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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004725-74.2023.8.16.9000

Petição Cível n° 0004725-74.2023.8.16.9000 Pet
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 15º Juizado
Requerente(s): OSNI LAGO LENHANI
Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Camila Henning Salmoria
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. TERMO
INICIAL. DECISÃO DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR.
APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. NATUREZA
DECLARATÓRIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREEXISTENTE.
ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO.
INCIDENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE.
I. CASO EM EXAME
I.1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto por Osni Lago
Lenhani, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado nº 0030744-
95.2020.8.16.0182, no qual se reconheceu o direito ao abono de permanência
apenas a partir da data da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
Mandado de Injunção nº 7.044/PR, sob o fundamento de que referido julgado
possuiria natureza constitutiva e efeitos ex nunc;
I.2. Sustenta o suscitante a existência de divergência jurisprudencial relevante
e atual entre as Turmas Recursais do Estado do Paraná, uma vez que outras
Turmas Recursais e Turmas Recursais Suplementares vêm reconhecendo que,
determinada pelo STF a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 aos
agentes penitenciários, o abono de permanência é devido desde a data em que
preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, independentemente
da data do julgamento do mandado de injunção, respeitada a prescrição
quinquenal;
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. A existência de divergência entre decisões da 4ª e 6 Turmas Recursais
acerca do termo inicial do direito ao recebimento do abono de permanência
por agente penitenciário que, à luz da decisão proferida no Mandado de
Injunção nº 7.044/PR, preencheu os requisitos da Lei Complementar nº 51/1985
para a concessão da aposentadoria especial e optou por permanecer em
atividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. O incidente foi corretamente admitido, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº
12.153/2009 e dos arts. 44 e seguintes da Resolução nº 466/2024 do CSJEs,
diante da efetiva demonstração de divergência jurisprudencial relevante e
atual entre decisões das Turmas Recursais do Estado do Paraná acerca da
matéria.
III.2. A controvérsia reside em saber se a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.044/PR, ao determinar a
aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes penitenciários, limita
os efeitos financeiros do abono de permanência à data do julgamento do writ,
ou se o benefício é devido desde o momento em que o servidor implementou
os requisitos legais para a aposentadoria especial.
III.3. A interpretação que restringe os efeitos do abono de permanência à data
da decisão injuncional não se sustenta. O mandado de injunção, na hipótese,
não cria situação jurídica nova, mas reconhece e viabiliza o exercício de
direito constitucional preexistente, suprimindo a mora legislativa e indicando
o regime jurídico aplicável até a edição da norma específica.
III.4. Ao determinar a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, o Supremo
Tribunal Federal apenas identificou o parâmetro normativo apto a reger a
aposentadoria especial dos agentes penitenciários, não havendo qualquer
comando no sentido de limitar seus efeitos temporais à data do julgamento do
mandado de injunção.
III.5. Reconhecido que o servidor preencheu os requisitos previstos na LC nº
51/1985 e optou por permanecer em atividade, nasce, por força direta do art.
40, §19, da Constituição Federal, o direito ao abono de permanência, o qual
deve ser pago desde a data do efetivo preenchimento desses requisitos, sob
pena de esvaziamento da norma constitucional.
III.6. Esse entendimento, além de prestigiar a natureza declaratória do
mandado de injunção, encontra respaldo consolidado na jurisprudência
majoritária das Turmas Recursais do Estado do Paraná quanto à incidência do
abono de permanência em hipóteses de aposentadoria especial, observada,
em qualquer caso, a prescrição quinquenal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência, para fixar a seguinte tese, nos termos do art. 53 da Resolução
nº 466/2024 do CSJEs:
Tese de julgamento:
1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de
Injunção nº 7.044/PR, que determinou a aplicação da Lei Complementar nº 51
/1985 aos agentes penitenciários do Estado do Paraná, o abono de
permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal é devido desde a
data em que o servidor preencheu os requisitos legais para a concessão da
aposentadoria especial e optou por permanecer em atividade, observada a
prescrição quinquenal.
Dispositivos relevantes citados: arts. 44 e 53 da Resolução nº466/2024 do
CSJEs, Lei Complementar nº 51/1985, art. 40, §19, da Constituição Federal.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0030744-95.2020.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA DRA. LUCIANA FRAIZ
ABRAHÃO - J. 16.06.2023 e TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031535-
64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.05.2023
Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto por Osni Lago
Lenhani, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
Paraná, nos autos do Recurso Inominado nº 0030744-95.2020.8.16.0182, no qual se reconheceu o direito ao
abono de permanência apenas a partir da data da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
Mandado de Injunção nº 7.044/PR, sob o fundamento de que referido julgado possuiria natureza constitutiva
e efeitos ex nunc, assim ementado:
RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA-
AGENTE PENITENCIÁRIO- ABONO DE PERMANÊNCIA-RECONHECIMENTO
DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85- MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO QUE
POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA EFEITO EX NUNC- DIREITO DO
SERVIDOR DE RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DA
CONCESSÃO DA ORDEM DO MANDADO DE INJUNÇÃO, TENDO EM VISTA O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, ATÉ A DATA EM QUE
ENTROU EM LICENÇA REMUNERATÓRIA- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030744-95.2020.8.16.0182 - Rel.:
JUÍZA DRA. LUCIANA FRAIZ ABRAHÃO - J. 16.06.2023).

Sustenta o suscitante a existência de divergência jurisprudencial relevante e atual
entre o entendimento adotado pela 6ª Turma Recursal e a 4ª Turma que, em casos análogos, determinaram
a restituição imediata dos valores pagos Vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PREENCHIDOS.
30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO
DE NATUREZA POLICIAL. CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NA
AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. ABONO DE PERMANÊNCIA
DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ENTENDIMENTO
QUE NÃO IMPLICA EM APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. MERA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE RECONHECE AO SERVIDOR O DIREITO DE
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DATA EM QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E
TENHA OPTADO POR PERMANECER EM SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 40, §19º, DA CF. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NA
NORMA DO ARTIGO 6º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45/2019.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36, INCISO II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
103/2019. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
REFERIDA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA Nº 45/2019 QUE
PASSOU A VIGER EM 04/12/2019. DIREITO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA
DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA
A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 6º DO
DECRETO-LEI Nº 4.657/1942. BENEFÍCIO DE NATUREZA PECUNIÁRIA
CONCEDIDO PARA SERVIDORES QUE EMBORA PREENCHAM OS
REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OPTEM POR PERMANECER
EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL,
PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA Nº 85 DO
C. STJ, CUJO MARCO INICIAL É A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO
JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
Recurso conhecido e parcialmente provido.1. O feito comporta julgamento
monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma
quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0030155-06.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 02.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029630-
24.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA
DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.06.2022); 43.2020.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON
LUCIANO PRADO SPAK - J. 22.06.2022). 2. Sendo assim, tendo a parte
recorrente cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária em data
anterior às disposições de lei posterior (Emenda Constitucional nº 45/2019) e
sendo reconhecido o benefício do abono de permanência àqueles que
continuam laborando quando já cumpridos os requisitos para aposentadoria
voluntária ou especial, inegável o direito do recorrente de recebimento do
referido abono, nos termos do artigo 40, §19°, da CF, a contar da data em que
preencheu os aludidos requisitos para aposentadoria. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0031535-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 12.05.2023).
A parte requerida apresentou contrarrazões alegando a irretroatividade do Mandado
de Injunção 7044/PR (mov.32).
Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou pelo provimento do
incidente para fixação de tese no sentido do direito ao abono de permanência desde a data que servidor
implementou as condições legais para a aposentadoria especial e optou por permanecer em atividade, e não
apenas a partir da prolação da decisão injuncional (mov.88).
Fundamentação
O Incidente de uniformização de interpretação de lei está previsto no art. 44 da
Resolução nº466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais – CSJEs, que dispõe que:
“Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas
Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.”
A controvérsia submetida à uniformização decorre da divergência existente entre as
Turmas Recursais quanto ao termo inicial do direito ao abono de permanência devido aos agentes
penitenciários que preencheram os requisitos da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51
/1985, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.044/PR.
Enquanto parte da jurisprudência reconhece o direito apenas a partir da data do julgamento do writ, outra
corrente entende que o benefício é devido desde o efetivo implemento dos requisitos legais, respeitada a
prescrição quinquenal.
A decisão proferida no Mandado de Injunção nº 7.044/PR não instituiu direito novo,
mas reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 como
parâmetro normativo apto a viabilizar o exercício de direito constitucional preexistente. O provimento
injuncional, nesse contexto, possui natureza declaratóriaintegrativa, limitandose a suprir a omissão
normativa e a indicar o regime jurídico aplicável, sem criar marco temporal restritivo para a incidência dos
efeitos do direito reconhecido.
O abono de permanência decorre diretamente do art. 40, §19, da Constituição
Federal e é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, opta por
permanecer em atividade. Reconhecida a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes
penitenciários, o direito ao abono surge no momento em que implementados os requisitos para a
aposentadoria especial, não podendo ser condicionado à data da decisão judicial que apenas tornou viável o
exercício desse direito.
A fixação do termo inicial do abono de permanência na data do julgamento do
mandado de injunção implicaria esvaziamento do conteúdo do direito constitucional assegurado e tratamento
desigual entre servidores em idêntica situação jurídica, em afronta aos princípios da isonomia e da
segurança jurídica. A observância da prescrição quinquenal, por sua vez, constitui limite suficiente e
adequado aos efeitos financeiros do reconhecimento do direito.
Diante disso, mostrase necessária a fixação de tese no sentido de que, determinada
pelo Supremo Tribunal Federal a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes penitenciários, o
abono de permanência é devido desde a data do efetivo preenchimento dos requisitos legais para a
aposentadoria especial, caso o servidor tenha optado por permanecer em atividade, observada a prescrição
quinquenal, a fim de assegurar interpretação uniforme da legislação constitucional e infraconstitucional no
âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná.
Diante do exposto, nos termos do art. 53 da Resolução nº466/2024, voto pelo
PROVIMENTO do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, para fixar a seguinte tese: “Diante da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.044/PR, que determinou a
aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes penitenciários do Estado do Paraná, o abono de
permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal é devido desde a data em que o servidor
preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial e optou por permanecer em
atividade, observada a prescrição quinquenal”.
Remeta-se o recurso inominado indicado como paradigma ao Relator para que seja
proferida decisão de acordo com o tema fixado.
Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.
Cumpra-se o art.54 da Resolução nº 466/2024.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OSNI LAGO LENHANI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Fernanda Bernert
Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique
Furtado Araújo.

18 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS