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Processo:
0001663-14.2022.8.16.0156
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. MÉRITO PREJUDICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DE OFÍCIO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO ÚNICO LASTRO DE MATERIALIDADE, SEM QUALQUER OUTRA PROVA. ÁUDIO DE APLICATIVO WHATSAPP SEM DATA DO REGISTRO. RECURSO PREJUDICADO.