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Processo:
0000890-24.2021.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO IDR-IAPAR-EMATER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 27 DO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. ART. 39, §§ 4º E 8º. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Aos servidores públicos do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, aplica-se a Lei Estadual n. 17.451/2012, a qual prevê em seus artigos 26 e 27 o sistema remuneratório por meio de subsídio, dispondo quanto às verbas que podem ser recebidas cumulativamente.2. O rol do art. 27 da Lei Estadual n. 17.451/2012 é taxativo, não tendo a previsão do pagamento do adicional de insalubridade, impossibilitando-se o seu pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, afeto ao regime jurídico-administrativo.3. O sistema remuneratório dos servidores públicos organizados em carreira instituído pela Lei Estadual n. 17.451/2012 encontra-se em observância aos ditames constitucionais do art. 39, §§ 4º e 8º, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Precedentes desta Turma Recursal. Recurso conhecido e não provido.