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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000552-39.2023.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0000552-39.2023.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): GOLFETO & GOLFETO - ME
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.
COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. UNIDADE
CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ERRO
MATERIAL. DATA DA PRESCRIÇÃO RETIFICADA.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE, POR DUAS ECONOMIAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO RÉU. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS
UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO
TEMA 414/STJ, EM SUA NOVA REDAÇÃO (RE 1.937.887/RJ
E RE 1.937.891/RJ). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE
METODOLOGIA COM COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA
POR ECONOMIA, OBSERVADA A FRANQUIA GLOBAL E A
PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE MAIS
ECONOMIAS INDEPENDENTES NO IMÓVEL. LICITUDE
DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença prolatada pelo Juiz singular que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, evocando preliminarmente a prescrição das parcelas
anteriores a 5 anos da propositura da ação, e aduzindo que a cobrança em duplicidade deu-se no estrito
cumprimento da lei, uma vez que o imóvel possuía duas economias, tratando-se de residência e comércio,
de modo que a cobrança foi regular.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão à Recorrente.
De início, com relação à prescrição, a Sanepar alega que o juiz singular, na sentença,
equivocadamente considerou a prescrição decenal, devendo ser reformada tendo em vista se tratar de
prescrição quinquenal.
Contudo, em concordância com o Tema 932 do Superior Tribunal de Justiça, correta a
prescrição decenal aplicada ao caso:
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços
de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil
de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a
regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Entretanto, previu a sentença a devolução dos valores devidos “desde janeiro de 201”;
percebe-se, neste dispositivo, a existência de erro material, de modo que se impõe reformar a sentença
para constar “desde janeiro de 2013”.
Quanto ao mérito, assiste razão à Recorrente Sanepar.
Sobre o tema aplica-se ao presente caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414, a
qual passou por revisão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento mediante afetação dos recursos RE
1.937.887/RJ e RE 1.937.891/RJ. A Corte buscou reanalisar a questão sob o seguinte viés: “Estabelecer a
forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em
unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se
a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414/STJ”.
A revisão do tema originou a seguinte tese:
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo
(economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de
cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio
da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de
franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras
(economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual,
exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio
exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e
um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo
real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma
única economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e
um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de
regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa
mínima exigida a título de franquia de consumo.
Neste sentido, verifica-se que anteriormente a jurisprudência entendia pela ilicitude da cobrança de tarifa
de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel,
quando houver único hidrômetro no local. A partir da alteração do entendimento pela Corte Superior, a
metodologia adotada pela concessionária de saneamento básico, que observa a aplicação de uma tarifa
mínima para cada unidade autônoma (economia) com uma parcela variável, exigida apenas no caso de o
consumo global exceder o volume franqueado às unidades conjuntamente consideradas, passou a ser
considerada lícita, quando constatada múltiplas unidades de consumo (economias).
A evolução do posicionamento jurisprudencial está fundamentada na Lei 11.445/2007, que estabelece a
política nacional de saneamento básico e prevê que a estrutura tarifária visa, em suma, garantir o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; promover a modicidade tarifária; e assegurar a
sustentabilidade da prestação dos serviços, considerando os custos fixos e variáveis do setor.
No caso concreto, a Sanepar afirma que, embora haja apenas um hidrômetro instalado, realiza a cobrança
da tarifa mínima com base em duas economias distintas, tendo em vista que o imóvel é composto por
duas edificações independentes (comercial e residencial) .
A controvérsia foi confirmada na exordial, na qual a autora afirmou que o terreno possui duas unidades
de consusmo, sendo uma delas um bar, tratando-se, portanto, de duas economias estabelecidas no terreno.
A própria autora, na petição inicial, reconhece a existência dessas edificações no terreno, o que confirma
a presença de múltiplas unidades de consumo.
Diante das provas colacionadas, constata-se que a SANEPAR adotou metodologia de cálculo compatível
com a tese revisitada do Tema 414/STJ, aplicando a tarifa mínima por economia e observando a
proporcionalidade no faturamento. Assim, não há irregularidade na cobrança, o que afasta a pretensão de
restituição de valores pagos e conduz à improcedência dos pedidos iniciais.
A propósito, esta 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná promoveu alteração do
entendimento anteriormente adotado, em harmonia com a atualização da jurisprudência da Corte
Superior. Vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. RECURSO INOMINADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA.
COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO
DE ECONOMIAS EXISTENTES. SENTENÇA QUE CONSIDEROU
ILÍCITA AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA SANEPAR
CONDENANDO- A A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA
COMPOSTA POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONSTATADA A
PRESENÇA DE DUAS ECONOMIAS NO MESMO IMÓVEL.
APLICAÇÃO DO TEMA 414- STJ. TEMA REVISTO. É LÍCITA A
ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA
PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA
EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA"). NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO ESTAS SE
DERAM EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES
PERTINENTES.DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002734-
94.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES
- J. 21.02.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA COM
HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414
DO STJ. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE MAIS
RECENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO NOVO POSICIONAMENTO. EFEITOS
INFRINGENTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
INOMINADO DA SANEPAR PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código
de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades
na decisão judicial, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes.2.
No julgamento recente dos REsp 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o Superior
Tribunal de Justiça revisitou o Tema 414, reconhecendo como lícita a cobrança
de tarifa mínima por economia em imóveis compostos por múltiplas unidades
abastecidas por único hidrômetro, desde que respeitadas as diretrizes legais.3. A
decisão embargada, ao divergir desse entendimento vinculante, revelou omissão
relevante, impondo-se sua adequação para garantir uniformidade e segurança
jurídica.4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos
modificativos, para reformar a sentença e julgar procedente o recurso inominado
da SANEPAR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029824-
86.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais, nos termos da fundamentação.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar em custas processuais ou honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De
Biassio.

30 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator