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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005012-37.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0005012-37.2023.8.16.9000 AI
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): JOSE CARLOS DA SILVA
Agravado(s): IGOR MARTINHO KALLUF, ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPVA. VEÍCULO ALIENADO SEM
A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS ACERCA DA DATA
DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO
ALEGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Agravante.
O Agravante insurge-se em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que
concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos de
licenciamento desde 2012, bem como a restrição de circulação do veículo de marca HYUNDAI I30,
placa ELC-6293, ano de fabricação/modelo 2009/2010, chassi KMHDC51EBAU173164, Renavam
0015.359826-3.
O Agravante, porém, requer a suspensão das cobranças de IPVA com relação ao veículo
alienado, cuja comunicação de venda não foi realizada junto ao DETRAN. Deste modo, em sede de
antecipação de tutela recursal, pleiteou a suspensão da cobrança de IPVA e, no mérito, requereu o
provimento do presente Agravo de Instrumento para o fim de conceder a antecipação da tutela pugnada
na origem.
A tutela recursal liminar foi indeferida (mov. 9.1).
Todavia, conquanto as alegações de direito expostas pelo Agravante, não se vislumbra a
probabilidade do direito no tocante à suspensão da cobrança de IPVA pois, ao menos em cognição
sumária, não restou demonstrada ilegalidade na cobrança.
Embora a jurisprudência deste Tribunal seja pacífica quanto à limitação da
responsabilidade do antigo proprietário do veículo até a transferência da posse do bem,
independentemente de comunicação de venda junto ao DETRAN, nos termos do art. 134 do Código de
Trânsito Brasileiro, este entendimento não se estende aos débitos de IPVA conforme art. 6º, inciso I,
alínea “g” da Lei Estadual nº 14.260/2003:
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente: [...] g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não
comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento,
em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o
conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei
Nº 18277 DE 04/11/2014).

Ou seja, considerando que o negócio jurídico ocorreu em 30/04/2012 e que os débitos de
IPVA são oriundos do ano de 2015 em diante, o Agravante permanece responsável de forma solidária
com relação ao débito tributário.
Outrossim, cumpre destacar que o Agravante não comprovou a tradição do bem, sendo a
ausência de elementos probatórios sólidos tais como o contrato de compra e venda ou declarações do
alegado comprador suficiente para colocar em dúvida a veracidade da alegada transferência de posse.
Não restou comprovada minimamente, portanto, a probabilidade do direito do Agravante.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/PR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DÉBITOS DE IPVA,
LICENCIAMENTO ANUAL E MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO
ALIENADO SEM A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA QUE NÃO APRESENTA EVIDENTE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS ACERCA
DA DATA DA TRADIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000795-
48.2023.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 25.09.2023). (destaquei)
Assim, não merece reforma a decisão proferida pelo Juízo a quo.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
ratificando-se a decisão do mov. 9.1, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE CARLOS DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator