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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0046207-72.2023.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0046207-72.2023.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): FABIO MORAES DE CARVALHO
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DO FGTS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DA TR. TEMA 731 DO STJ. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio
Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando
uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por
finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp
930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas
excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição
ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o
julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando
a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão
judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de
relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ
19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de
colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um
diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisidicional. (MARINONI,
Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo
civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p.
875) (destaquei)
No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao
argumento de que foi aplicado o índice IPCA-E para correção monetária, em vez da Taxa Referencial
(TR).
Assiste razão ao embargante.
Da análise do acórdão embargado, verifica-se que foi aplicado o índice IPCA-E, sob o
fundamento de preservação do poder aquisitivo do valor ao longo do tempo.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731), fixou
tese de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não podendo
o Poder Judiciário alterar tal índice. Veja-se:
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Diante disso, a correção monetária incidente sobre os valores do FGTS deve observar a
Taxa Referencial (TR), conforme previsão legal e entendimento vinculante firmado pelo STJ.
Assim, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, a fim de
determinar a aplicação da TR na atualização dos valores, respeitado, ainda, o disposto na Emenda
Constitucional nº 113/2021, quanto à incidência da taxa Selic sobre valores constituídos a partir de 09/12
/2021.
III- VOTO
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS,
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora