança de domicílio”.
Embora aparentemente contraditórias, verifica-se que ambos os dispositivos possuem
caráter complementar, ou seja, enquanto o dispositivo antecedente estabelece uma primeira
regra geral para incidência, os artigos subsequentes restringem o âmbito de aplicação da
regra, reduzindo as hipóteses de concessão do benefício.
Assim, lidos ambos os trechos em conjunto, colhe-se a seguinte normativa:
A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas
transferências que impliquem em modificações de sede, sendo paga
somente na efetivação da mudança de domicílio.

Em suma, embora todos os membros da policia civil removidos, a priori, tenham direito
à requerer a indenização por remoção, a verba será paga somente àqueles que conseguirem
demonstrar, efetivamente, sua mudança de domicílio.
Evidente, pois, que ao tratar do conceito de mudança de sede, o legislador estava se
referindo aos parâmetros de interpretação do art. 2º, e não afastando o requisito da
demonstração de mudança de domicílio.
Nesse sentido, da análise dos trechos transcritos acima, observa-se a existência de uma
segunda exceção apresentada pelo legislador, conforme redação conferida ao art. 10º do
diploma legal, confira-se novamente:
Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício
em local diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por
remoção.

Analisado o dispositivo, verifica-se que há uma vedação ao pagamento de indenização
nos casos em que o servidor, recém-admitido, seja “nomeado para ter exercício em local
diferente daquele em que reside”.
No caso dos autos, conforme relatado pela Autora em sua peça inicial, percebe-se que
logo após sua nomeação (01/07/2022), a parte ingressou no Curso de Formação da Escola
Superior da Polícia Civil, recebendo sua primeira lotação para o Município de Reserva/PR em 02
/01/2023 (mov. 01.4, fl. 02), após a conclusão do curso.
Por este motivo, não há modificação de sede no caso concreto, mas sim o
estabelecimento de uma primeira lotação efetiva do servidor para o pleno exercício da
atividade.
Corrobora este entendimento o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 8.594/2013,
o qual define “mudança de sede” nos seguintes termos:
Art. 11ºPara efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede
quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e
de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a
50 (cinquenta) quilômetros. (Destaquei).

Ou seja, há evidente necessidade de demonstrar a remoção de uma lotação originária
para outra, de destino, já no exercício de suas atribuições, e não apenas uma primeira
transferência para assumir a posição de Delegada de Polícia após a admissão da servidora.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
AUTORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE
FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. PRIMEIRA
LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0011704-93.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 14.02.2024).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO NÃO CONFIGURADA.
TRANSFERÊNCIA SE DEU APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE
FORMAÇÃO. TRATA-SE DE PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N° 8.594
/2013. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013364-
54.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 15.04.2024).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO.
TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO.
PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012.
DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.1. Acerca do tema, é sedimentado
o entendimento desta Turma Recursal no sentido que antes da
conclusão e aprovação no curso de formação não há que falar em
exercício pleno da atividade policial civil, razão pela qual a primeira
lotação não implica na modificação de sede apta a ensejar o
pagamento da indenização por remoção, nos termos do art. 93, da
Lei Complementar nº 14/1982 e do art. 2º, do Decreto Estadual n°
8.594/13.2. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001013-
92.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 27.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013470-
82.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
04.07.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024994-10.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.07.2024).

Portanto, não se trata aqui de efetiva remoção de uma lotação para outra, mas sim de
uma primeira designação da Recorrente para atuar enquanto Delegada de Polícia após sua
admissão, motivo pelo qual enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 10º do Decreto Estadual
nº 8.594/2013.
Ainda que assim não o fosse, entendo que não seria possível a condenação do município
à quitação da indenização por remoção da Autora.
Isso porque, conforme infere-se do Decreto Estadual de 2013, o pagamento da referida
verba exige a apresentação de pedido administrativo próprio, requisito este não comprovado
ao longo da demanda:
Art. 12º O servidor policial deverá requerer a referida indenização
ao seu superior hierárquico no órgão de destino, instruindo o pedido
com:
I- cópia do ato legal que o designou para a nova unidade policial;
II- documento comprobatório de mudança de residência;
III- para os casos de remoção a pedido, certidão do órgão de
gerenciamento de pessoal atestando que o servidor policial não recebeu
indenização regulamentada neste decreto nos dois anos que antecedem à
remoção. (Destaquei).

Assim, malgrado os argumentos apresentados em sede recursal, entendo que a Autora
não logrou demonstrar os requisitos necessários ao pagamento de indenização por remoção,
como é exigido pela Lei Estadual n.º 17.170/2012 e pelo Decreto Estadual n.º 8.594/2013.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a
sentença e negar o pedido para pagamento da indenização, nos termos da fundamentação
supra.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a Recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.
55 da Lei n.º 9.099/95).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIANA COELHO CANTÚ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
14 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora