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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0005143-47.2023.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): SILVALINO GUERRART
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE
FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE
PRÓTESE PENIANA DESTINADA AO TRATAMENTO DE
DISFUNÇÃO ERÉTIL PÓS-PROSTATECTOMIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM
DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PELO
NATJUS. PARECER DESFAVORÁVEL INDICANDO A
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPRESCINDIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO FEITO AOS
PRECEDENTES VINCULANTES (SÚMULA VINCULANTE 61,
TEMA 1234-STF, TEMA 6-STF, TEMA 106-STJ). PRODUÇÃO DE
PROVA QUE DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB
O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
DILIGÊNCIA QUE VISA ATENDER À PRIMAZIA DA
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCLUÍDA A ATIVIDADE
SATISFATIVA (ARTIGO 4º, DO CPC). SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DO
MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se estão presentes os requisitos autorizadores para a
concessão judicial de cirurgia destinada ao tratamento de disfunção erétil secundária à prostatectomia
radial, para inserção de prótese peniana que integra o rol de cobertura do SUS, mas não contempla
portadores de disfunção erétil decorrente de pós-prostatectomia.
Pois bem.
A lide em análise é afeta ao ramo do direito público, cuja natureza jurídica do vínculo
estabelecido entre os litigantes decorre de disposição constitucional. Na espécie, é incontroversa a
incidência dos artigos 5º, 6º e 196, da Constituição Federal que consagra o direito fundamental social à
saúde.
Dentro deste escopo, o Estado tem o dever de zelar por este direito, em favor de todos os
cidadãos, mediante “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação” (artigo 196, da Constituição Federal).
Sobre a cirurgia pleiteada, conquanto a sentença tenha sido favorável ao procedimento, neste
âmbito recursal converteu-se o feito em diligência para confecção de laudo pelo NatJus, cuja nota técnica
n. 232717, mostra-se desfavorável ao procedimento cirúrgico. As considerações para tanto restaram
assim apresentadas:
Conclusão: CONSIDERANDO os dados contidos em nota
CONSIDERANDO laudo médico de 20/12/2022
CONSIDERANDO que o paciente tem câncer de próstata
CONSIDERANDO que não há documentos que comprovem a doença e nem os tipos de
tratamento aos quais o paciente fora submetido
CONSIDERANDO que não se sabe se o paciente foi submetido a radioterapia, fator de
risco para o implante da prótese
CONSIDERANDO que o paciente esgotou 2 etapas de tratamento da disfunção erétil
sem sucesso
CONSIDERANDO que a prótese peniana seria um terceiro recurso plausível
CONSIDERANDO não tratar-se de urgência
CONCLUI-SE em razão das informações disponíveis na documentação apensa ao
processo não foram identificados elementos técnicos que permitam justificar o
procedimento solicitado, sendo essencial a complementação de informações para nova
análise do pleito. (ev. 19.1, p. 03)
Ditas considerações encontram respaldo em precedentes vinculantes aplicáveis à espécie. Em
casos tais, a Súmula Vinculante n. 60, dispõe que “O pedido e a análise administrativos de fármacos na
rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e
jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos)
homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da
sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Desta forma, aplica-se ao presente caso a decisão
proferida no julgamento do RE n. 1.366.243, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 1.234,
em que o Supremo Tribunal Federal decidiu:
“2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na
política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades;
medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que
não integrem listas do componente básico.
(…)
4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de
demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em evidências, a segurança e a
eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado
pelo SUS.
4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade
do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a
demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências
científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão
sistemática ou meta-análise. (destaque diverso do original)
Em conjunto com o julgamento do Tema 1234-STF, acima citado, ocorreu o julgamento do RE
5666471/RN – Tema 6-STF, no qual houve a determinação de que aos medicamentos não incorporados
devem observar, ainda:
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema
Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como
regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do
custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na
ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde,
desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório
incumbe ao autor da ação:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do
item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de
pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e
critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080 /1990 e no Decreto nº 7.646
/2011;
(c) impossibilidade de substituiçãopor outro medicamento constante das listas do SUS
e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia,
efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências
científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão
sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico
fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e
VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder
Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados,
deverá obrigatoriamente:
(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela
Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias
do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS,
não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item
2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário
(NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas
com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente
em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação;e
(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para
avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (destaque diverso do
original).
Dentro deste cenário, para fins de adequação do julgamento aos precedentes vinculantes citados,
torna-se imprescindível a dilação probatória para fins de verificar a adequação da pretensão deduzida em
juízo com os critérios elencados no Tema 1234-STF, bem como no Tema 6-STF e Tema 106-STJ.
Portanto, torna-se obrigatória a cassação da sentença para o fim de possibilitar a produção das provas
necessárias, pela parte recorrida, observados o contraditório e a ampla defesa, com vistas à primazia da
resolução do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º, do CPC).
Destarte, em atendimento aos precedentes vinculantes anteriormente citados, cumprirá à parte
recorrida apresentar os documentos comprobatórios pertinentes à análise de sua pretensão nos autos de
origem. Para tanto, deverá preencher dos requisitos acima delineados, especialmente: i) a necessidade de
comprovar que a opinião do profissional que lhe assiste encontra respaldo em evidências científicas de
alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise; ii) a
impossibilidade de substituição do tratamento perseguido por outro medicamento constante das listas do
SUS que atenda aos critérios de elegibilidade; iii) a comprovação, à luz da medicina baseada em
evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento cirúrgico pretendido de
disfunção erétil pós-prostatectomia; iv) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante
laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado.
Diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, resta prejudicada a análise das
teses recursais.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de: i) declarar, de ofício, nulidade da sentença, para adequar o
feito as exigências contidas nos Temas 1234-STF, 6-STF e 106-STJ; e, ii) determinar o retorno dos
autos à origem para o prosseguimento do feito, visando oportunizar a dilação probatória, nos termos da
fundamentação.
Oportunamente, julgo prejudicado o recurso interposto. Consequentemente, não há falar em
condenação em verbas de sucumbência.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.
07 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator