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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006897-30.2023.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0006897-30.2023.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): MARIA JUDITE BLUM
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-
PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL QUANTO A BASE
DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DEVE CORRESPONDER À
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO,
COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS
PERMANENTES. ABONO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO. PARCELA ÚNICA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO
PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO PERÍODO DE PANDEMIA.
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu em face da sentença
que julgou procedente o pedido inicial formulado por Maria Judite Blum, para o fim de “condenar o
Município Reclamado ao pagamento das diferenças pela não inclusão da parcela referente ao abono de
valorização dos profissionais da educação na base de cálculo das licenças especiais indenizadas,
cabendo ao ente pagador, quando do pagamento, implementar as deduções legais relativas ao imposto
de renda”.
Inconformado, o réu pugna pela reforma da sentença, pois a verba em questão não possui caráter
remuneratório, bem como natureza jurídica indenizatória.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se em verificar se o abono de valorização dos profissionais da educação
integra a base de cálculo da indenização pela licença-prêmio não usufruída em pecúnia.
A licença-prêmio almejada tem previsão na Lei Municipal nº 07/1994, que assim dispõe:

Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município, o servidor ocupante de
cargo efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo.
(...)
§ 3º - As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruidas serão, por ocasião
de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal
devida. [Destaquei]

Nota-se que a Lei estabelece que o valor da licença prêmio deve ser equivalente a remuneração do
cargo efetivo. Deste modo, a base de cálculo da indenização por licença-prêmio deverá ser a última
remuneração percebida antes da aposentadoria, composta pelo vencimento básico e vantagens
permanente, devendo ser excluídas as verbas de caráter indenizatório e precário, conforme já decidido
pela 4ª e 6ª Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE
COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (UEPG) – DIREITO
RECONHECIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – TEMA 635 DO STF – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER
APURADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA ANTES DA
APOSENTADORIA, EXCLUINDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE
RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AS VERBAS DE NATUREZA
TRANSITÓRIA/INDENIZATÓRIA – SÚMULA 139 DO STJ – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0026291-56.2023.8.16.0019, 0016879-38.2022.8.16.0019, 0019584-
43.2021.8.16.0019, 0002029-15.2019.8.16.0041) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.1. Restando
reconhecido o direito do reclamante de receber os valores relativos à licença-prêmio não
usufruída, verifica-se que a r. sentença deve ser mantida.2. Isso porque o parâmetro para
tanto deve ser a última remuneração bruta percebida pelo reclamante, afastando-se as
deduções do imposto de renda, contribuições previdenciárias e verbas de natureza transitória
/indenizatória, sendo o desprovimento do recurso a medida que se impõe. Recurso da parte
reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0038325-97.2022.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2024) [gn]
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL
EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
QUANTO AS VERBAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES DAS “AULAS
EXTRAORDINÁRIAS” NA CONVERSÃO. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (0004050-84.2023.8.16.0182 RecIno;
0001124-35.2022.8.16.0128 RecIno; 0020346-74.2022.8.16.0035 RecIno). ABONO DE
PERMANÊNCIA QUE DEVE CORRESPONDER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA NO PERÍODO DE RECEBIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE 01 (UM) ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC 173/2020. PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO
PODE SER COMPUTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0020344-07.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.05.2024)
[gn]

Neste contexto a Lei nº 5.067/2022 é clara ao prever o Abono de Valorização Dos Profissionais
da Educação apenas para o exercício de 2022, com pagamento único na folha de pagamento da
competência de janeiro.
A parcela única concedida se destina, conforme informado pela municipalidade e não impugnado
pelo autor, a compensação pelo trabalho atípico desempenhado durante a pandemia de Covid-19, de
modo que não constitui incremente remuneratório. Igualmente, a autora admite a natureza precária da
verba.
Destarte, é de rigor a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido inicial.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO para o recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.

09 de agosto de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)