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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002778-53.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0002778-53.2023.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA -
TRANSITAR e Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): ERIC GOMES DANTAS
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E
CIDADANIA – TRANSITAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.
AVENTADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
PEDIDO REFERENTE À ATUAL RELAÇÃO DE TRABALHO. MÉRITO.
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
POSSIBLIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS
SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DO
VALE ALIMENTAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECOLHIMENTO FACE AO ATUAL REGIME. INAPLICABILIDADE
DAS NORMAS DA CLT AO ESTATUTÁRIO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO EMPREGADO
PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI
MUNICIPAL N. 7.144/2020. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TAXA SELIC. EC 113/2021. RECURSO DA AUTARQUIA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos
devem ser conhecidos.
A Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – TRANSITAR insurge-se em face
da r. sentença sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, uma vez que teria decorrido
prazo superior a dois anos após o término do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação. Ainda,
impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora.
No mérito, a Autarquia Municipal alega que o vale alimentação era recebido por meio de acordo
coletivo e o FGTS por imposição legal, sendo que pelo regime estatutário há lei municipal dispondo
quanto às faixas de valores para o recebimento do auxílio-alimentação. Afirma, contudo, que o auxílio
continua sendo pago. Ademais, sustenta que a irredutibilidade atingiria apenas as vantagens permanentes,
de modo que o auxílio-alimentação é vantagem transitória e indenizatória, não devendo ser utilizado para
o cálculo.
Por sua vez, a Autarquia Municipal e o Município de Cascavel sustentam que com a transposição
do regime celetista para o estatutário, necessária a observância do estágio obrigatório, não sendo possível
a utilização do período como empregado público em razão de expressa previsão legal. Por fim, requerem
a exclusão da obrigação do recolhimento do FGTS, uma vez que se trata de benefício da CLT e não
possui previsão e possibilidade de recolhimento pelo regime estatutário.
Considerando os fundamentos recursais e o conjunto probatório dos autos de origem, depreende-
se que a r. sentença deve ser reparada parcialmente.
Com relação à alegada ocorrência de prescrição, esta deve ser afastada.
Isso porque o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, consiste no prazo
prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Ocorre que a parte autora pugna pela condenação dos requeridos com relação à sua atual relação
laboral, isto é, do atual regime estatutário, conforme se extrai dos pedidos contidos na inicial.
Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição, uma vez que o vínculo laboral ao qual é
objeto dos autos é o atual, devendo ser aplicado o enunciado 85 da súmula do Superior Tribunal de
Justiça:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando
não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (STJ. Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em
18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283)
Desse modo, deve ser observada a prescrição apenas com relação às prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação, observado, ainda, a data da transposição de regime e os
períodos compreendidos nos pedidos da inicial.
Por fim, quanto à impugnação à concessão de gratuidade da justiça, não há que ser falar na sua
“revogação”, uma vez que sequer houve a sua concessão no Juízo de origem, eis que se trata de ação no
âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que a cobrança de custas somente ocorre em
grau recursal e nos casos de não provimento do recurso.
No caso em tela, a parte autora não recorreu da sentença, não tendo que se falar em análise quanto
à gratuidade da justiça.
Consequentemente, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, somente
haveria que se falar, se fosse o caso, em condenação da parte recorrente caso fosse vencida:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado,
ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as
custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
No mérito, primeiramente, há que se destacar que o caso julgado se trata de parte autora que era
empregada pública da CETTRANS (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito), a qual foi
extinta e criada a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, por meio da
Lei Municipal n. 7.021/2019, sendo que com a posterior vigência da Lei Municipal n. 7.144/2020,
ocorreu a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregados da extinta
CETTRANS.
Por sua vez, importante também ressaltar que a estruturação da carreira dos servidores públicos,
inclusive a forma de retribuição, trata-se de prerrogativa da Administração Pública, contra quem não é
possível opor a existência de direito adquirido a determinado regime jurídico ou fórmula de composição
da remuneração, salvo o direito à irredutibilidade de vencimentos, consagrado pelo artigo 37, inciso VX,
da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §
2º, I;
Sobre o tema, inclusive, o Supremo Tribunal Federal pacificou que, assegurada a irredutibilidade
de vencimentos, é possível alterar a forma de cálculo de gratificações e da remuneração, ante a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico. A saber:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO
DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO
DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. (STF. RE 563708, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-
02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-
04-2013 PUBLIC 02-05-2013) (grifo nosso)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E OS
VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. 1. O acórdão recorrido divergiu do
entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre
respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega
provimento. (STF. ARE 782465 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-
05-2019) (grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido
de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso
remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. ARE 1018066 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-
2017 PUBLIC 01-09-2017) (grifo nosso)
Assim, com a conversão do regime celetista para o regime estatutário, não há que se falar no
direito adquirido aos benefícios que anteriormente possuía, devendo ser observado, apenas, o direito à
irredutibilidade de vencimentos, isto é, do valor nominal da remuneração.
Portanto, não assiste razão ao pleito recursal da autarquia neste ponto, motivo pelo qual há que ser
reconhecido o direito ao pagamento de diferenças salarias decorrentes da supressão do vale-alimentação,
ainda que após a transposição para o regime estatutário, observando-se a irredutibilidade dos
vencimentos.
Entretanto, no tocante ao valor depositado a título de FGTS, não há a sua aplicabilidade no
âmbito do regime estatutário, tratando-se, inclusive, de verba depositada a conta vinculada ao autor e que
somente poderia ser sacado em caso de desemprego, não se tratando de benefício pago diretamente pelo
empregador.
Assim, a sua supressão, além de não ser compatível com o atual regime da parte autora, não
integrava a sua remuneração, de modo que deve ser afastada a condenação dos requeridos neste ponto.
Desse modo, a sentença deve ser parcialmente reformada, mantendo-se a condenação somente
com relação ao pagamento das diferenças salarias decorrentes da supressão do vale-alimentação.
Por fim, quanto ao estágio probatório e consequente adicional de desempenho, comporta
acolhimento o pleito recursal.
A Lei Municipal n. 7.144/2020, que trata da transposição do regime celetista dos empregados
públicos da CETTRANS para o regime estatutário na TRANSITAR, dispõe em seu artigo 16 quanto ao
estágio probatório e no artigo 17 quanto ao aproveitamento do tempo prestado pelo emprego público:
Art. 16. O empregado público que optar pela transposição de regime definida por esta Lei, deverá
submeter-se à avaliação de desempenho em estágio probatório prevista na Lei Municipal n. 3.800,
de 2004, a partir da data do seu enquadramento e ingresso no cargo público.
Parágrafo único. Todos os servidores serão submetidos ao procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa (inciso III, incluído pela EC n. 19, de 1998)
e § 1º do art. 41 da CF – Constituição Federal.
Art. 17. Computar-se-á o tempo de serviço prestado em razão do emprego público, para fins de
concessão de férias, décimo terceiro salário, licença prêmio e aposentadoria, os quais, após o
enquadramento, passam a seguir as regras de concessão previstas no Estatuto do Servidor Público
Municipal – Lei n. 2.215, de 1991.
Sendo assim, o empregado público que optasse pela transposição de regime, deveria se submeter à
avaliação de desempenho em estágio probatório, tendo sido imposto como marco inicial a data do seu
enquadramento e ingresso no cargo público.
A lei apenas prevê a hipótese de aproveitamento do tempo trabalhado enquanto empregado
público para fins diversos do estágio probatório, sendo que para esse deve ser submetido ao regramento
disposto na Lei Municipal n. 3.800/2004, cuja previsão encontra-se disposta no artigo 42.
De igual forma, é o contido no artigo 41, caput, da Constituição Federal, assentando que “são
estáveis após três anos do efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público”.
Portanto, considerando que anteriormente o regime jurídico da parte autora era celetista, não há
que se falar na estabilidade consagrada pela Constituição, possibilitando a sua aquisição apenas com a
mudança do regime.
Por sua vez, conforme pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal, com a transposição
do regime celetista para o estatutário, há a extinção do contrato de trabalho, de modo que não se mostra
possível, assim, o aproveitamento do tempo trabalhado enquanto empregado público para fins de
cômputo do estágio probatório. A saber:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE HORAS
EXTRAS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta
Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico. A mudança de regime celetista para
estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF. ARE 932761 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
11-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 17-10-2017 PUBLIC 18-10-2017)
(grifo nosso)
Desta maneira, não havendo disposição expressa na legislação que tratou da transposição dos
regimes, aliado a extinção do contrato de trabalho com a conversão para o regime estatutário, deve ser
reformada a sentença neste ponto, de modo que deve a parte autora, ora recorrida, ser submetida ao
estágio probatório na forma da legislação municipal aplicável.
Consequentemente, o Adicional de Desempenho somente poderá ser reconhecido com o término
do estágio probatório, na forma prevista no artigo 32 e seguintes da Lei Municipal n. 3.800/04.
Sobre o tema ora analisado neste recurso, esta 6ª Turma Recursal já decidiu:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE,
TRÂNSITO E CIDADANIA – TRANSITAR. RECURSOS DOS RÉUS - TRANSPOSIÇÃO
DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS
DO REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE
VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE
PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PARA ASSEGURAR A
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VERIFICADA A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL
COM A SUPRESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 7.144/2020 QUE DETERMINA QUE O
EMPREGADO PÚBLICO PASSE PELO ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVEITAMENTO
DO TEMPO ANTERIOR DE EXERCÍCIO NO EMPREGO INADMISSÍVEL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. […]. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012872-31.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 09.03.2024) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. AUTARQUIA TRANSITAR. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS.
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO
E FGTS. NÃO CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS EXISTENTES ANTES DA
TRANSPOSIÇÃO. RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA POR ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 7.144/2020. POSSIBILIDADE
DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR
GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. VERIFICADA A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL
COM A SUPRESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. RECOLHIMENTO
DE FGTS EM PERÍODO POSTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO (CLT). ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO QUE RESULTA EM EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADD).
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TEMPO TRABALHADO NO REGIME
CELETISTA PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE
DETERMINA QUE O EMPREGADO PÚBLICO PASSE PELO ESTÁGIO PROBATÓRIO
APÓS O ENQUADRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […]. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0012901-81.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.03.2024) (grifo
nosso)
Inclusive, encontra-se em consonância com o entendimento da 4ª Turma Recursal, a saber:
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR –
TRANSPOSIÇÃO DO CARGO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME
CELETISTA – RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA PELO REGIME CELETISTA E APÓS A
TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO
DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO –PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ART. 37, INCISO XV, DA CF –
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO –
TRANSPOSIÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO –
PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 7.144/2020 QUE DETERMINA O ESTÁGIO
PROBATÓRIO A PARTIR DO ENQUADRAMENTO E INGRESSO NO CARGO PÚBLICO
– ADICIONAL DE DESEMPENHO QUE SOMENTE É DEVIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 41, CAPUT, DA CF – ENTENDIMENTO
PACIFICADO DO STF – CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 – PRECEDENTES
DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012865-39.2021.8.16.0021, 0012881-90.2021.8.16.0021,
0012870-61.2021.8.16.0021 E 0012906-06.2021.8.16.0021) – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso da Autarquia TRANSITAR conhecido e parcialmente provido. Recurso do
Município conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027696-58.2022.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.02.2024) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS 1 E 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. AUTARQUIA TRANSITAR. INAPLICABILIDADE DA
CLT. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO QUE NÃO
CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME CELETISTA. RELAÇÃO ANTES REGIDA POR
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME
ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO
DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 7.144/2020 QUE DETERMINA QUE O
EMPREGADO PÚBLICO PASSE PELO ESTÁGIO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DO
PERÍODO DE TRÊS ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO INVIÁVEL - APROVEITAMENTO
DO TEMPO ANTERIOR DE EXERCÍCIO NO EMPREGO INADMISSÍVEL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS. […]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012865-39.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
02.05.2023) (grifo nosso)
Por fim, com relação ao pagamento das diferenças salariais decidas decorrentes da supressão do
vale-alimentação após a transposição do regime, merece reparo de ofício a sentença quanto à correção
monetária e juros moratórios.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE, a partir da data de
cada pagamento a menor, devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial
da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual seja,
09.12.2021, data a partir da qual deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e
correção monetária (art. 3º, EC 113/2021).
Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença, conforme acima fundamentado.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e
Cidadania - TRANSITAR e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO, bem como CONHEÇO do
recurso do Município de Cascavel/PR e, no mérito, dou PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação supra.
Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, em razão do sucesso recursal
parcial, em interpretação ao disposto no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153
/09.
Dispensado o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE,
TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

19 de abril de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora