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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO IDR-IAPAR-EMATER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 27 DO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. ART. 39, §§ 4º E 8º. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Aos servidores públicos do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, aplica-se a Lei Estadual n. 17.451/2012, a qual prevê em seus artigos 26 e 27 o sistema remuneratório por meio de subsídio, dispondo quanto às verbas que podem ser recebidas cumulativamente.2. O rol do art. 27 da Lei Estadual n. 17.451/2012 é taxativo, não tendo a previsão do pagamento do adicional de insalubridade, impossibilitando-se o seu pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, afeto ao regime jurídico-administrativo.3. O sistema remuneratório dos servidores públicos organizados em carreira instituído pela Lei Estadual n. 17.451/2012 encontra-se em observância aos ditames constitucionais do art. 39, §§ 4º e 8º, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Precedentes desta Turma Recursal. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000890-24.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 13.12.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000890-24.2021.8.16.0052 Recurso Inominado Cível n° 0000890-24.2021.8.16.0052 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão Recorrente(s): FRANCELI CELI DIAS RODRIGUES CAVA Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Relatora: Vanessa Villela De Biassio RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO IDR-IAPAR-EMATER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 27 DO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. ART. 39, §§ 4º E 8º. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Aos servidores públicos do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, aplica-se a Lei Estadual n. 17.451/2012, a qual prevê em seus artigos 26 e 27 o sistema remuneratório por meio de subsídio, dispondo quanto às verbas que podem ser recebidas cumulativamente. 2.O rol do art. 27 da Lei Estadual n. 17.451/2012 é taxativo, não tendo a previsão do pagamento do adicional de insalubridade, impossibilitando-se o seu pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, afeto ao regime jurídico-administrativo. 3.O sistema remuneratório dos servidores públicos organizados em carreira instituído pela Lei Estadual n. 17.451/2012 encontra-se em observância aos ditames constitucionais do art. 39, §§ 4º e 8º, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade. 4.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Precedentes desta Turma Recursal. Recurso conhecido e não provido. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Outrossim, há que se destacar que há precedentes sobre o mesmo tema nesta 6ª Turma Recursal, conforme se verifica das ementas dos julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DE EXTENSÃO RURAL – MÉDICO VETERINÁRIO. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PISO QUE ENTENDEU PELA VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL PARA CONSTATAR AGENTES INSALUBRES. PROMOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.451 /2012 E 19 DA LEI Nº 21.108/2022. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DAS DEMAIS VANTAGENS ACUMULÁVEIS NO ARTIGO 27 E 19 DAS RESPECTIVAS LEIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040607- 07.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.09.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR ESTADUAL DA IAPAR- EMATER – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A INCOMPATIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SISTEMA DE SUBSÍDIOS – PROVA DESNECESSÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL EM SEPARADO– SERVIDOR QUE RECEBE REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO QUE ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL, VIDE ART. 39, §§4º E 8º DA CF – LEI ESTADUAL 17.451/2012 QUE VEDA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO NO ROL EXCEPCIONAL DO ART. 27 DA LEI ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002248-54.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL nº 17.451/2012. ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTAS PELO ART. 27 DO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000796-61.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 09.03.2024) (grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal, como se nota das ementas dos julgados abaixo transcritos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA VETERINÁRIA. PROFISSIONAL DE EXTENSÃO RURAL VINCULADA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR - EMATER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.541/2012. ARTIGOS 26 E 27. PREVISÃO EXPRESSA DAS VANTAGENS ACUMULÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034022-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR - EMATER - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SERVIDOR PÚBLICO REGIDO POR SUBSÍDIO – LEI ESTADUAL N. 17.541/2012 – VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA – ROL TAXATIVO DO ART. 27 QUE NÃO PREVÊ O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA DAS VANTAGENS ACUMULÁVEIS AO SUBSÍDIO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012221-37.2021.8.16.0170; 0014020- 76.2023.8.16.0031) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004437- 26.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. TÉCNICO AGRÍCOLA/AGROPECUÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE, EMBORA REPITA AS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO, TAMBÉM ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE ALEGA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA EMPRESTADA. MUNICÍPIO QUE ARGUI A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. COM RAZÃO. REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.451/2012 EM SEUS ARTS. 26 E 27. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDO A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ART. 39, §§ 4º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM SEPARADO. SERVIDOR QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. BENEFÍCIO QUE DEIXOU DE SER CONTEMPLADO COMO DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FORMA AUTOMÁTICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0006696-04.2021.8.16.0064; 0003173-11.2023.8.16.0097). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000080-58.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 12.07.2024) (grifo nosso) Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III – VOTO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FRANCELI CELI DIAS RODRIGUES CAVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan. 13 de dezembro de 2024 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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