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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001663-14.2022.8.16.0156 Apelação Criminal n° 0001663-14.2022.8.16.0156 Ap Juizado Especial Criminal de São João do Ivaí Apelante(s): FERNANDA RODRIGUES Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Celia Aparecida Burckrever Gomes Relator: Vanessa Villela De Biassio APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. MÉRITO PREJUDICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DE OFÍCIO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO ÚNICO LASTRO DE MATERIALIDADE, SEM QUALQUER OUTRA PROVA. ÁUDIO DE APLICATIVO WHATSAPP SEM DATA DO REGISTRO. RECURSO PREJUDICADO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante Fernanda Rodrigues em face de sentença que absolveu a querelada CELIA APARECIDA BURCKREVER GOMES, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Pugna pela condenação da querelada, ante a existência de prova da materialidade e autoria do delito. Em contrarrazões a querelada pugna pela manutenção da sentença. O Ministério Público, não se manifestou quanto ao mérito. Perante esta Turma Recursal, o Ministério Público pugnou pelo provimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Resta prejudicada a análise do recurso, senão vejamos. Conforme preceitua o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o seu recebimento. No presente caso, em análise detida dos autos verifico que não há elementos mínimos que justificassem o recebimento da queixa-crime. O boletim de ocorrência registrado pela querelante não possui qualquer comprovação de que o crime realmente tenha ocorrido, sendo baseado exclusivamente nas informações por ela alegadas. A mera alegação da querelante, sem provas mínimas que a corroborem, não é suficiente para embasar uma queixa-crime. Nesse sentido cito decisão já proferida por esta Colenda Turma: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGOS 139 E 150 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. INFRAÇÃO PENAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INFRAÇÃO PENAL DE INJÚRIA. PEÇA INSTRUÍDA SOMENTE COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. VÍCIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012073-34.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.03.2024) (grifo nosso) Ademais, o áudio do aplicativo WhatsApp juntado à queixa-crime não possui prova da data em que efetivamente a querelante o recebeu. Esta ausência de comprovação interfere diretamente no prazo decadencial de apresentação da queixa-crime, conforme previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Assim, não há certeza de que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo legal. Ainda, não se pode dizer que o referido áudio se mostra como prova de materialidade para o oferecimento da peça acusatória inicial, posto que não cita o nome da pessoa a quem refere-se às ofensas. Não obstante, sabe-se que não é obrigatório a apresentação de rol de testemunhas, contudo, no presente caso, somente a título de argumentação, existiam testemunhas capazes de agregar ao boletim de ocorrência da recorrente, para que este não fosse o único indício de prova de demonstração do crime. Todavia, a apelante não juntou rol de testemunhas, o que corrobora para a verificação de ausência de justa causa. A presença de justa causa é de fundamental importância para a propositura de uma ação penal. Quando não verificada e realizada de forma adequada, como no presente caso, gera um prejuízo irreparável ao acusado, que se vê processado sem que haja materialidade do suposto crime. Sobre o tema importante citar o entendimento doutrinário: […] grande parte da doutrina entende que há vícios incidentes sobre formalidades essenciais da peça acusatória que não estão sujeitos à convalidação, tais como a omissão de elementar do tipo penal. Eventual ausência de impugnação oportuna da defesa quanto a falhas da denúncia ou da queixa relativos ao substrato nuclear da imputação não pode prejudicar o acusado, sendo inviável cogitar-se de sanação da nulidade pela prolação da sentença. Ou seja, o defeito que não permite a identificação do fato objeto da acusação não está sujeito à convalidação, porquanto não delimita a matéria submetida a julgamento, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Falta de justa causa (suporte probatório mínimo) para o exercício da ação penal: a peça acusatória também deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). A expressão justa causa é extremamente ampla, sobretudo quando utilizada como fundamento para impetração de habeas corpus (CPP, art. 6 4 8 ,1), o que acaba por dificultar sua conceituação para fins de rejeição da peça acusatória. A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. A justa causa revela-se necessária inclusive quando se trata de infração de menor potencial ofensivo. (Lima, Renato Brasileiro de Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e atual. - 2017) (grifo nosso). Considerando que a decisão que recebeu a denúncia está eivada de nulidade que poderia ser sanada em momento oportuno, contudo, já houve prolação de sentença, desse modo, é imperioso destacar que já transcorreu o prazo decadencial para a correção da queixa-crime, conforme previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Desta forma, resta configurada a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. III. VOTO Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO a análise do recurso, com declaração de ofício de rejeição da queixa-crime e consequente extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do voto acima proferido. Sem custas. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de FERNANDA RODRIGUES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan (voto vencido). 07 de junho de 2024 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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