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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004844-35.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004844-35.2023.8.16.9000 AI
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): RODRIGO ALEXANDRE PAPST
Agravado(s): Universidade Estadual de Londrina
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SERVIDOR
PÚBLICO TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO
DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE.
DECRETO ESTADUAL N. 4.345/2005 QUE DISPÕE DE 40 HORAS
SEMANAIS SENDO 24 EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E 16
REMANESCENTES SEM EXPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO ALEXANDRE PAPST em face da
decisão interlocutória que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência em que se buscava a
redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais nos termos da Lei n. 7.394/85.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 9.1), mantendo a decisão do Juízo de origem.
O Agravado apresentou contrarrazões ao mov. 18.1, manifestando-se pelo não provimento do
recurso.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
No mérito, não assiste razão ao Agravante. Explico.
Verifica-se que o Agravante propôs ação ordinária em face da Universidade Estadual de
Londrina, pugnando pela redução da jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas para 24 (vinte e
quatro) horas.
Sustenta que é servidor público universitário lotado no Hospital Universitário de Londrina/PR,
que atualmente exerce a atividade remunerada de Técnico de Radiologia com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, em desacordo com a Lei Federal n° 7394/85, que prevê o limite de 24 (vinte e
quatro) horas semanais.
Afirma que a competência legislativa sobre a jornada de trabalho é da União.
Em análise aos documentos juntados na origem, verifica-se que o Agravante foi aprovado no
concurso público edital PRORH n° 077/2015 (mov. 11.6) e tomou posse (mov. 1.6) no cargo de Agente
Universitário com função Técnico em Radiologia.
O edital PRORH n° 077/2015, em sua página 3, traz a informação sobre o Regime de Trabalho:
40 (quarenta) horas semanais Obs.: A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, complementando-se o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com
tarefas de cunho administrativo e outras atividades complementares da função.
Em sede de cognição sumária, verifica-se que o Edital está em conformidade com o Decreto n°
4.345/2005, que regulamenta a jornada de trabalho do técnico em radiologia:
Art. 3º Até a edição de ato para o estabelecimento do Perfil Profissiográfico a ser adotado
pela Administração Pública Estadual, a jornada de trabalho para o exercício de tarefas fins
(específicas) das funções de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo e
telefonista será de 30 (trinta) horas semanais e do Técnico em Radiologia será de 24 (vinte e
quatro) horas semanais, complementando-se, em todos os casos, a carga horária de 40
(quarenta) horas do cargo com outras tarefas.
§ 1º Entende-se para o caso referido neste artigo que a tarefa fim da função é a tarefa em que
seu ocupante seja obrigado a se expor a fatores de risco para a consecução da mesma, por
condições de penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas no Perfil
Profissiográfico.
§ 2º Para a complementação da carga horária do cargo, o servidor deverá exercer tarefas de
cunho administrativo e outras complementares da função que não o exponha às condições de
risco da função ocupada.
§ 3º As tarefas administrativas e/ou complementares são de elaboração e análise de laudos,
avaliação de prontuários, atendimento a pessoas, organização de material de trabalho,
participação em reuniões, elaboração de pareceres, entre outras tarefas correlatas.
Por tratar-se de servidor público estadual, vincula-se ao regramento do Decreto n° 4.345/2005,
pois inexiste conflito de hierarquia com a norma federal, visto que o técnico de radiologia continua a
exercer 24 horas semanais em exposição a agentes nocivos, nos limites da norma federal,
complementando 16 horas remanescentes com atividades de cunho administrativo.
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou caso semelhante:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM
RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. ART. 14 DA LEI 7.394/85.
DECRETO ESTADUAL 4.345/2005. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise da violação de
legislação estadual (Decreto 4.345/2005) é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos
termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2.
"O Decreto 4.345/2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas
semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei nº 13.666/2002, que,
no entanto, poderá ser alterada desde que haja perícia comprovando o exercício de atividades
prejudiciais à saúde, sendo certo, ainda, que a fixação da jornada de trabalho é tema sujeito
aos critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público" (RMS 23.475/PR, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2011). 3. Agravo Regimental
não provido. (AgRg no REsp n. 1.489.237/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 4345/2005.
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.666
/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA DE 30 HORAS
SEMANAIS. POSSIBILIDADE DE JORNADA REDUZIDA DESDE QUE
COMPROVADO POR PERÍCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREJUDICIAIS À
SAÚDE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. TÉCNICOS DE
RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA LEI FEDERAL E
NO DECRETO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM
ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS
NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O
Decreto 4345/2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas
semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei nº 13.666/2002 que, no
entanto, poderá ser alterada desde que haja perícia comprovando o exercício de atividades
prejudiciais à saúde, sendo certo, ainda, que a fixação da jornada de trabalho é tema sujeito
aos critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público. 2. A legislação federal
estabeleceu como jornada de trabalho para os técnicos de radiologia 24 horas semanais, assim
como o Decreto estadual, tendo em conta o fato de ser uma atividade prejudicial à saúde.
Contudo, isso não significa que o servidor que exerce essa função não pode, nas 16 horas
restantes para complementar a jornada de 40 horas semanais, desenvolver tarefas correlatas.
Desse modo, não há que se falar em desvio de função. 3. Consoante a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de
segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de
supressão de instância. 4. Recurso ordinário conhecido parcialmente e improvido. (RMS n.
23.475/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/3
/2011, DJe de 4/4/2011.)
Neste sentido, estando o servidor público vinculado ao regime estatutário, aplicam-se as regras
contidas no Decreto Estadual n° 4.345/2005, motivo pelo qual impõe o não provimento do recurso de
agravo de instrumento em razão dos limites de cognição.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
confirmando-se o teor da decisão liminar de mov. 9.1, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO ALEXANDRE PAPST, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de junho de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora